Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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discriminacao salarial

Doc. 103.1674.7445.9700

71 - TRT2. Salário. Aeronauta. Compensação orgânica prevista em convenção coletiva. Natureza jurídica. Necessidade de discriminação. Salário complessivo. Vedação. Incidência da Súmula 91/TST. CLT, art. 457.

«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica» assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista na Lei 8.237/1991 que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e tem a finalidade de «... compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes... ()

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Doc. 103.1674.7453.5000

72 - TRT2. Equiparação salarial. Motorista. Primeiro e terceiro motorista de linha de serviço da família controladora da empresa. Igualdade de trabalho reconhecida. Irrelevância do fato do paradigma ter preferência no transporte dos familiares. CLT, art. 461.

«... A matéria em questão é de fácil deslinde. Prende-se a se identificar se o trabalho de um motorista, ativado na condução de familiares dos controladores e o primeiro escalão da empresa, pode ser diferenciado entre primeiro e terceiro motorista. A lei impede a discriminação e aceita diferença de salários apenas se houver critérios objetivos. Diferença de tempo de serviço e maior perfeição técnica. É meu entendimento que o trabalho de motoristas, é basicamente igual. E m... ()

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Doc. 103.1674.7508.5300

73 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43.

«Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, bem assim procedidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, não cabe a pretensão de incidência nos termos do . Apesar da Lei 9.528/1997 ter alterado a redação do , § 9º, excluindo o aviso prévio indenizado do rol de parcelas que não constituem salário-de-contribuição, o instituto do aviso prévio somente possui natureza salarial quando é trabalhado. Inexistindo trabalh... ()

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Doc. 137.8130.2001.4400

74 - TST. Recurso de embargos. Cef. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação.

«A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos... ()

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Doc. 138.4353.4001.0600

75 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Integração da ctva no cálculo da complementação de aposentadoria. Matéria não analisada pela turma. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

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Doc. 138.4353.4002.9500

76 - TST. Caixa econômica federal. Adesão a novo plano de cargos e salários. Opção. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais e de migração para novo plano previdenciário.

«No que tange à questão da validade da cláusula que condiciona a opção pelo novo PCS (Estrutura Salarial Unificada 2008) à migração para novo plano previdenciário, observa-se que o reclamante não trouxe arestos válidos (, inc. II). Por outro lado, não se cogita de contrariedade à Súmula 288/TST, pois não se trata de alteração da norma que disciplina a complementação de aposentadoria, mas de opção por novo plano de cargos e salários e migração para novo plano... ()

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Doc. 142.1281.8004.5400

77 - TST. Recurso de revista. Remuneração variável. Bônus executivo. Princípio da isonomia.

«1. A despedida do reclamante antes da data estipulada para o pagamento da parcela salarial denominada bônus executivo não retira o direito de recebe-la, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia. A condição imposta pelo regulamento interno da reclamada trata com discriminação os empregados que contribuíram de forma idêntica para o desempenho da empresa. 2. Nesse sentido é a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial 390 da Subseção Especializada em Dissí... ()

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Doc. 142.5853.8019.4500

78 - TST. Recurso de revista da reclamante. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação (violação aos arts. 468 da CLT; 5º, da CF/88; 333, I, do CPC/1973; contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial).

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Doc. 142.5855.7005.2400

79 - TST. Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

«1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal - A... ()

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Doc. 142.5855.7016.7000

80 - TST. Diferenças salariais. Cargo comissionado. Remuneração diferenciada. Critérios geográficos e econômicos.

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