DOC. 211.1101.1826.5523

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, objetivando a anulação da revogação da transferência de militar. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem obscuridade.

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