DOC. 210.8131.1137.4101

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Júri. Matéria preclusa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - É «pacífico o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas no julgamento do Tribunal do Júri devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão» (AgRg no REsp 1413229/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018).

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