201 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de... ()
202 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE PROVER O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO C.P.P. APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Lucas Ferreira Tarcitano, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolvia o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute o réu recorrente, em suas razões recursais, a prevalênci... ()
203 - TRT3. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Contradita. Ausência de oportuno protesto. Preclusão.
«Nos termos do CLT, art. 795, «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos». Não tendo a parte manifestado sua irresignação por meio de protesto em audiência, operou-se a preclusão quanto à nulidade em decorrência do acolhimento da contradita da testemunha, razão pela qual é defeso à autora discutir a questão.»
204 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamen... ()
205 - STJ.Nulidade. Alegação. Oportunidade. Preclusão. CPP, arts. 566, 571, VIII e 572, I.
«Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mestras do sistema assentam-se nas seguintes assertivas: (a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art. 566); (b) em princípio, as nulidades consideram-se sanados se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte. Inteligências dos arts. 479, 571, VIII, e 572, I, todos do CPP.»
206 - TST.Nulidade. Indeferimento de exibição de dvd. Cerceamento de defesa. Preclusão.
«A arguição de nulidade da decisão em que indeferida a produção de prova deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos, nos termos do CLT, art. 795. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, resulta preclusa a manifestação da parte apresentada apenas em sede de recurso ordinário, conforme também dispõe o CPC/1973, art. 245.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido.»
207 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE RECONHECIA A TENTATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
«1. As nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguídas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII), sob pena de preclusão.
2. Se a denúncia, a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório não descrevem a exata participação do corréu, não é causa de nulidade a formulação genérica do quesito correspondente. Precedentes.
3. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal do relator.»
1 - Todas as nulidades relativas estão sujeitas à comprovação de prejuízo e à preclusão.
2 - A realização de interrogatório no mesmo dia em que se realizou a citação pessoal, precedida por citação editalícia, não configura, per se, nulidade do processo.
3 - Se o defensor, nas alegações finais, fica silente quanto a eventual prejuízo decorrente da realização do interrogatório no mesmo dia em que fora citado pessoalmente, afasta-se a nulidade e opera-se a preclusão.
4 - C... ()
210 - TRT2. Processo preclusão. Em geral nulidade processual. Preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos. No entanto, a executada em nenhum momento arguiu nos embargos à execução. A primeira oportunidade que teve para falar nos autos. A nulidade de sua intimação realizada às fls. 725, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão.
211 - TJRJ. Embargos Infringentes. Embargante condenado em 1º grau à pena total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 317, § 1º, cinco vezes, e art. 158, quatro vezes, do CP, em concurso material. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar Apelação defensiva, por unanimidade, absolveu o ora Embargante quanto ao CP, art. 158, caput; e, por maioria de votos, redimensionou as penas referentes aos crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, mantendo o reconhecimento do concurso material entre esses crimes. Voto vencido reconhecia a continuidade delitiva entre os crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP, estabelecendo a resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa do Embargante busca o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não se pode confundir a figura do crime continuado com reiteração criminosa, sob pena de se prestigiar quem faz da ilicitude uma habitualidade, confiando na impunidade. Inteligência do CP, art. 71. Crimes de corrupção ativa em questão apresentem não constituem uma forma de facilitação da execução do outro. Os crimes sob análise foram cometidos através de condutas autônomas, distintas e praticadas em momentos diversos, indicando habitualidade criminosa o que descaracteriza o crime continuado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.
212 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 214, C/C 224, ¿A¿ E 225, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. VOTO DIVERGENTE FIXAVA A PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, NÃO APLICAVA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA «H», DO CP, art. 61, E IMPUNHA REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CP. TENRA IDADE DA OFENDIDA CONSTITUI MÓVEL DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ANTIGA REDAÇÃO DO art. 224, ALÍNEA ¿A¿, DO CP) E O ENQUADRAMENTO DO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PELAS GRAVES SEQUELAS EMOCIONAIS SUPORTADAS PELO OFENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
213 - STJ.Preclusão. Nulidade relativa. Necessidade de alegação em momento oportuno. Convalidação do ato. CPP, arts. 571, II e 572, I.
