Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4122.0004.9300

251 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Equívoco configurado no momento de reduzir a termo os votos dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O equívoco do escrivão, no momento de reduzir a termo os votos dos jurados, configura mera irregularidade, não sendo causa de nulidade do júri. 3. Prevalece nesta Corte o e... ()

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Doc. 155.0003.2003.0900

252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suposta nulidade na formulação de quesito. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do quesito formulado no Tribunal do Júri sob duplo fundamento, reclusão e inexistência de irregularidade, porém o recurso especial tratou apenas da suposta ocorrência de irregularidade. Não se extrai do recurso especial, nem sequer implicitamente, nenhuma alegação quanto à natureza absoluta da nulidade, de forma que também não se pode extrair, nem sequer implicitamente, discussão alguma quanto à preclusão. 2. Apenas no agravo em recu... ()

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Doc. 170.2364.7002.8400

253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento tráfico de drogas. Exame toxicológico. Reexame de provas. Nulidade não levantada pela defesa em alegações finais. Preclusão (CPP, art. 571, II). Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A análise da necessidade da realização de exame de dependência toxicológica no caso concreto demanda a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 3. Além disso, correto o acórdão impu... ()

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Doc. 136.2800.4000.0000

254 - STJ. Nulidade da decisão de pronúncia. Mácula não arguida no momento oportuno. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Desprovimento do recurso.

«1. As nulidades constantes da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 240.3220.6982.5260

255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advertência sobre o direito ao silêncio por ocasião da audiência. Alegação opportuno tempore. Ausência. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de eventual nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. 2 - « No caso, nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em ale... ()

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Doc. 240.6100.1931.3193

256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em «habeas corpus". Homicídio. Nulidade. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - A análise da ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri evidencia inexistir qualquer consignação da defesa do impetrante referente ao uso das declarações do corréu durante a sessão plenária. 3 - Ausente, portanto, impugn... ()

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Doc. 506.6367.4860.4987

257 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCI-DO QUE ACOLHEU A TESE ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (AR-TIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) POR INSUFICI-ÊNCIA DE PROVAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DO REGIME E DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO PELO DE-LITO ASSOCIATIVO. ESCORREITO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO DE FORMA COMPARTILHADA COM CÚMPLICE, EM UMA MOTO, GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL EN-TORPECENTE, ARMA DE FOGO, ROUPA CAMU-FLADA E CADERNOS DE ANOTAÇÕES DO TRÁFI-CO. ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO COMAN-DO VERMELHO. DROGAS APREENDIDAS COM SIGLA ATRIBUÍDA À FALANGE DA ORGANIZA-ÇÃO CRIMINOSA. COMPARSA QUE SE EVADIU DO LOCAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBI-LIDADE DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUE SE DEDI-CA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, INTEGRANDO O TRÁFICO LOCAL. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, UTILIZADA PARA DISPARAR CONTRA OS POLICIAIS DURANTE A DILIGÊNCIA. REGIME FE-CHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES-TRITIVA DE DIREITOS. art. 44, I DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ab initio, cumpre consignar que os Embargos In-fringentes não tem efeito devolutivo amplo, es-tando o seu julgamento adstrito aos contornos da divergência, limitada, aqui, ao seguinte: a) con-denação do acusado pelo delito da (associação para o tráfico); b) incidência da minorante do , §4º no delito do art. 33 do mesmo Diploma Legal; c) fixação de re-gime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos. E da análise da pr... ()

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Doc. 103.1674.7412.3000

258 - STJ. Peculato. Servidor público. Defesa preliminar. Ausência sujeita à preclusão. Nulidade relativa. Nulidade que depende de comprovação do prejuízo. CP, art. 312, § 1º. CPP, art. 514.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.»

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Doc. 142.5853.8009.2900

259 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por supressão de instância.

«A teor dos arts. 245 do CPC/1973 e 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 721.3257.6913.6993

260 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que, em oportunidade anterior, apresentou exceção de pré-executividade sem alegar nulidade da citação. Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão. Preclusão consumativa caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 764.8727.8866.6538

261 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU, NA FORMA PRIVILEGIADA, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VOTO DIVERGENTE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.3220.6928.7842

262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Resistência. Desacato. Vias de fato. Nulidade não arguida no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Regime prisional mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, nada disse a defesa sobre a aventada nulidade, a qual foi suscitada some... ()

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Doc. 210.8181.1191.9135

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação. Alegada nulidade na decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Alegação de nulidade de quebra de correlação entre a denúncia, pronúncia e quesitos. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. Agravo não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 187.6732.3000.0400

264 - STF. Habeas corpus. Alegação de nulidade na redistribuição de processo-crime. Competência territorial. Preclusão. Ausência de protesto oportuno. Ordem denegada.

«1. Os acórdãos das instâncias antecedentes estão em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de ser relativa a competência territorial, de modo que, se vício houvesse, teria ele ficado precluso, à falta de protesto oportuno na ação penal em curso. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 250.2121.0145.4764

265 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - A parte embargante alega deficiência de defesa técnica e desproporcionalidade na exasperação da pena, além de nulidades processuais não observadas pela defesa anterior. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 175.9930.7000.8100

266 - STF. Júri. Nulidade. Possível nulidade na realização do Júri há de ser suscitada de imediato, sob pena de preclusão.

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Doc. 241.0110.6161.4172

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Conversão do processo em diligência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração objetivou a conversão do julgamento do processo principal em diligência, notadamente para permitir o acesso aos dados de celular apreendido durante a investigação. 2 - Durante a instrução processual, o paciente foi devidamente representado por defensor constituído. Além disso, estava juntado aos autos, desde a fase de inquérito policial, documento que informava senha supostamente incorreta para acesso ao celular. Não obstante, não foi levantada nenhuma insur gênci... ()

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Doc. 150.8765.9000.7300

268 - TRT3. Laudo pericial. Nulidade. Processo do trabalho. Ato consumado pela preclusão. Nulidade da prova técnica. Descabimento.

«Na audiência de instrução, o reclamante não reiterou o seu requerimento de fl. 272, ratificando a higidez das provas produzidas nos autos quando aduziu não ter mais provas a serem produzidas (fl. 290). O magistrado de origem encerrou a instrução processual, incidindo, portanto, a preclusão consumativa e lógica, já que o processo caminha para adiante não apenas na cronologia dos atos processuais a serem praticados, mas também na ordem lógica em que as matérias jurídicas devem ser... ()

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Doc. 942.1966.9401.5536

269 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das n... ()

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Doc. 186.5192.9006.8800

270 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Jurado inimputável. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - As eventuais nulidades decorrentes do julgamento em plenário do Tribunal do Júri deverão ser arguidas tão logo ocorram e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão, a teor da literalidade do , VIII. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 812.8707.8168.9543

271 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS E A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, QUANTO AO INGRESSO NO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.8090.6754.7838

272 - STJ. agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Alegada nulidade na fase de apresentação de memoriais de alegações finais. Tese arguida somente em agravo regimental em agravo em recurso especial. Mudança de patrono da causa não reabre possibilidade de impugnação de atos preclusos. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para impugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada de processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva. 2 - No caso em tela, a alegada nulidade teria ocorrido na fase de apresentação de memoriais de alegações finais, mas a tese foi arguida somente em agravo regimental no agravo em recurso especial, ou seja, após prolaç... ()

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Doc. 220.5311.1901.3201

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furtos qualificados (consumado e tentado). Nulidade processual. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo no decorrer da ação penal até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do , II. No caso, verifica-se que a Defesa, seja na audiência de instrução, na qual estava presente, seja ao apresentar... ()

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Doc. 220.5191.2452.0198

274 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Inquirição de testemunhas da acusação a destempo. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de omissão. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Nulidades. Arguição em momento oportuno. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o TJPR afastou o pedido de reconhecimento da nulidade na inquirição de testemunhas da acusação a destempo em razão da preclusão e da ausência de demonstração dos efetivos prejuízos, razão pela qual não adentrou na análise da ausência de motivação do juízo sentenciante. Assim, não houve omissão por parte do juízo originário. 1.1. «A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que se... ()

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Doc. 197.8913.5007.7300

275 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Quesitação. Qualificadora. Preclusão.

«1. «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o , VIII, do Código de Processo Penal» (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 21/3/2019). Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.2090.2006.6700

276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesitação. Repetição. Sustentada ausência de contradição. Nulidade. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no , V, «a», do CPC, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c , e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - As nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento em que acontecem, devendo ser registradas na ata de sess... ()

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Doc. 822.2492.7486.4362

277 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A BASE E NEGAR O REDUTOR. SENTENÇA QUE ELENCA OUTROS FATORES PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Bruno Gustavo Aparecido Faria Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas a cumprir pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar setecentos dias/multa. A Turma Julgadora, por maioria, negou provimento ao recurso de Apelação, utilizando a quantidade e variedade de drogas para aumentar a pena-base e negar o redutor, mas elenca outros fatores para não fazer incidir a causa especial de redução de pena, indicativos de dedicação às atividades criminosa... ()

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Doc. 261.3235.2465.1682

278 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. A C. 5ª

Câmara Criminal, por maioria, julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu e manteve a sentença de mérito que o condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no at. 155, §4º, II e IV, do CP. 2. O voto vencido defende a nulidade das provas, sob o fundamento de terem sido obtidas mediante busca pessoal ilegal e confissão informal do réu, sem que tenha sido advertido do seu direito ao silêncio (¿Aviso de Miranda¿)... ()

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Doc. 221.1171.0870.6954

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Nulidade. Violação de domicílio. Preclusão da matéria. Flagrante apontado como ilegal ocorrido há mais de 12 anos. Condenação que transitou em julgado há mais 9 anos. Nulidade não apontada no momento oportuno. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição d... ()

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Doc. 672.0160.0135.5413

280 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indeferiu, por maioria, a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, com vistas à concessão imediata da benesse. Embargante que purga condenação por extorsão majorada e violação de medidas protetivas, à pena corporal total de 07 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, sob o regime inicial semiaberto. Superada, no consenso da C. 9ª Câmara Criminal, o tópico da alegada inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, por ter produzi... ()

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Doc. 240.4161.1115.4774

281 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de i... ()

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Doc. 521.1080.6102.3714

282 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo ministerial, a fim de condenar o embargante, como incurso na , caput, às penas de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor unitário mínimo - Divergência apresentada pelo D. Revisor, que negava provimento à apelação, mantendo o decreto absolutório ao embargante. - Pretensão de prevalência do voto vencido - Cabimento - ... ()

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Doc. 197.1940.8000.3500

283 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade na redação de um dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do , VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, da leitura da ata da sessão de julgamento verifica-se que em momento algum a defesa impugnou a redação dos quesitos, o que revela a preclusão da questão. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0260.9871.3395

284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração contra acórdão proferido no julgamento da apelação interposta contra sentença condenatória no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nulidade pela ausência de publicação da lista de jurados. Necessidade de arguição na primeira oportunidade. Preclusão. Dúvida quanto à efetiva publicação no diário de justiça. Revisão. Inadequação da via eleita. Participação de jurado impedido no julgamento. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O defeito ou a falta de publicação da lista de jurados constitui vício procedimental a ser arguido pelo interessado no tempo e modo oportunos. A oportunidade para o interessado se insurgir quanto à nulidade em questão surge com a preclusão da decisão de pronúncia, ato processual que encerra a primeira fase do procedimento e define a submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, ao regulamentar o momento para o protesto contra os atos processuais que ocorrerem após a... ()

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Doc. 412.3131.4413.9786

285 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 175.4581.5000.9200

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anuênios. Ação ordinária. Declaração de nulidade de execução de sentença. Preclusão.

«1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, tendo a parte executada furtado-se a opor tempestivamente os respectivos embargos do devedor, resta preclusa a discussão em torno do excesso de execução, suscitada em sede de ação anulatória. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7510.1105

287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Ausência de intimação. Nulidade alegada em processo distinto do que ocorreu. Preclusão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu. 2 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguída na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos - sob pena de preclusão. 3 - No caso dos autos, a decisão eivada de nulidade transitou em julgado em 6.8.2006, porquanto eventual alegação só poderi... ()

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Doc. 211.9524.5006.6900

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de ilegalidade.

«1 - Nos termos do , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra os quesitos impugnados, o que revela a preclusão do exame do tema, consoante decidido pela Corte estadual.»

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Doc. 150.1405.9006.5800

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Tribunal do Júri. Nulidade. Plenário. Preclusão.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A omissão da defesa em questionar a nulidade do julgamento em plenário, no momento oportuno, torna preclusa a questão, nos termos do , VIII. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0554.9418

290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Vício na quesitação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui a orientação de que « eventual nulidade dos quesitos deve ser suscitada no momento oportuno, ou seja, logo depois de lidos, ainda em plenário do Júri. Não o fazendo a defesa, a matéria está preclusa « (HC 448.097/SC, rela tora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). 2 - Na espécie, a defesa permaneceu silente após a leitura dos quesitos, de modo que se operou a preclusão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0810.8353

291 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidademental. Nulidade processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, sustentando a nulidade absoluta da decisão que homologou incidente de insanidade mental antes do encerramento do prazo de manifestação das partes. 2 - A decisão agravada considerou válida a intimação de qualquer dos advogados, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva, e destacou que nulidades processuais, sejam relativas ou absolutas, exigem ... ()

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Doc. 241.1090.3729.9586

292 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação. Tese não suscitada na apelação. Supressão de instância. Matéria não arguida na sessão plenária. Preclusão. Ordem denegada.

1 - Se as nulidades ora suscitadas não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não podem ser enfrentadas por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas na sessão de julgamento e constarem da respectiva ata, sob pena de preclusão, a teor do , VIII. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 250.3180.5851.6119

293 - STJ. Nulidade. Inexistência na hipótese. Alegada nulidade de decisão judicial. Interceptação telefônica. Assinatura digital. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Direito processual penal. Agravo regimental improvido em recurso ordinário em habeas corpus. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 563. CPP, art. 564, IV. Lei 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da decisão judicial que determinou a interceptação telefônica, por suposta ausência de assinatura válida, sendo apontada como apócrifa. O agravante sustentou a inexistência de autoridade judicial identificada e solicitou a nulidade do ato processual por violação do devido processo legal. II - Questão em discussão 2 - Há... ()

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Doc. 241.1060.9521.6307

294 - STJ. Processual penal. Júri. Quesitos. Nulidade. Alegação tardia. Preclusão. Ocorrência.

1 - As eventuais nulidades quanto à quesitação do Júri devem ser alegadas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 2 - Tanto mais se, como na espécie, é firme o Tribunal de origem em assegurar não ter havido qualquer perplexidade na formulação dos quesitos, estando eles de acordo com o libelo e com as teses defensivas, conclusões indenes ao crivo do habeas corpus. 3 - Como writ constitucional que é, não pode ter transmudada... ()

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Doc. 230.8310.4892.4988

295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Feminicídio. Sentença de pronúncia. Nulidade das provas técnicas realizadas e quebra da cadeia de custódia. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As teses de nulidade das provas técnicas realizadas e do laudo de genética forense, bem como da quebra da cadeia de custódia, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 3 - Ademais, com a condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, está preclusa a análise de ... ()

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Doc. 241.1071.1178.9258

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão» (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeir... ()

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Doc. 241.0280.5565.9211

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por restar preclusa a tese de nulidade da sentença de pronúncia em razão do julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença antes mesmo da impetração do writ. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.6034.6004.4400

298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Inexistência do prejuízo. Preclusão. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 184.4325.8003.0700

299 - STJ. Nulidade na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de ilegalidade na ausência de exame do tema pela corte estadual. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra o quesito impugnado, o que revela a preclusão do exame do tema, consoante decidido pela Corte Estadual.»

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Doc. 250.3180.5566.8618

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - A constituição de novos advogados não... ()

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