Conexao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 842.8566.4503.7744

351 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que... ()

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Doc. 401.3780.5251.9980

352 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO FUNDADAS NO MESMO FATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega das obra do empreendimento imobiliário, a... ()

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Doc. 144.4297.7308.1666

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIO. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CDE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇAO CONEXA. 1.

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, «A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anteri... ()

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Doc. 346.9353.8396.6614

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PARA DIVISÓRIAS. AUTORA QUE QUESTIONA A VALIDEZ DA ÚNICA RAZÃO ERIGIDA PELA RÉ PARA LHE IMPOR A RESCISÃO DO CONTRATO, SUSTENTANDO A AUTORA QUE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO FORAM OBSERVADAS, DE MANEIRA QUE AQUELA RAZÃO NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A REALIDADE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, MAS PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA, EM FUNÇÃO DO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, ALÉM DE RECONHECER COMO VÁLIDA A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA, MAS NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL A AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA UMA INCORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, CONQUANTO TENHA RECONHECIDO O FATO DE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO TEREM SIDO RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, AINDA ASSIM DECLAROU COMO VÁLIDA A RESCISÃO, O QUE À APELANTE REVELAR-SE-IA UM CONTRASSENSO. APELO INSUBSISTENTE. LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO DIANTE DE UMA INSATISFAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, SITUAÇÃO DE RESTO PREVISTA NO CONTRATO (CLÁUSULA 9.1.3). JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA R. SENTENÇA DIANTE DESSE CONTEXTO, SEJA NO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEJA NO RECONHECER COMO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO - COMO TAMBÉM JUSTA SE MOSTRA A SOLUÇÃO EM NEGAR A AMBAS AS PARTES A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 230.5190.6541.3345

355 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato («operação midas»). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum para o julgamento da ação penal. Alegação da existência de crimes eleitorais conexos. Pretensão que se funda na produção da prova testemunhal em juízo no decorrer da instrução. Decisão do magistrado singular no sentido de que não existe compreensão inequívoca a respeito da conexão, existindo apenas menção em alguns depoimentos. Encaminhamento dos autos para a justiça especializada que se mostra como medida prematura e precipitada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do , IV. 2 - No entanto, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma contundente a existência de conexão dos crimes atribuídos na de... ()

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Doc. 142.7805.3009.2600

356 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0110.6990.8978

357 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Incidente instaurado entre juízo da 45ª zona eleitoral de pontalina/go e o juízo da 2ª Vara dos feitos relativos às organizações criminosas e lavagem de capitais de goiânia/go. Operação tarja preta. Agravo regimental interposto por denunciados. Legitimidade. Crimes supostamente praticados na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares em diversas prefeituras do estado de goiás. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. Alegação de contexto eleitoral na origem da conduta. Decisão da justiça especializada a respeito da questão não identificando crime eleitoral. Competência da justiça comum. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que os denunciados, na qualidade de interessados, podem interpor conflito de competência (, I - CPP e art. 195 do Regimento Interno do STJ - RISTJ), por decorrência lógica possuem legitimidade para interpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro... ()

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Doc. 241.0110.6994.1122

358 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Incidente instaurado entre juízo da 45ª zona eleitoral de pontalina/go e o juízo da 2ª Vara dos feitos relativos às organizações criminosas e lavagem de capitais de goiânia/go. Operação tarja preta. Agravo regimental interposto por denunciado. Legitimidade. Crimes supostamente praticados na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares em diversas prefeituras do estado de goiás. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. Alegação de contexto eleitoral na origem da conduta. Decisão da justiça especializada a respeito da questão não identificando crime eleitoral. Competência da justiça comum. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que o denunciado, na qualidade de interessado, pode interpor conflito de competência (, I - CPP e art. 195 do Regimento Interno do STJ - RISTJ), por decorrência lógica possui legitimidade para interpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro Roge... ()

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Doc. 176.7783.2000.0100

359 - STJ. Questão de ordem. Critérios e competência para a aferição de prevenção de novos processos com a operação lava jato.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são duas esferas de competência distintas em relação aos processos decorrentes das investigações e ações penais, frutos da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO: (1) na Quinta Turma, onde os feitos se encontram sob a relatoria do eminente Ministro FELIX FISCHER, tramitam os recursos originados nas decisões e sentenças proferidas pela Seção Judiciária Federal do Paraná e pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e (2) na Corte Especi... ()

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Doc. 901.7606.4974.7318

360 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COM O FITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE NÃO SE SUJEITAR AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ATÉ 05 DE ABRIL DE 2022 - PREVENÇÃO DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA CONEXA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 166.3222.9000.4500

361 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973). Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Instauração prematura do conflito. Causas diversas. Súmula 150/STJ. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Inviabilidade.

