DOC. 250.1061.0128.7790

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Dependentes. Militar excluído da corporação. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelos agravantes em face do Distrito Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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