DOC. 143.3984.7005.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Maus antecedentes. Acréscimo da sanção básica. Comprovação por certidão cartorária. Desnecessidade.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de certidão cartorária não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, o que pode ser legitimamente feito com base na folha de antecedentes.

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