STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Possibilidade na hipótese.
«1 - A controvérsia no recurso especial cinge-se sobre a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, mas computada em dobro, porém, na hipótese de que a contagem de tempo de serviço não é relevante senão, apenas, para o percentual de adicional de tempo de serviço e de permanência (com a ressalva de que esses serão reajustados por ocasião do provimento jurisdicional).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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