DOC. 211.1290.2290.6456

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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