«1. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no (, de 1973), o conflito não merece conhecimento. 2. É prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que sejam proferidas decisões contradit... ()

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Doc. 250.6020.1983.2296

362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, tendo a Corte de origem afastado a alegada conexão com arrimo nas circunstâncias fáticas e probatórias da causa, a reforma desse julgado demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno despr... ()

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Doc. 646.9686.5554.1358

363 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva no Processo 0075702-61.2011.8.19.0001, que trata da extensão do pagamento da «Gratificação de Controle Externo» a servidores inativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção estabelecida pela distribuição anterior de recurso semelhante à Primeira Câmara de Direito Público impõe o reconhecimento da sua competência para o julgamento do presente agravo. III. Razões de decidir 3. A prevenção constitui critério de delimitação da competência, inclusive em sede recursal, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 4. A entrada em vigor da Resolução OE 01/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu a 2ª Câmara Cível e estabeleceu que a redistribuição de processos não ocorreria, cessando a prevenção anteriormente fixada. 5. O Órgão Especial, no julgamento do conflito de competência 0065566-51.2024.8.19.0000, fixou tese no sentido de que a prevenção da 2ª Câmara Cível cessou e que a redistribuição de processos é vedada quando houver alteração de competência em razão da matéria. 6. A Primeira Câmara de Direito Público recebeu anteriormente a distribuição do agravo de instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000, em 08/02/2023, relativo a execução individual de sentença da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, sendo considerada preventa para o julgamento de recursos subsequentes conexos, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 930 do CPC. 7. O reconhecimento da prevenção visa garantir a uniformidade das decisões e evitar julgamentos conflitantes ou contraditórios, em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Declínio de competência para a Primeira Câmara de Direito Público. Teses de julgamento: 1. A prevenção de órgão julgador em sede recursal deve ser reconhecida quando há distribuição anterior de recurso conexo ao mesmo órgão, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. A Resolução OE 01/2023 do TJRJ vedou a redistribuição de processos em razão da especialização das Câmaras Cíveis, salvo em hipóteses excepcionais. 3. O reconhecimento da competência do órgão prevento busca evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica nos julgamentos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 930, parágrafo único, 947 e 976; CF/88, art. 109, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Conflito de Competência 0065566-51.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, OE, j. 14/10/2024; TJRJ, Apelação 0000803-04.2015.8.19.0082, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 15/10/2024; TJRJ, Apelação 0002621-04.2015.8.19.0013, Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 06/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0062343-90.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, j. 17/09/2024

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Doc. 190.2572.0257.1546

364 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO INTERNO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, COM MEDIDAS PREVENTIVAS AO CONTÁGIO E AO AVANÇO SOCIAL DA DOENÇA. 1 -

Os e CPC art. 55 dispõem que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do dispõe que s erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2 - A teleologia da lei é a de evitar d... ()

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Doc. 250.2280.1264.1310

365 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitante) e o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitado), para processar e julgar investigação policial envolvendo crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas relacionados à empresa Braskem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se há conexão probatória entre os fatos invest... ()

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Doc. 218.9287.8880.9893

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE SEU 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNÃO DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A

presente ação versa sobre ação declaratória de interpretação de cláusula estabelecida em acordo de alimentos, na qual o recorrente pretende a não incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e terço constitucional de férias. 2. Anterior propositura de ação de execução de prestação alimentícia ( 0010850-07.2017.8.19.0037), ainda em trâmite, entre as mesmas partes aqui envolvidas, tendo o alimentante, inclusive, ventilado a mesma tese objeto deste feito. 3. No pr... ()

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Doc. 116.2061.8506.8817

367 - TJSP. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coi... ()

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Doc. 230.9150.7622.3525

368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Suposta violação do CPC/2015, art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão inocorrente. Prevenção. Preliminar afastada com fundamento na existência de conexão entre as demandas. Inexistência de afinidade ou prejudicial pressupostos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Certidão do procedimento executório averbada na matrícula. Reconhecimento da legitimidade para oposição dos embargos de terceiro. Pretensão de afastar a preliminar. Argumento baseado na inexistência de anotação na matrícula. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 83. Desprovido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2.Pressuposta a inexistência de afinidade entre as demandas, o acolhimento da pretensão dos recorrentes, de modo a reconhecer a existência de conexão e, em último passo, a prevenção, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado, nesta instância, em razão do óbice da súmula 7/STJ. 3 - A constatação do ... ()

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Doc. 157.2142.4009.0600

369 - TJSC. Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida a responsabilização de instituição financeira pela emissão de cheques utilizados por terceiro para a prática de golpe. Sustentada a conexão entre demandas similares e a prevenção por fato histórico. Inocorrência. Partes diversas. Afinidade de objeto e causa de pedir que não enseja conexão. Exegese do CPC/1973, art. 103. Recurso anterior já julgado. Impossibilidade de reunião de processos. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedentes deste grupo de câmaras. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

«Tese - Não se reconhece a conexão entre demandas semelhantes, com a prevenção do relator, pelo fato de serem relacionadas ao mesmo fato histórico, sobretudo por serem diversas as partes litigantes.»

