Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1909.4508

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação pelo crime de desacato por não oferecimento da oferta de transação penal. Impossibilidade. Extinção da condenação pelo seu efetivo cumprimento. Preclusão. Nulidade relativa. Precedentes. Condenação mantida. Maus antecedentes configurados. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência do segundo requisito legal previsto em lei. Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0021.0548.4361

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicíclio nulidade. Supressão de instância. Dosimetria. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, supressão de instância e preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de ape lação em que a nulidade apontada pela defesa deveria ter sido examinada na origem. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrid... ()

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Doc. 192.9392.5001.9600

403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CPP, art. 212, CPP. Nulidade. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Pas de nullité sans grief. Não configurado prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A não observância da regra do , por se tratar de nulidade relativa, exige a arguição no momento ... ()

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Doc. 220.5301.2631.5583

404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. 2 - No presente caso, a defesa suscitou o... ()

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Doc. 151.4052.9000.6100

405 - STJ. Processual civil recurso especial apelação. Revisão. Ausência. CPC/1973, art. 551. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Precedentes.

«1. A falta de revisor, nos casos em que a lei exige sua participação, importa em nulidade absoluta do julgamento. Nessas hipóteses, verificando-se, somente na sessão de julgamento, que os autos não foram submetidos à revisão, não há que se falar em preclusão do direito da parte de argüir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar. Precedentes.»

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Doc. 197.5214.4004.9500

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da intimação. «nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior («nulidade de algibeira»). 2 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 3 - Embor... ()

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Doc. 250.2280.1519.6242

407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Sistema acusatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art. 71, ambos do CP. A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. 2 - No recurso especial, a defesa alegou nu... ()

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Doc. 250.4290.6851.6412

408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. Condenação com trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - O agravante foi condenado pelo crime de homicídio, com trânsito em julgado em II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo Tribunal do Júri, já com trânsito em julgado, prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. 4 - Outra questão é se a condenação baseada em depoimentos indiretos e não corroborados... ()

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Doc. 240.6240.9823.9251

409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedente. 2 - A modificação das conclusões emitidas pelas instâncias ordinárias em relação ao reconhecimento realizado depende do reexame aprofundado do conjunto fático probató... ()

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Doc. 230.5010.8643.4895

410 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). 2 - No caso, devidamente intimado o réu para constituir novo patrono, não há vício a ser sanado. 3 - Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando devidamente apresentadas a defesa preliminar e alegações finais, sendo certo não haver ... ()

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Doc. 142.5855.7002.1200

411 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade por cerceamento de defesa e pela suspeição do perito. Preclusão. Razões recursais que não abordam fundamento suficiente ao indeferimento da pretensão.

«O v. acórdão regional, dentre outros fundamentos, registrou a existência de preclusão tanto para a arguição de suspeição do perito, quanto para a alegação de ausência de vistoria no local de trabalho, ao fundamento de que tais requerimentos não foram efetuados na primeira oportunidade que o autor teve para se manifestar nos autos. A insurgência recursal, todavia, tal como efetuada, limita-se a tratar da configuração das aludidas nulidades, olvidando-se a parte, todavia, de rebat... ()

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Doc. 191.4092.8003.0800

412 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação ao direito ao silêncio. Preclusão. CPP, art. 571, I, CPP. Agravo desprovido.

«1 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme , I, Código de Processo Penal. A suposta nulidade pela ocorrência de interrogatório sub-reptício na fase policial não foi reconhecida pela Corte Estadual por ter sido apontada a destempo, tendo em vista que a defesa somente sustentou a referida tese em sede de habeas corpus impetrado após o julgamento da apelação. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 211.7698.3653.0120

413 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL -

Ocorrência de preclusão - Descabimento - Magistrado que pode reconsiderar decisões anteriores por entender que não estão corretas - Inexistência de preclusão pro judicato - Preliminar rejeitada. INVENTÁRIO - Decisão que reconsiderou pronunciamento judicial anterior, indeferindo os pedidos de renúncia de Alessandra e Luciana - Inconformismo - Desacolhimento - Herdeiras originárias Wilma e Wanda que expressaram o inequívoco aceite ao recebimento dos bens deixados por seus pais e fal... ()

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Doc. 210.5110.4595.2184

414 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Preclusão.

1 - Da controvérsia acerca da alegada nulidade não conheceu o Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Na hipótese, o Tribunal local, não obstante tenha negado a existência da nulidade apontada consignando que o agravante manteve-se assistido por defesa técnica durante todo o curso da ação penal, não apreciou efetivamente o mérito da c... ()

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Doc. 143.1824.1024.7800

415 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo... ()

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Doc. 176.8582.9003.8600

416 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade do questionário. Ausência de indagação sobre tese sustenta em autodefesa. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Desnecessidade de formulação de quesito baseado no interrogatório do acusado. Defeito não caracterizado. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a ausência de formulação de quesito referente à legítima defesa supostamente sustentada pelo réu em seu interrogatório, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que, antes ... ()

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Doc. 240.3081.2127.5156

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a Corte local afastou a tese ministerial de nulidade ao concluir que o parecer ministerial possui natureza meramente opinativa, não vinculando o julgador, em consonância com o entendimento desta Corte. 2 - Outrossim, «[a] jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de prec... ()

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Doc. 694.3235.0767.2291

418 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal. 2. Em se tratando de réu solto e revel, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 3. Revisão criminal indeferida

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Doc. 210.8200.9120.8281

419 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para julgamento da apelação. Preclusão.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação. 2 - No caso presente, a suposta nulidade somente foi arguida quase quatro anos após o julgamento, circunstância que faz incidir a preclusão da matéria. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 220.4251.0536.4299

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do , não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no 2 - Ainda que se considerasse aplicável ao procedimento de apuração dos atos infracionais a ratio decidendi adotada no julgamento d... ()

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Doc. 220.4291.1552.6225

421 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do , não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no 2 - Ainda que se considerasse aplicável ao procedimento de apuração dos atos infracionais a ratio decidendi adotada no julgamento d... ()

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Doc. 145.3720.6016.2200

422 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Nulidade. Ausência de abordagem de crime imputado na denúncia. Inocorrência. Preclusão. A imputação descrita na exordial acusatória, não recebida pelo Juízo «a quo» e não impugnada pelo Ministério Público, torna a questão preclusa, inexistindo qualquer mácula a fulminar a sentença vergastada. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Doc. 996.1548.3314.4926

423 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema. No recurso de revista não houve a transcrição de trecho de acórdão de embargos de declaração nem de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões r... ()

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Doc. 154.1731.0006.6500

424 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Processo do trabalho e nulidade. CLT, art. 794.

«O processo do trabalho, concebido para a solução dos conflitos entre empregado e empregadora, deveria permanecer como nasceu e se preservou ao longo de décadas e décadas: simples, deformalizado, dinâmico e célere, sem tantas influências de índole meramente formal do processo civil. Aqui discutem-se créditos de natureza alimentar; lá discutem todos os demais conflitos de ordem privada. Nulidade é a sanção atribuída pela lei, retirando do ato processual os seus efeitos, porque desr... ()

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Doc. 132.5182.7000.2600

425 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. Trata-se de situação reveladora de impedimento, nos moldes do , § 4º. Segundo tal dispositivo, não pode ser incluído na lista geral, o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publica... ()

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Doc. 138.6082.3006.2000

426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade da quesitação. Vícios não alegados no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de nulidade absoluta a justificar a superação da preclusão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A impugnação dos defeitos na quesitação formulada no Tribunal do Júri deve se dar após a sua leitura, sob pena de preclusão, conforme disposição do , VIII. No caso dos autos, não se constata a existência de nulidade absoluta nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados, já que devidamente quesitado o porte de arma de fogo em momento anterior ao crime de homicídio pelo agravante. razão pela qual afastada a incidência do princípio da consunção. , bem como... ()

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Doc. 210.8131.1614.9763

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação d... ()

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Doc. 103.1674.7301.3300

428 - STJ. Prova. Arma da vítima. Devolução. Ausência de exame residográfico, não requerido na fase própria. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 118.

«A eventual falta de exame residográfico em arma de fogo, não requerida na fase própria, por consubstanciar nulidade relativa, é sepultada pela preclusão, em especial na hipótese em que a verdade substancial é demonstrada pelo acervo probatório que embasou a condenação.»

