Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 860.2410.3306.9897

451 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A VÍTIMA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos infringentes interpostos por Wodson Ricardo Saturnino contra acórdão que, por maioria, manteve sua condenação à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). A defesa busca a prevalência do voto vencido, que desclassificava a conduta para roubo majorado com lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 190.1062.9007.0100

452 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declaraçã... ()

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Doc. 220.9230.1833.8896

453 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidade pelo uso de algemas. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Alegada deficiência de defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.

1 - Está preclusa a alegada nulidade pelo uso de algemas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, porquanto não questionada pela defesa naquela ocasião (com o respectivo registro em ata), como manda o , VIII. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 523/STF, a deficiência de defesa técnica só gera a anulação de atos processuais se comprovado o prejuízo sofrido pelo réu, o que não se confunde com a mera discordância do atual advogado quanto à estratégia a... ()

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Doc. 206.4214.6000.6000

454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Corrupção passiva. Nulidade ocorrida durante a instrução. Questão não deduzida nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Impossibilidade de análise da matéria. Incognoscibilidade da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta. 2 - «As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão» (STF, RHC AgRg no RHC 4Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 06/10/2016). 3 - Agravo desprovido.»

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Doc. 210.8080.4305.4397

455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 535. Nulidade. Matéria preclusa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que pretende o mero reexame da tempestividade de seu agravo em recurso especial, suscitando, apenas nestes aclaratórios, erro cometido pela Corte local na digitalização dos autos, alegação que poderia ter sido aduzida anteriormente,... ()

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Doc. 142.6060.7000.9800

456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado. Nulidade da cda. Matéria preclusa. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à preclusão, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.3981.8001.7700

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação nulidade. Falta de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo regimental da contraparte. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Arguição extemporânea. Preclusão. Vícios de integração não configurados.

«1. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para oferecimento de resposta ao Agravo Regimental, razão pela qual não há falar em nulidade. 2. Ademais, eventual nulidade por vício de intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 730.4434.5297.8922

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - COMPOSSE ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - SÚMULA 619/STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PRECLUSÃO TEMPORAL DAS NULIDADES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Distinção na natureza jurídica da discussão sobre composse entre irmãos e daquela travada em face do Estado do Rio de Janeiro. Nulidade da sentença pela ausência de citação do cônjuge não configurada, visto que a relação processual instaurada, na oposição, não se confunde com a da ação originária. Eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal, não podendo ser suscitadas tardiamente. Apelante que faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do Parci... ()

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Doc. 103.1674.7079.3400

459 - STJ. Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.

«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri.»

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Doc. 250.6261.2805.3808

460 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Impetrado contra acórdão que writ julgou improcedente a revisão criminal. Suposta nulidade de exame pericial. Preclusão. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem que, nos autos da Revisão Criminal 0753704-69.2024.8.18.0000, em que o agravante postulou a sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, porque não foi produzido o exame de corpo de delito e não haveria provas testemunhais produzidas em juízo, ao julgar improcedente a ação revisional, entendeu que a discussão acerca de eventual vício no exame de corpo de delito encontra-se preclusa, porque em nenhum momento a questão fo... ()

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Doc. 162.4122.0004.7700

461 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Prova de ciência dos causídicos acerca do pleito ministerial. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Intimação pessoal do acusado. Designado defensor publico. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não configura cerceamento de defesa, por ausência de intimação do advogado constituído para manifestação acerca do pedido de desaforamento, quando há prova inequívoca de ... ()

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Doc. 185.9485.8005.8600

462 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declara... ()

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Doc. 143.1824.1045.3700

463 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 180.5392.9005.2500

464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Escusas peremptórias. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Quesitação. Preclusão. Ausência de impugnação no REsp. Abordagem no agravo. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «Hodiernamente, a jurisprudência desta Corte Superior não admite a declaração de nulidades por presunção, razão pela qual a parte interessada tem o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido pela irregularidade, mesmo nos casos das denominadas nulidades absolutas.» (HC 214.292/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). 2 - A impugnação da fundamentação do acórdão quanto à preclusão temporal não foi objeto do recurso especi... ()

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Doc. 196.9734.7004.7800

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Alegação de nulidade da intimação. «nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em ofensa está o , haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em es... ()

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Doc. 230.5091.0149.0446

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1345.7670

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade por suposta ausência de juntada aos autos do cd de extração dos dados do celular do paciente. Alegação somente aós o julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - « As nulidades ocorridas antes da sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, V, do CPP» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 3/11/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9160.6584.1678

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos qualificados. Nulidade. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, caput. Tese não alegada em momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.3443.6005.0000

469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Voto do revisor. Questão não suscitada nem decidida. Revisor que esteve presente e proferiu voto. Nulidade. Inexistência.

