STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Militar. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração ao serviço militar com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra a União. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
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