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601 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Nulidade do laudo pericial
«O Eg. TRT consignou a ausência de manifestação da Reclamada após o encerramento da instrução processual quanto à ausência de vistoria no local de trabalho da Reclamante. Assim, restou preclusa a arguição de eventual nulidade, nos termos do CLT, art. 795.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST.
Silente a decisão denegatória acerca de matérias impugnadas no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação expressa a seu respeito, sob pena de preclusão. Agravo Interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Insurgência de perícia não realizada. Nulidade da instrução criminal. Preclusão. CPP, art. 571, I. CPP. Agravo desprovido.
1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, art. 571, I. No caso em apreço, a defesa deixou de arguir a apontada nulidade decorrente da não realização de perícia anteriormente deferida, em momento oportuno, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo que, inclusive, nas razões do recurso em sentido estrito, a defesa não alegou a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade. Intimação. Contrarrazões. Ausência. Alegação. Primeira oportunidade. Inexistente. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentar contrarrazões por entender que o vício apontado não foi alegado pela parte na primeira oportunidade para falar nos autos. 3 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que ocorre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Desclassificação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.
«1. Hipótese em que o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização. 2. «Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos Tribunais compete orga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Alegada contradição nos quesitos apresentados aos jurados. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Agravo regimental desprovido.
1 - «Eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime de homicídio tentado. Nulidade. Quebra da incominicabilidade de jurados. Preclusão. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, incluindo a quebra da incomunicabilidade dos jurados, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese em apreço, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que não houve qualquer alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento, o que revela a preclusão do exame do tema. Por outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA 1. O Tribunal Regional ao manter a improcedência do pedido, fundamentou que a verba ajuda alimentação não se enquadra como salário in natura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRECLUSÃO -
Inconformismo diante de decisão que determinou o prosseguimento de execução em face de espólio, diante do trânsito em julgado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Matéria já decidida anteriormente - Nos termos do CPC, art. 507 «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão» - Decisão agravada mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade dos atos processuais. Aposentadoria do procurador do estado. Ausência de comunicação ao juízo. Preclusão. Alegação de excesso de execução. CPC, art. 730. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegação de violação do CPC, art. 730, não comporta conhecimento, porquanto a questão não foi devidamente suscitada no momento oportuno, não havendo debate pelo Tribunal de origem, configurando-se inadmissível inovação recursal em sede de Recurso Especial, motivo pelo qual não há falar em prequestionamento implícito da matéria. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não acatou a nulidade pretendida, motivo pelo qual não haveria análise quanto ao mérito, refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade em plenário do Júri. Argumento de autoridade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a nulidade do julgamento em plenário do Tribunal do Júri por violação ao CPP, art. 478, I. 2 - O recorrido foi condenado por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor, com pena de 17 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão. O Tribunal de origem acolheu a preliminar de nulidade devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Intimação. Irregularidade. Nulidade relativa. Suscitação da parte na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 245, «caput».
«A existência de irregularidades na intimação implica nulidade relativa, que deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT
concluiu que a nulidade suscitada encontrava-se preclusa, porquanto « o agravante não arguiu a nulidade da citação oportunamente, conforme ressaltado na decisão hostilizada, quedando-se inerte no aspecto e somente vindo a demonstrar seu inconformismo no momento da apresentação dos embargos à execução, repise-se, a despeito de suas manifestações anteriores no curso do processo .». A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Homicídios tentados qualificados. Dispositivo da sentença de pronúncia que não faz menção ao concurso de crimes. Nulidade declarada de ofício, mesmo diante de preclusão. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade. Debate em sessão plenária do Júri. Quesitação específicia. Possibilidade de defesa regular. Recurso especial do parquet. Provido para afastar a nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado a sentença de pronúncia tenha feito referência à tentativa de homicídio qualificado a cinco vítimas distintas, na parte dispositiva se dirigiu em relação a uma delas, sem indicar a existência de concurso de crimes. O Tribunal de Justiça entendeu que isso traria prejuízo ao réu, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que houve quesitação específica durante o Júri a este respeito. A defesa teve oportunidade de se defender tecnicamente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de dissídio pretoriano. Inovação recursal. Preclusão do apontado erro na quesitação. Inversão dos questionamentos e falta de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2 - O STJ é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 3 - Consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Estupro. Nulidade. Supressão de instância. Nomeação de defensor público sem intimação do paciente. Inocorrência. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A matéria argüida pela defesa foi, apenas em parte, submetida à apreciação pelo Tribunal de origem, assim, incabível o exame, por esta Corte, das demais nulidades trazidas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Pedido de reconhecimento de nulidade. Irregularidade na lista dos jurados. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial: nulidade de citação. Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. Honorários advocatícios: sumula 7/STJ. Recuso especial improvido.
