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DOC. 210.8181.1234.4841

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Alegação de violação dos arts 141, 283 e 492 do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando ilidir a execução fiscal, na qual foi rescindido o parcelamento e que, por isso, teria havido o seu prosseguimento por um valor bem maior do que o inicialmente cobrado. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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