DOC. 212.2643.8002.0500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.

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