DOC. 153.2740.3000.2300

STJ. Processual civil. Violação à lei orgânica do distrito federal. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea c. Não demonstração da divergência. Policial militar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pedido de reintegração de Policial Militar do Distrito Federal no qual o agravante afirma que o ato de exclusão foi nulo, ante a alegada incompetência da autoridade que o praticou, devendo ser afastada a prescrição quinquenal.

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