STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 535. Ausência de vício no julgado.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, está condicionado à existência dos vícios elencados no CPC, art. 535, inexistentes na espécie.
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