Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 69º
Art. 69
- Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
§ 1º - Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1º desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.
Lei Complementar 225, de 08/01/2026, art. 54 (Nova redação ao § 1º. Antigo Parágrafo único)§ 2º - A suspensão da pretensão punitiva de que trata o art. 68 desta Lei e a extinção de punibilidade de que trata este artigo não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002. [[Lei 11.941/2009, art. 68.]]
Lei Complementar 225, de 08/01/2026, art. 54 (Acrescenta o § 2º)§ 3º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 2º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.
Lei Complementar 225, de 08/01/2026, art. 54 (Acrescenta o § 3º)Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0021167-20.2017.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0002778-48.2013.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Monica Aparecida Bonavina Camargo - J. em 18/03/2026 - DJ 20/03/2026
Direito penal. Apelação criminal da defesa. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Extinção de punibilidade por pagamento quanto à apropriação indébita e parte das condutas de sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia apta. Autoria e dolo comprovados quanto à sonegação. Pena redimensionada. Recurso provido em parte.
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5035466-44.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Loraci Flores De Lima - J. em 17/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 0001600-64.2024.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. Marcos Zilli - J. em 09/09/2025 - DJ 10/09/2025
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 4.273 - DF - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 15/08/2023 - DJ 01/09/2023
PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. Lei 11.941/2009, ARTS. 67, 68 E 69. Lei 10.684/2003, ART. 9º, §§ 1º E 2º. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À ADI 3.002, JULGADA PREJUDICADA. PRELIMINAR SUPERADA. LEI POSTERIOR QUE DISCIPLINOU A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DA AÇÃO. MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 3º, I A IV, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 141.396 - SC - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 13/04/2021 - DJ 16/04/2021
Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II. Parcelamento tributário. Após 25/2/2011. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Agravo desprovido.
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STFSTF (2ª T.) - EDcl. nos EDcl. no AgRg no Rec. Ext. com Ag. 741.426 - SP - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 24/05/2016 - DJ 09/02/2017
Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado. Não conhecimento dos embargos, o que acarreta a formação da coisa julgada em relação ao título penal condenatório. Tese suscitada nos declaratórios diretamente relacionada com as causas extintivas de punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Precedente. Débito fiscal incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade de conhecimento, mesmo após a condenação, para impedir a execução da sentença. Precedente. Plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo embargante. Conversão do julgamento em diligência junto ao fisco. Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a liquidação do parcelamento aguarda análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não descumprimento do parcelamento cabalmente demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, com determinação ao Juízo de origem que efetue a verificação, junto aos órgãos federais de fiscalização e controle, da correspondência do crédito tributário que ensejou a denúncia com o PAF 10840.001963/95-36 (CDA 80.3.97.002674-40). Em caso positivo, deverá a suspensão aludida nos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69 perdurar até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários informados.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.433.373 - RS - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 27/10/2015 - DJ 05/11/2015
Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. Parcelamento da dívida. Suspensão da pretensão executiva estatal e da prescrição. Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69. Aplicabilidade. Recurso improvido.
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STFSTF (Pleno) - Emb. Decl. na Ação penal 516 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 05/12/2013 - DJ 31/07/2014
Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 253.955 - RS - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 27/03/2014 - DJ 02/04/2014
Extinção da punibilidade. Pagamento integral dos valores referentes ao seguro desemprego recebido ilegalmente. Pretendida incidência do Lei 11.941/2009, art. 69. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Recurso Exclusivo
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