DOC. 220.5031.2370.2427

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade para atividade militar. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que houve julgamento extra petita.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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