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Doc. 549.7982.1484.9126

370 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelos dos requeridos - Competência recursal - Recurso distribuído livremente - Redistribuição a magistrado prevento - Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 §3º, do RITJESP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Privad

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Doc. 200.4981.6001.0500

371 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reunião da ação declaratória de nulidade com a execução fiscal. Reexame. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem consignou que não restou demonstrada (a) a existência de conexão ou continência entre a Execução Fiscal e a Ação Declaratória; (b) que a CDA 1.064.956.641 (fls. 26-27) engloba débito decorrente dos autos de infração 3.130.910-0, 3.137.861-4 e 3.137.922-9; e (c) que o auto de infração 3.137.861-4 teria sido objeto da Ação Declaratória, inexistindo qualquer referência a qualquer deles na inicial da Execução Fiscal (fls. 25-27). 2 - Rever tal entendime... ()

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Doc. 147.3580.0000.8200

372 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput». Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.

«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação. 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 147.5943.3013.1200

373 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança relacionado a ação anulatória de assembléia condominial. Recursos já apreciados pela 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção evidenciada. Atração de todos os feitos originários conexos e todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados, para a câmara ou grupo que primeiro conhecer da causa. Artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, competente a suscitada, 5ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 311.0150.4668.9097

374 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR, DENTRE OUTROS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO PRÉVIO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DE PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, QUE FOI JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO, NA FORMA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCESSIVIDADE E CONEXÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM A AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO QUE VISA IMPOSSIBILITAR A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTOS DISCREPANTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 213.2863.0103.7855

375 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NO MESMO FATO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato, como ocorre nas ações que discutem vícios construtivos do ... ()

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Doc. 741.6185.9317.2060

376 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Julgamento de anterior recurso interposto em ação conexa, relativa ao mesmo contrato e relação jurídica, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa

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Doc. 241.1030.1934.4892

377 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial. Competência. Conexão. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...)Proferida a sentença nestes autos sem que houvesse sido aduzida qualquer questão referente à conexão ou continência, incide a Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Quanto à alegaçã... ()

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Doc. 142.6053.3001.5800

378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência. CPP, art. 76, III,. Pretensão de reconhecimento de conexão probatória ou instrumental. Inviabilidade de revisão do entendimento firmado na instância ordinária na via estreita do «writ». Recurso ordinário improvido.

«1. Tendo a instância ordinária considerado que não se tratava de conexão probatória ou instrumental, não cabe a esta Egrégia Cortes Superior revisar tal conclusão porque fundada em fatos e provas amplamente analisados pelo Juízo «a quo» e pelo Tribunal de origem, os quais não podem ser revistos na via estreita do «habeas corpus». 2. Dúvida sobre a presença de acusações idênticas distribuídas a juízos diversos. Processos em fases processuais distintas. Junção não reco... ()

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Doc. 141.1724.1000.6700

379 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptações. Crimes conexos. Penas de igual gravidade. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Mesmo número de infrações em cada território. Competência definida pelo juízo que antecede aos outros na prática de algum ato ou medida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1. Existindo conexão entre três crimes com penas de igual gravidade, em concurso de jurisdições da mesma categoria e idêntico número de infrações em cada território, a competência firma-se pela prevenção do Juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 78, inciso II e , ambos. Precedente. 2. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito de Espinosa/MG (suscitado).»

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Doc. 103.1674.7391.8800

380 - STJ. Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do , § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, porquant... ()

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Doc. 154.0193.0000.0900

381 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de roubo de veículos automotores, falsificação de documento público e receptação praticados em locais distintos. Unidades federativas diferentes. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Fixação pela prevenção. Competência do Juízo Estadual alagoano.

«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Na determinação da competência por conexão, devem ser observadas as regras do Será definida pela «prevenção» se, «no concurso de jurisdições da mesma categoria», não ocorrer nenhuma das circunstâncias descritas nas alíneas «a» e «b» do seu inciso II. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comar... ()

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Doc. 283.9627.7697.0102

382 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 21, DA LCP, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Em consulta à ação penal originária 0001945-82.2021.8.19.0001, verifica-se que o Juízo Suscitado, em sua decisão, absolveu o acusado no tocante à imputação do delito do , e declinou a competência para processo e julgamento da ação penal, com fundamento no fato de que o juízo suscitante seria competente para julgar o crime previsto no 2. Assiste razão ao Juízo Suscitante. Isto porque as infrações penais ( e 331, do CP), em tese, foram pratic... ()

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Doc. 198.1057.1493.6476

383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ORDEM DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - REQUISITOS - CPC, art. 300 - PRESENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO TABULAR - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - CABIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). - Deve ser suspenso o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (, V, a).