«1. É incabível o exame da questão que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, tampouco foi suscitada pelo impetrante nos sucessivos recursos interpostos, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior de Justiça acerca da matéria, já agora, passados 4 anos, seja por força de supressão de instância, seja por força de preclusão. 2. Não há nulidade por ausência ou deficiência no voto do revisor na hipótese em que o revisor esteve presente a todo o julgamento ... ()

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Doc. 200.2063.7005.3300

470 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gravação audiovisual inaudível. Nulidade. Sessão de julgamento. Inexistência de registro. Ata de julgamento. Preclusão. Dosimetria da pena. Vocabulário ofensivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência referente às transcrições de depoimentos realizados por meio audiovisual, com objetivo de apresentar a prova produzida aos jurados em plenário, na hipótese em que o magistrado entendeu que, apesar do volume baixo, as gravações dos depoimentos eram audíveis, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. ... ()

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Doc. 143.1090.9005.2900

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso em audiência de testemunha da acusação realizada no juízo deprecado. Advogado constituído presente ao ato, consentindo com sua realização. Nulidade relativa. Prejuízo não demostrado. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas pode acarretar nulidade relativa, sendo, portanto necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado, nos termos do - Assim, não havendo demostração de qualquer prejuízo concreto à defesa, que atuou ativamente durante toda a instrução do processo, não há de ser reconhecida a alegada nulidade, até mesmo porque, tendo a defes... ()

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Doc. 174.0692.4003.4600

472 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidade exige a comprovação do prejuízo, o que não restou demonstrado neste caso, tendo em vista que o quesito impugnado buscou inquirir os jurados sobre a p... ()

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Doc. 481.9928.2444.2144

473 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação, por maioria de votos, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP. Pleito de absolvição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) validade do reconhecimento fotográfico dos acusados, em sede policial (ii) e provas de autoria e materialidade delitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica que o reconhecimento realizado pela vítima, em sede policial, seja eivado de nulidade insanável, por desrespeito ao disposto no A... ()

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Doc. 241.0260.7277.2730

474 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.

1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes. 2 - A exigência de pagamento antecipado de diligências necessárias à intimação de testemunhas arroladas pela defesa, com a consequente declaração de preclusão, implica, na ação penal pública, nulidade do processo. 3 - Ordem concedida, para cassar o acórdão e anular a Ação Penal 562.01.2008.021973-8/000000-000... ()

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Doc. 181.7845.4004.4400

475 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declara... ()

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Doc. 195.8714.2003.5700

476 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Nulidade ocorrida plenário do Júri. Matéria não suscitada a tempo e modo. Preclusão. Ocorrência. Agravo regimental desprovido

«1 - «O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sentido de que eventuais nulidades ocorridas plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida , VIII, Código de Processo Penal» (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2018). 2 - Mostra-se irretocável o acór... ()

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Doc. 162.2755.9000.0000

477 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de nulidade não apreciada expressamente. Cabimento. Impedimento de Ministro vogal. Questão preclusa, inadmissível em embargos declaratórios. Precedente desta corte. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). 2. A alegação de nulidade, fundada em suposto impedimento de ministro vogal, não é matéria cabível em embargos de declaração, além do quê, deve o impedimento ser arguido até o início do julgamento, sob pena de preclusão (RISTJ, art. 274). 3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão nos primeiros embargos, sem efeit... ()

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Doc. 171.1682.7003.5000

478 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem f... ()

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Doc. 241.1071.1219.9325

479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. II - No caso, a condenação transitou em julgado no dia 02/01/2017. O exame das alegações da defesa mostra-se processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da , I, «e». Precedentes. III - De to... ()

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Doc. 210.7050.3144.9436

480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da sentença de pronúncia, bem como do acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito. Concurso formal afastado da pronúncia. Ausência de reformatio in pejus. Competência do Juiz presidente do tribunal do Júri na dosimetria da pena. Preclusão temporal. Nulidade devidamente afastada no julgamento da revisão criminal. Tese não suscitada no momento oportuno. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio objetiva o reconhecimento de nulidade da sentença de pronúnci... ()

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Doc. 220.8221.2693.1963

481 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.

1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no 2 - Não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans ... ()

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Doc. 201.5224.0001.3300

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.

