CPM - Código Penal Militar
Art. 324º
- Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5001067-50.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Sidney Eloy Dalabrida - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. POLICIAL MILITAR EM FOLGA. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0099181-79.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
AGRAVO INTERNO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS POR SER A VIA INADEQUADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0005975-53.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elizabete Anache - J. em 09/10/2025 - DJ 10/10/2025
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL MILITAR - CRIME DE INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (CPM, art. 324) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EMENDATIO LIBELLI - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1410373-27.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza - J. em 21/07/2025 - DJ 23/07/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCAMINHO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. BIS IN IDEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5003281-82.2022.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - J. em 01/07/2025 - DJ 01/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (CODIGO PENAL, art. 324 MILITAR). ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DELITUOSA. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS DA CONDUTA PELA QUAL O RECORRENTE RESTOU CONDENADO (CPM, art. 324). TESE DA EXISTÊNCIA DE PORTARIA EDITADA PELO COMANDANTE-GERAL DA PMSC, DATADA DE SETEMBRO DE 2024, DISPENSANDO O USO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. TESE NÃO VENTILADA NO APELO. INSURGÊNCIA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5012972-23.2022.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 29/05/2025 - DJ 29/05/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL (CPM, art. 209), VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (CODIGO PENAL, art. 322 C/C ART. 9º, INC. II, «C», DO CPM), INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (CPM, art. 324) E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (CPM, art. 322). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU UADEMES.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.652.867 - SC - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 19/03/2025 - DJ 25/03/2025
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CPM, art. 324. Alegada inconstitucionalidade. Descabimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.118.962 - SC - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 05/11/2024 - DJ 06/11/2024
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Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 324. CPM. Norma penal em branco. Complementação por lei, regulamento ou instrução. Ato prejudicial à administração militar configurado. Via inadequada para análise da inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.121.018 - SC - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 23/04/2024 - DJ 29/04/2024
Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Agravo regimental não provido.
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Recurso Exclusivo
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