DOC. 146.3793.9000.3800

STJ. Tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos no parcelamento. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência do indispensável exame do alegado cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo quando não são opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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