«1. A citação editalícia é formal, exigindo seja o edital fixado na sede do juízo, devidamente certificado (LEF e CPC/1973), sob pena de nulidade. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, por óbice da Súmula 7/STJ, excepcionando-se as hipóteses de estimativa irrisória ou exorbitante. 3. Inexiste preclusão quando se trata de nulidade absoluta (matéria de ordem pública). 4. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 1127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do CPP, art. 400, o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, desde que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata do julgamento. 2 - Esta Corte Superior passou a seguir essa orientação, ressaltando que a nulidade do inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Ameaça e atentado violento ao pudor drogas. Nulidade da condenação. Matéria alegada nove anos depois do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Matéria alegada aproximadamente quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Matéria alegada há aproximadamente três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de - Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Recurso de revista do reclamado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Ausência de preclusão.
«O CLT, art. 795 não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos. No caso, a primeira oportunidade de o reclamado falar nos autos foi na audiência (ata das fls. 672/673), oportunidade em que registrou o respectivo protesto, conforme consignado no acórdão regional. Assim, não há que se falar em preclusão, ante a insurgênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o prosseguimento da hasta pública dos bens arrecadados. A construtora agravante alega nulidade por falta de intimação dos sucessores de sócia falecida e requer nova avaliação dos bens, argumentando valorização do mercado imobiliário. II. Questões em Discussão: (i) a alegação de nulidade processual por falta de intimação dos sucessores e (ii) a necessidade de nova avaliação dos bens arrecadados. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nulidade por violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 18 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da violação ao CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal utilizado para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de violação ao CP, art. 68 e pelo abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula 184/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão do direito de reclamar a nulidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da preclusão do direito de reclamar a nulidade das intimações quando todas atingiram seus objetivos sem nenhuma objeção da parte intimada. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento pela defesa sem apresentar a qualificação completa, conforme determinado pelo Magistrado. Preclusão da prova. Inteligência do CPP, art. 396-A. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de prejuízo à defesa, que não pode arguir nulidade a que deu causa. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.
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635 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Nulidade processual. Preclusão. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Cerqueira César. Alegação de nulidade do feito pela exclusão da Municipalidade da lide. Desacolhimento. Ausência de interposição de agravo de instrumento contra a apontada exclusão do litisconsorte. Preclusão evidenciada. Hipótese, ademais, de litisconsórcio facultativo e não obrigatório. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Óbices apontados. Não ocorrência. Sursis processual. Ausência de oferecimento no momento adequado. Nulidade relativa alcançada pela preclusão. Recurso desprovido.
I - Não há falar-se em ausência de prequestionamento, uma vez que as matérias aqui trazidas - oferecimento de sursis e a questão da preclusão - foram debatidas pelo Tribunal local. Ademais, não é o caso de aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF, porquanto bem argumentada a controvérsia no apelo nobre, além de tratar-se, tão somente, de questão eminentemente jurídica, inexistindo a necessidade de revolvimento probatório. II - Entende esta Corte que «[a] ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STF. Nulidade. Defesa. Silêncio. O silêncio, nas alegações finais, acerca de irregularidade ocorrida em audiência implica preclusão.
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639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Nulidade da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo ou público. Nulidade arguida após um ano e quatro meses do julgamento. Preclusão.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, os defensores públicos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.
«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.
I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para anular a decisão de pronúncia em razão da nulidade das provas periciais. O Ministério Público argumenta que houve preclusão pela ausência de alegação de nulidade na primeira oportunidade pela defesa. No entanto, a origem tratou da questão e validou a prova pericial. O objeto do recurso envolve a análise da cadeia de custódia e da validade das provas periciais. II - QUESTÃO EM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo não oferecida. Nulidade relativa. Preclusão. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de documentação necessária. O habeas corpus busca a concessão da suspensão condicional do processo em razão de condenação por furto de energia elétrica, conforme o CP, art. 155, § 3º, argumentando-se nulidade por não ter sido oferecido o benefício previsto na Lei 9.099/95, art. 89. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Alegada nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, há óbice processual ao conhecimento da impetração, tendo em vista que o Tribunal de origem, em nenhum momento, pronunciou-se sobre a aventada nulidade que teria ocorrido em primeira instância, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior. 2 - «A jurisprudência deste STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem-se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de título. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do título executivo. Matéria de ordem pública. Preclusão. Nulidade de algibeira. Litigância de má-fé. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal circunstância não tem o poder de afastar a preclusão se a questão foi anteriormente decidida. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a reiteração de recursos protelatórios, por parte do agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade processual dos agravantes e manteve o bloqueio judicial de R$ 65.917,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da nova advogada dos agravantes constitui nulidade absoluta, justificando a anulação dos atos processuais posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação tempestiva da decisão que indeferiu a nulidade l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação. Nulidade.
1 - Ação monitória. 2 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Precedentes. 3 - Ainda que o defeito correspondente à ausência de citação do litisconsorte passivo necessário tenha sido alegado tardiamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. - Para que o erro acarrete a anulação do negócio jurídico, deve ser substancial e escusável, pelo que a falsa noção das circunstâncias do ato, decorrente da ausência de diligência do próprio indivíduo, não pode ser consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora e arresto de aluguéis de imóveis gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Alegação de nulidade absoluta. Questão já decidida pelo juízo a quo. Matéria preclusa. Agravo desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passível de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)