DOC. 210.5050.7818.7376

STJ. Agravo Interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Alegação de nulidade de intimação na origem. Nulidade de algibeira. Preclusão.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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