STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando a reintegração de militar. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - A análise do processo administrativo colacionado aos autos, como consignado pelas instâncias ordinárias, não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Regularmente instaurado o PAD, infere-se dos autos que o acusado participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
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