TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a». Enunciados 184/TST e 297/TST.
«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum» diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a», a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, necessariamente dispositivo de lei enquanto o recurso ordinário tem seu conhecimento vinculado à ofensa direta à texto literal de lei.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito