DOC. 175.5400.2405.0001

TJSP. policial militar - incidência de imposto de renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor e foi reformada pelo acórdão, que reconheceu o caráter indenizatório da DEJEM - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais determinou o retorno dos autos para adequação à tese fixada no PUIL Ementa: policial militar - incidência de imposto de renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor e foi reformada pelo acórdão, que reconheceu o caráter indenizatório da DEJEM - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais determinou o retorno dos autos para adequação à tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - julgamento adequado para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, reformar o acórdão e manter a sentença de primeiro grau.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).