DOC. 534.9873.6094.7268

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter efeitos infringentes e prequestionar a matéria decidida em acórdão que manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada na sentença de primeiro grau.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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