DOC. 210.7565.9010.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base.

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