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Doc. 259.0359.9762.2007

384 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". II. Questão em discussão 2. Definir se há conexão entre os processos 1056791-81.2024.8.26.0114 e 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento. III. Razões de decidir 3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 4. Prevenção do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59

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Doc. 220.9281.2130.5652

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - De fato, «o conflito de competência ... ()

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Doc. 196.4782.5003.0300

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Conexão. Julgamento de um dos processos. Reunião desnecessária. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 235/STJ). 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos ... ()

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Doc. 321.7861.1734.9618

387 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Deslizamento de terras decorrentes de fortes chuvas que provocaram severos danos estruturais ao imóvel dos demandantes. Hipótese em que se alega a omissão do poder Público no que diz respeito à medida de prevenção de desastres em áreas de risco. Decisão que indefere a conexão com a demanda proposta pela moradora do andar térreo de construção de três pavimentos (os dois últimos ocupados pelos recorrentes), bem como a inversão do ônus da prova. Taxatividade mitigada que sobressai em relação ao cabimento do recurso para impugnação da conexão, cuja urgência se justifica na economia processual e eficiência em relação ao aproveitamento do conjunto probatório, sendo certo que as circunstâncias de fato e jurídicas são essencialmente as mesmas para todos os envolvidos, havendo distinção no montante do dano individual, a recomendar a reunião dos processos desde logo. Quanto ao indeferimento da inversão do ônus probatório, o cabimento encontra suporte na tese firmada no IRDR 17 deste TJRJ, a qual é respaldada pela jurisprudência do STJ. Aplicação da regra prevista no §1º do CPC, art. 373 que se revela razoável no contexto fático delineado nos autos. Recurso provido.

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Doc. 832.0102.3311.3797

388 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em defesa do meio ambiente e do ordenamento urbanístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a Ação Civil Pública em trâmite e o processo de suscitação de dúvida já senten... ()

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Doc. 613.9952.2959.0404

389 - TJSP. -

Arrendamento rural - Ação de despejo cumulada com cobrança - Julgamento de anterior recurso interposto em ação conexa, relativa ao mesmo contrato e relação jurídica, à 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa

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Doc. 974.7401.9583.7081

390 - TJSP. -

Julgamento anterior de recurso interposto em ação conexa, relativa ao mesmo contrato e relação jurídica, pela 31ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do 3º do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. Câmara preventa

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Doc. 103.1674.7253.5800

391 - TJMG. Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c».

«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do , II, «c».»

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Doc. 839.7299.6176.5073

392 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRIMEIRA AÇÃO - SÚMULA 235/STJ - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1-

Inexistindo similitude entre as partes, os pedidos e a causa de pedir entre as ações, tampouco risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão. 2- Conforme preconiza a Súmula 235/STJ «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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Doc. 103.1674.7346.8300

393 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).»

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Doc. 163.7853.5003.9400

394 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ausência de relação de prejudicialidade, conexão ou continência entre a ação de imissão de posse e a de anulação de fato jurídico proposta em face do Banco. Prevenção do Juízo não reconhecida. Reunião dos processos afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.1754.5001.3600

395 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento. Impossibilidade de se falar em conexão referente à prevenção apontada. Perpetuação da competência que ocorreu quando da propositura da ação e enquanto em curso em determinado grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 87. Recurso não provido.

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Doc. 256.1489.4003.4522

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão das máquinas arroladas na petição inicial, sem prévia citação do executado 2. COMPETÊNCIA POR MATÉRIA. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. Reconhecimento. Controvérsia originada do descumprimento de contrato de compra e venda de quotas empresariais, com pedido de arresto de bens dados em garantia. Conflito negativo de competência solucionado nos autos de origem, recon... ()

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Doc. 373.8133.6105.1024

397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Matéria afeta à Competência da 2ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 desta E. Corte - Recurso inicialmente não conhecido sob o fundamento de existência de suposta prevenção em virtude de decisão proferida pela C. 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Ação supostamente Conexa - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Súmula 158/STJ - Incompetência absoluta pela Matéria que se sobrepõe à regra de... ()

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Doc. 163.5423.7000.7500

398 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação contra sentença de rejeição de impugnação e extinção de execução individual de título judicial coletivo formado em ação civil pública. Julgamento anterior, por outra Câmara, de agravo, tornando-se preventa para os demais feitos conexos derivados. Redistribuição determinada.

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Doc. 840.9085.1265.4046

399 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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Doc. 146.4030.0488.2703

400 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do , que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.

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