STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários. Acórdão com fundamento em direito local. Decreto mg 45.358/2010, Decreto mg 47.210/2017 e Lei mg 22.549/2017. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - Em que pese ao inconformismo da parte agravante, observa-se, da leitura do acórdão combatido, que a questão restou dirimida com a análise dos Decreto MG 45.358/2010, Decreto MG 47.210/2017 e da Lei MG 22.549/2017 do Estado de Minas Gerais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2015 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14/10/2013.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito