Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de influência e corrupção ativa. Ilegalidade da interceptação telefônica. Captação da conversa telefônica. Dispensabilidade da autorização judicial. Nulidade não configurada. Declaração da ilicitude da prova. Não impugnação em tempo hábil pela acusação. Preclusão temporal e pro judicato. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

72 - STJ. Processual civil. Segundo recurso especial. Interposição após julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência de efeito modificativo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º. Primeiro recurso especial. Alegação de nulidade. Efeito modificativo em segundos embargos de declaração. Omissão ou contradição no acórdão dos primeiros aclaratórios. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Objeto da controvérsia.

73 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Recuperação extrajudicial da devedora. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de publicação da pauta de julgamento. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Ausência de identidade entre questões. Preclusão. Inocorrência. Fundamentos da decisão. Coisa julgada. Inocorrência. Fato novo. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Impossibilidade de exame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Retorno ao tribunal de origem. Recurso provido.

74 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CLT, art. 795. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST. Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. In casu, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista da reclamada, não examinou a matéria concernente à preclusão para a arguição de nulidade do rito processual adotado pela Vara do Trabalho «durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19". A Recorrente, por sua vez, não opôs os necessários Embargos de Declaração, para, assim, suprir a omissão perpetrada. Nesta senda, forçoso concluir pela impossibilidade de exame da questão articulada, por preclusão. Agravo conhecido e não provido.

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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.

76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.

78 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de intimação de procurador da data da sessão de julgamento. Preclusão. Nulidade. Não-ocorrência.

79 - TJPE. Meio ambiente. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Perícia para apurar o atraso. Descumprimento confirmado e ordem de remoção do solo para corrigir o dano ambiental provocado no posto de gasolina do agravado. Arguição de nulidade do procedimento e da decisão agravada afastada. Remoção do solo que não implicou alteração da sentença exequenda. Medida adotada para eficácia da obrigação de fazer reconhecida no processo originário. Cerceamento de defesa afastado. Remoção do solo adotada como medida prudente. Proteção do meio ambiente em detrimento do interesse privado da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.