STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III (cf. EDcl nos EAREsp 186.449/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 01/07/2013; EDcl no AgRg nos EREsp 1211315/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 01/02/2013).
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