DOC. 241.2021.1408.5511

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Serviço militar temporário. Duração. Prorrogação. Idade limite para a permanência. Previsão legal. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não prov ido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante, objetivando que «a ré se abstenha de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço da autora autor, como Oficial da Reserva de Segunda Classe Convocados (militar temporário) da Aeronáutica, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos», julgada improcedente.

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