DOC. 196.1101.6005.1400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de condenação atingida pelo período depurador de 5 anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes.

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