DOC. 741.0708.4469.1166

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Restabelecimento do livramento condicional, sob a alegação de que a decisão em questão é nula e porque o sentenciado não foi previamente ouvido - Impossibilidade - Sentenciado flagrado enquanto descumpria a condição de recolhimento noturno e que estava na posse de entorpecentes - Manutenção do regime fechado provisório - Necessidade - Regime que deve perdurar até a análise da possibilidade de revogação do benefício - Oitiva prévia do sentenciado para fins de revogação do benefício - Necessidade - Inteligência da LEP, art. 143.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).