«A nulidade relativa não alegada no momento oportuno deve ser convalidada, consoante o disposto nos arts. 572, I, c.c. o CPP, art. 571, II. «In casu», a ausência do Paciente em audiência de inquirição de testemunha de acusação, realizada no dia 06/12/95, não foi alegada no momento das alegações finais, protocolada em 03/05/96, restando, assim, preclusa a matéria.»
214 - TRT2.Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. «nulidade de algibeira».
«A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 795.Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do CLT, art. 852.»
«Sob a pretendida nulidade da sentença operou-se na espécie, inexorável, a preclusão (CLT, artigo 795), passando ao oblívio da parte que toda nulidade deve ser suscitada à primeira oportunidade para manifestação nos autos, sendo essa, in casu, a dos embargos declaratórios sequer manejados. Como já ensinava Moacyr Amaral, em referência à lição de COUTURE, a preclusão consiste justamente «na ação e efeito de extinguir-se o direito de realizar um ato processual, seja por proibiç... ()
216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade suscitada mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo sem alegação de nulidade ou falha no acórdão impugnado.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o longo período decorrido desde o trânsito em julgado impede a análise de alegadas ilegalidades flagrantes que possam macular a sentença ou acórdão.
III ... ()
«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não prec... ()
218 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial e revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Ausência de proposta do sursis processual. Preclusão do tema. Discussão surgida após a sentença condenatória.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ou revisão criminal.
2. A preclusão no processo é de crucial importância no que toca às nulidades relativas nas quais a parte deve demonstrar a ocorrência de real prejuízo.
3. No caso, a impetração suscita a e... ()
219 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tor... ()
220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, suscita a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência considerando que a matéria suscitada já se encontra preclusa. Julgamento de anterior agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a preclusão consumativa e a impossibilidade de rediscutir o título executivo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
221 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.
222 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do processo não declarada.
«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos, quando se limitou a impugnar os cálculos apresentados pela perita contadora, sem mencionar que a intimação da sentença condenatória tinha sido dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]»
223 - STJ. Agravo regimental em. Incidente de habeas corpus desaforamento. Alegação de nulidade absoluta. Decurso de quase 9 anos. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Tema 1068/STF. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - O foi impetrado em, com impugnação ao habeas corpus 21/3/2025 acórdão proferido em que deferiu pedido de desaforamento 5/5/2016 formulado pelo Ministério Público.
2 - Todavia,"a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal". (AgRg... ()
224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes.
2 - A constituição de novos advogados não... ()
225 - STJ. Processual penal. Júri. Nulidade na pronúncia. Matéria preclusa. Recurso não provido.
«1 - Proferida a pronúncia há mais de 06 anos e já condenado o réu, ora recorrente, pelo Júri, não há como declarar nula aquela decisão (pretensa falta de fundamentos acerca de qualificadora e de crime conexo), dada a flagrante preclusão que se operou. Precedentes deste STJ.
2 - Recurso ordinário não provido.»
