DOC. 582.1760.7764.8095

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão da origem que indeferiu o benefício da gratuidade aos coembargantes. Agravantes que pleiteiam a concessão de tal benefício a seu favor, alegando, para tanto, a hipossuficiência financeira. Existência de indícios a justificar o não deferimento deste benefício. Possibilidade de observância do CPC, art. 98, § 6º. Parcelamento das despesas do processo de origem que deve ocorrer em 06 (seis) vezes, com o primeiro pagamento em prazo a ser assinalado no i. Juízo da origem. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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