DOC. 191.9790.8004.6400

STJ. Processo penal. Crimes de trânsito. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de redução da pena. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal de origem corretamente agravou a pena imposta ao agravante, em razão da existência de maus antecedentes, o que se encontra em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

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