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227 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS E EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE EM CONCURSO MATERIAL (173 E 176 DA LEI 11.101/05, N/F 69 DO CP). DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO POR MAIORIA PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A UNICIDADE DOS CRIMES FALIMENTARES, REDESIGNANDO A RESPOSTA PENAL DA ACUSADA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS, MULTA, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVIA O APELO, PARA ABSOLVER A ACUSADA AUREA MARIA BECERRA, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. A ABSOLVIÇÃO PROPOSTA PELO VOTO VENCIDO MERECE ACOLHIDA. DÚVIDA CONSISTENTE QUE IMPÕE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEPENDENTEMENTE DE SE QUESTIONAR E SE DECIDIR SOBRE EVENTUAL ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, NO CASO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARA A QUAL FOI INABILITADO OU INCAPACITADO POR DECISÃO JUDICIAL, PORQUANTO A SUPOSTA PERMANÊNCIA DA HABILITAÇÃO SE DEU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A INABILITOU, O CONJUNTO DAS PROVAS INDICA QUE A RÉ NÃO PROSSEGUIU COMO GESTORA OU SÓCIA OU NA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE RESTOU INABILITADA E SIM TRANSFORMOU-SE EM OPERÁRIA DO COURO, PASSANDO A TRABALHAR PARA EMPRESA CONSTITUÍDA POR SUA MÃE, QUE NÃO NEGOU TER INSTITUÍDO UMA EMPRESA PARA PERMITIR À FILHA SOBREVIVÊNCIA. SEQUER É POSSÍVEL FALAR-SE EM FRAUDE UMA VEZ QUE A MÃE DA RÉ, JUNTAMENTE COM O PAI DA ORA EMBARGANTE JÁ TRABALHAVA COM COUROS E FABRICAÇÕES COM ORIGEM NO CURTUME MUITO ANTES DA RÉ INICIAR NESTA ATIVIDADE, ACRESCENDO-SE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS QUE A AQUISIÇÃO DO OBJETO OU MATERIAIS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE COMERCIAL É POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRINTS DE VENDA DE ACESSÓRIOS DE COURO QUE NÃO DEMONSTRAM A MAIS MÍNIMA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA A INDICAR A HABITUALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO. QUANTO À SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE BENS DA MASSA, HOUVE INFORMAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA NO SENTIDO QUE ALGUM MAQUINÁRIO SE ENCONTRAVA EM IMÓVEL NO BAIRRO DE SANTA TERESA, O QUE JAMAIS TERIA SIDO INVESTIGADO. DÚVIDAS SOBRE O DOLO DE AGIR E A PRÓPRIA PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. RESOLUÇÃO QUE DEVE SER EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.
228 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do não declarada.
«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos. A parte agravante praticou diversos atos processuais nos respectivos prazos, mesmo sendo estes oriundos de notificações destinadas a procurador diverso daquele requerido em sua defesa, sendo inclusive a intimação da sentença condenatória dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]»
229 - STJ. Criminal. Hc. Extorsão circunstanciada. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo ao réu. CPP, art. 563. Princípio do devido processo legal. Ausência de ofensa. Nulidade da perícia não arguida em alegações finais. Laudo assinado por apenas um perito. Nulidade relativa. Não sustentação no momento oportuno. Preclusão. Ordem denegada.
I - No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.
II - Ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal, tendo em vista a inércia da Defesa em arguir a nulidade da perícia realizada em sede de alegações finais.
III - O STJ possui entendimento no sentido de que a assinatura do laudo pericial por apenas um perito ... ()
230 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, e, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Réu registra passagens por atos infracionais equiparados ao tráfico de entorpecentes. Jurisprudência do C. STJ.Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais.
Embargos infringentes rejeitados.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que corpus desproveu recurso em sentido estrito interposto pela defesa em ação penal por homicídio qualificado.
2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à inidoneidade da fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça para manter as qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia.
3 - O recorrente ... ()
232 - TJMG.Nulidade relativa. Não-argüição em tempo oportuno. Preclusão.
«Nulidade relativa não argüida em tempo oportuno deve ser desprezada, por alcançada pela preclusão. Ninguém pode alegar nulidade que produziu ou para a qual concorreu.»
233 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Operação gaiola. Caráter transnacional afastado pelo STJ. Alegação de nulidade absoluta. Inocorrência. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo concreto. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que julgou improcedente revisão criminal. A defesa alegou nulidade absoluta por incompetência do juízo federal que recebeu a denúncia e presidiu a instrução, sem ratificação dos atos pelo juízo estadual sentenciante.
2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido revisional, afirmando que as nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclus... ()
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Doc. 250.4290.6768.1105
234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade na oitiva da vítima. Recurso desprovido.
235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Debates. Tribunal do Júri. Matéria não impugnada na sessão de julgamento. Preclusão. Impossibilidade. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Não ocorrência.
«I - Mostra-se correto o v. acórdão recorrido, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que 'as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes)' (AgRg no REsp 1.518.220/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/11/2016).
