Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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LEP - Lei de Execução Penal

Art. 131º

Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Ir para)
Art. 131

- O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do CP, art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

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CP, art. 83, e ss. (Livramento condicional).
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