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Doc. 202.8950.1001.7000

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo p... ()

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Doc. 250.6020.1216.5227

430 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Alegação de nulidade do título. Preclusão. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, uma vez decidida uma questão, mesmo que seja de ordem pública, a matéria se torna preclusa, a teor do disposto nos e 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1233.7410

431 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado no início da instrução. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Acórdão embargado que rejeitou a arguição de nulidade em face da preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo. Tema 1.114. Precusão inaplicável ao caso. Questão suscitada em alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Óbice para declaração de nulidade. Incidência da Súmula 168/STJ no tocante ao primeiro paradigma. Minorante do tráfico privilegiado aplicado no patamar de 2/5. Paradigma não conhecido. Divergência não demonstrada. Ausência de semilitude fático jurídica entre os acórdãos comparados; segundo paradigma inadmissível. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que os embargantes, processados e condenados por tráfico de drogas, foram interrogados no início da instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância do , que impõe a realização do interrogatório do réu como último ato da instrução criminal. 2 - O acórdão embargado erigiu dois fundamentos para não reconhecer a arguida nulidade: (i) preclusão, porque a insurgência não foi suscitada pela Defesa na primeira oportunidade, qual seja, na a... ()

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Doc. 171.3560.7016.1700

432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento de nulidade. Impedimento de jurado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser ... ()

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Doc. 240.6240.9210.6414

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por negativa de adiamento da audiência de instrução. Tolhimento à produção de provas. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. 2 - Constatado que a defesa não se manifestou, em tempo oportuno, quanto à possibilidade de reinquirição das testemunhas depois de juntados os laudos periciais aos autos, a arguição da apo... ()

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Doc. 170.1775.1002.6700

434 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem f... ()

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Doc. 170.1775.1002.8800

435 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem f... ()

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Doc. 241.0280.5113.3773

436 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saisine". Pleito de nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência desta corte superior. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada «nulidade de algibeira», caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2 - Com efeit... ()

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Doc. 397.9765.7183.0902

437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante. A executada alegou nulidade da intimação por ausência de cadastro regular de seu advogado nos autos e pediu efeito suspensivo ao processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação em nome do advogado da agravante enseja nulidade processual; e (ii) analisar se há demonstração... ()

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Doc. 185.8710.2003.4100

438 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 185.8710.2000.5500

439 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 143.1824.1018.8800

440 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 161.2184.2001.9000

441 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 181.8854.4000.4800

442 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 250.6261.2501.8461

443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade absoluta. Preclusão. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade absoluta decorrente da oitiva extrajudicial do corréu sem a presença de defensor pode ser arguida a qualquer tempo, ou se está sujeita à preclusão. 3 - A questão também envolve a análise da dialeticidade do recurso especial, considerando a ausência de imp... ()

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Doc. 230.4190.9168.6842

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Absolvição. Matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de sete anos entre a impetração do mandamus e o acórdão que confirmou a condenação que se busca anular. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()

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Doc. 103.1674.7194.4400

445 - STJ. Defesa. Exercício por advogado diverso do defensor nomeado. Nulidade absoluta.

«O princípio constitucional da ampla defesa no processo penal pressupõe o seu exercício regular por quem tenha legitimação, no caso, o defensor dativo nomeado pelo Juiz. Defesa promovida por quem não tenha qualidade para fazê-lo equivale à ausência de defesa, nulidade absoluta que não é sanada pela preclusão.»

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Doc. 679.9470.0038.5102

446 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a questão discutida nestes autos, tendo decidido que a nulidade do feito por ausência de intimação do procurador municipal da pauta de julgamento do recurso ordinário deve ser alegada na primeira oportunidade de que dispõe a parte de participar no processo (CLT, art. 795). Não tendo se manifestado, preclusa a alegação de nulidade. Precedentes. Agravo não provido. 2 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA . Decisão do Tribunal Regional em consonância com entendimento iterativo desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.

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Doc. 484.8416.0639.6976

447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO CPC, art. 10. RECONHECIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL ACERCA DA SENTENÇA. ART. 272, §8º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a alegação do Executado de nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença, por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a decisão combatida é nula, pois proferida sem antes oportunizar à Recorrente o direito de se manifestar sobre o tema, nos termos do ; (ii) se é possível r... ()

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Doc. 156.1825.6005.2800

448 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Julgamento da apelação. Nulidade. Irregularidade na intimação. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

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Doc. 876.2374.5072.8229

449 - TST. AGRAVO DA 2ª EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que a agravante sequer opôs embargos declaratórios à decisão agravada, resta preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação a ensejar a acenada nulidade. Inteligência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. 2. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido, no tema. II. EXECUÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. DECISÃO PAUTADA NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 190.1062.9007.0100

450 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declaraçã... ()

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