... ()
236 - STJ.Nulidade. Órgão ministerial que extrapola o tempo de sustentação em plenário. Alegada afronta ao CPP, art. 477. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Improvimento do agravo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 571, VIII, Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão.
2 - Na espécie, de acordo com o consignado pela Corte Estadual no julgamento da revisão criminal ajuizada, a defesa não se insurgiu contra a alegada nulidade, o que revela a preclusão do exame do tema.
3 - Agravo improvido.»
237 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de... ()
238 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Eduardo Silvestre foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, no piso. A defesa e o Ministério Público apelaram, buscando este o aumento da pena, enquanto a defesa requereu o regime inicial semiaberto. A apelação teve parcial provimento e o embargante foi condenado a 6 anos e 27 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 606 dias-multa, como voto minoritário favorável à mitigação do regime para semiaberto.... ()
239 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Recurso não provido.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, CPP, art. 571, VIII.
2. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento por ausência de quesito relativo à legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em raz... ()
240 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de intimação quanto ao laudo pericial do aparelho celular. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial.
2 - Agravo regimental ... ()
241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. CPP, art. 212.Preclusão. Supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante sustenta a nulidade do processo a partir da audiência de instrução de julgamento, sob o argumento de que o juiz questionou detalhadamente a testemunha de acusação, em ofensa ao CPP, art. 212.
2 - A suposta nulidade não foi alegada na própria audiência, ocorrendo a preclusão. Aliás, sequer foi sustentada nas razões de apelação da defesa, motivo pelo qual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a sua análise por esta Corte. Por fim, não foi demonstrado... ()
242 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA MENOR DE QUATRO ANOS E AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.
A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e aplicada como circunstância atenuante quando utilizada como elemento para a formação da convicção do juízo de condenação.
2. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a adoção do regime inicial semiaberto, ainda que réu tenha confessado o crime e o montante da pena e a primariedade do agente, em tese, permitissem a fixação do regime aberto.
3. Embargos infringentes parcialmente acolhidos, apenas para re... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a condenação da agravante pelo crime de homicídio qualificado, com trânsito em julgado.
2 - A agravante foi condenada pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da condenação pelo Tribunal ... ()
244 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Equívoco configurado no momento de reduzir a termo os votos dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O equívoco do escrivão, no momento de reduzir a termo os votos dos jurados, configura mera irregularidade, não sendo causa de nulidade do júri.
3. Prevalece nesta Corte o e... ()
245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suposta nulidade na formulação de quesito. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do quesito formulado no Tribunal do Júri sob duplo fundamento, reclusão e inexistência de irregularidade, porém o recurso especial tratou apenas da suposta ocorrência de irregularidade. Não se extrai do recurso especial, nem sequer implicitamente, nenhuma alegação quanto à natureza absoluta da nulidade, de forma que também não se pode extrair, nem sequer implicitamente, discussão alguma quanto à preclusão.
2. Apenas no agravo em recu... ()
246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento tráfico de drogas. Exame toxicológico. Reexame de provas. Nulidade não levantada pela defesa em alegações finais. Preclusão (CPP, art. 571, II). Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício.
2. A análise da necessidade da realização de exame de dependência toxicológica no caso concreto demanda a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.
3. Além disso, correto o acórdão impu... ()
247 - STJ.Nulidade da decisão de pronúncia. Mácula não arguida no momento oportuno. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Desprovimento do recurso.
«1. As nulidades constantes da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Recurso improvido.»
248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advertência sobre o direito ao silêncio por ocasião da audiência. Alegação opportuno tempore. Ausência. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de eventual nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão.
2 - « No caso, nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em ale... ()
249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em «habeas corpus". Homicídio. Nulidade. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
2 - A análise da ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri evidencia inexistir qualquer consignação da defesa do impetrante referente ao uso das declarações do corréu durante a sessão plenária.
3 - Ausente, portanto, impugn... ()
250 - STJ. Peculato. Servidor público. Defesa preliminar. Ausência sujeita à preclusão. Nulidade relativa. Nulidade que depende de comprovação do prejuízo. CP, art. 312, § 1º. CPP, art. 514.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514 é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.»