«1 - Nos termos do , se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos q... ()

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Doc. 210.8231.1548.2160

483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2 - Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação ... ()

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Doc. 203.3514.1001.3800

484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência de órgão interno desta corte. Nulidade relativa. Alegação tardia. Preclusão. Omissão. Inexistência.

«1 - A alegação de incompetência de órgão interno desta Corte deve ser apresentada antes do início do julgamento, por tratar-se de competência relativa. Ausente a impugnação oportuna, somente suscitada em aclaratórios, fica preclusa a questão. 2 - O acórdão embargado tratou expressamente dos alegados vícios acerca da ilegitimidade e inexistência de danos, bem como da irrelevância do contrato para solução da questão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.4565.2001.2000

485 - STF. Título judicial condenatório. Preclusão. Processo. Nulidade.

«Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.»

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Doc. 250.3180.5324.4570

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ impetrado após 7 (sete) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021)» (AgRg no HC 825.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonsec... ()

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Doc. 211.2171.2171.5135

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio. Vício na intimação para a sessão plenária. Nulidade alegada somente em embargos de declaração perante o tribunal de origem. Preclusão.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - As nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do , VIII, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 144.3860.1000.7500

488 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do rito previsto no CPP, art. 483 - CPP. Ausência de impugnação em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9014.3400

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicidio tentado. Nulidade do julgamento pelo Júri. Matéria preclusa. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que arrosta acórdão alinhado à orientação desta Corte Superior ou que demande imersão fático-probatória. 2 - Pacífico o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas no julgamento do Tribunal do Júri devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. 3 - Havendo sido impug... ()

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Doc. 173.1355.6003.2300

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief . Alegação de nulidade pós condenação. Preclusão da matéria. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais» (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). 2. Embora tenha a redação do sido alterado pela Lei 11.719/2008, fixando rito comum mais benéfico ao anterior previsto, responde o recorrente por c... ()

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Doc. 241.0280.5533.5393

491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência. 2 - No caso, o defensor dativo, Dr. Moacir Vizioli Júnior, foi indicado para de... ()

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Doc. 230.5010.8734.1848

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo improvido.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No caso, a nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, o que não ocorreu, tendo havido preclusão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 539.7956.1929.4481

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE GUARDADA - CONFIGURADA - PRECLUSÃO.

O STJ veda o reconhecimento da «nulidade de algibeira», que ocorre quando a parte não suscita a nulidade no primeiro momento em que tem oportunidade, arguindo apenas em momento que lhe seja favorável. Precedentes.

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Doc. 861.1894.3781.5520

494 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inviável o exame da nulidade arguida, face à preclusão consumada, pois a reclamada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício existente na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 153.9805.0024.7200

495 - TJRS. Direito privado. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Nome da parte. Omissão. CPC/1973, art. 236, § 1º. Interpretação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Preclusão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição de embargos de declaração perante esta corte. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade absoluta. Preclusão inocorrente.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O, parágrafo primeiro. é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores aos embargos de declaração interpostos perante esta Corte, que se seguiram sem a intimação de uma das partes. ... ()

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Doc. 250.3180.5750.4540

496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, recentemente, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, consignou que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu... ()

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Doc. 963.2496.6617.7029

497 - TST. AGRAVO DA 2ª EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que a agravante sequer opôs embargos declaratórios à decisão agravada, resta preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação a ensejar a acenada nulidade. Inteligência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. 2. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COTA PARTE DO TRABALHADOR. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 103.1674.7188.6800

498 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único

«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o , § 1º, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (, parágrafo único).»

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Doc. 188.2735.9004.9600

499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 476, CPP. Preclusão consumativa. Ausência de alegação da nulidade em momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes.

«I - Consoante preceitua o , VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese. II - Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou p... ()

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Doc. 250.6020.1426.6398

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Nulidade processual. Matéria já apreciada por esta corte superior, no hc 872.704/sp. Preclusão. Dosimetria da pena. Fundamento válido. Pena razoável e proporcional. Acórdão do tribunal de origem afirmativo da inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - O argumento do agravante de ofensa ao , em razão da ilegalidade da decisão de pronúncia pela ocorrência da, reformatio in pejus já foi apreciado por esta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 872.704, em que se entendeu pela preclusão da nulidade. Descabe o argumento de nulidade absoluta, porque, como já se manifestou o STJ no julgamento do HC 872.704, a jurisprudência desta Corte Superior prima pela segurança jurídica e pela lealdade processual, e, por i... ()

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