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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: conexao prevencao

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Doc. 836.9878.0273.9606

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... ()

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Doc. 161.3216.5781.1145

252 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Operação policial na Comunidade de Costa Barros, que acabou por vitimar Paulo Sérgio Paixão Trindade, genitor da parte autora. Existência de processo conexo tendo como causa de pedir o mesmo evento, ajuizado por companheira e outra filha do de cujus, sob o 0188268-98.2021.8.19.0001). Agravo manejado no referido feito conexo, no ano de 2022, distribuído à Sexta Câmara Cível (atual Terceira Câmara de Direito Público), sob o 0088730-16.2022.8.19.0000. Prevenção. ... ()

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Doc. 124.0462.9000.0900

253 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do CP, art. 331(Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

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Doc. 825.1332.6098.4471

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA CÂMARA PREVENTA. I. 

Caso em exame 1. Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora contra concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica sob a alegação de que a ré suspendeu o fornecimento de energia e protestou títulos com base em débitos declarados inexigíveis em outra ação judicial. 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que aprecio... ()

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Doc. 210.5140.7118.5441

255 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação de cobrança. Conexão por prejudicialidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra-se obstado em face do referido verbete, uma vez que a tese defendida pelos recorrentes de que o Tribunal a quo teria desconsiderado a conexão por prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação de cobrança de crédito particular esbarraria na necessidade de se revolver questão de fato referente à causa de pedir e pedido em ambas ações, context... ()

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Doc. 978.3507.5969.2353

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública conexão reconhecida com demanda por ato de Improbidade Administrativa - Presença dos elementos a autorizar a conexão - Identidade de causas de pedir e de pedidos - Irregularidades em concurso público no Município de Ibiúna - Pretensão de sua anulação, bem como de nomeações correlatas - Ausência de incompatibilidade entre as demandas - Pretensão de desmembramento de litisconsórcio passivo que deve ser afastada - Ausência de prejuízo à ampla defesa, contradit... ()

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Doc. 611.9873.8547.9788

257 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 816.0485.9152.9039

258 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 103.2110.5009.5800

259 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).

Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.

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Doc. 210.8140.9421.6561

260 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Extinção da punibilidade. Fundamentação. Pretensão de reconhecimento da prescrição e consequente detração penal. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme análise dos autos, tem-se que a execução penal objeto do agravo em execução ora hostilizado não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal, cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da Quinta Câmara Criminal. 2 - A análise da extinção da punibilidade, com a certeza necessária para se concluir entre a prescrição da pretensão punitiva ou por cumprimento da pena, demandaria indevida incursão em matéria fático probatória, inviável... ()

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Doc. 261.0863.4790.7946

261 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência da 4ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o Agravo de Instrumento, considerando a prevenção da 12ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e o CPC estabelecem a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado para os subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. 4. Verificou-se a conexão com processo anterior, autuado sob 0019002-40.2013.8.26.0053, já distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 12ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção do relator do primeiro recurso protocolado é aplicável a recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027563-21.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002275-50.2019.8.26.0288, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022

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Doc. 195.2972.1005.2800

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Conexão. RISTJ, art. 71, § 4º. Preclusão. Ocorrência. Tese relativa à inexistência de duas coisas julgadas. Argumentos que demandam o revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Embora se reconheça a conexão deste feito com o RMS 4Acórdão/STJ, julgado pela Quinta Turma em 04/12/2009, a ora agravante deveria ter suscitado a alegada prevenção antes do julgamento monocrático dos autos, nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, fato que não ocorreu, estando, portanto, preclusa essa questão relativa à competência interna desta Corte Superior, de natureza relativa. Precedentes. 2 - A questão defendida no recurso especial - sobre a alegada inexistência de ... ()

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Doc. 144.9591.0006.0100

263 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 288, o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haj... ()

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Doc. 659.1133.4251.4055

264 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação declaratória c/c condenatória - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô - Trecho I - Rescisão contratual - Reajuste monetário - Devolução do montante relativo à garantia contratual, pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização. Preliminar - Valor da causa - Pretensão das autoras a que não seja considerado o montante do contrato - Inadmissibilidade -... ()

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Doc. 103.1674.7249.6700

265 - TJMG. Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, art. 78 e CPP, art. 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»

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Doc. 221.6768.4484.4434

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SUSPENSÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO E SUSPENSÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. -

Quando coexistem uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação renovatória, ambas envolvendo o mesmo contrato de locação e partes, é possível verificar conexão, visto que a decisão em uma pode interferir no julgamento da outra. - Constatada a prevenção do juízo que primeiro recebeu a ação, é adequada a redistribuição dos autos ao juízo prevento, nos termos do CPC, art. 55.

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Doc. 155.5414.7000.1400

267 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. 2. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos ... ()

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Doc. 137.9404.2002.4800

268 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos conexos, pod... ()

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Doc. 702.2787.6439.4310

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de compra e venda de ponto comercial com reserva de domínio. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra a interlocutória que recebeu os embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Alegação de o contrato se encontra resolvido por decisão judicial proferida na ação 1009778-65.2023.8.26.0100. Processo que se encontra em grau recursal, perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Necessidade de aplicação do disposto no art. 105, caput, do R... ()

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Doc. 877.6949.0838.2560

270 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. - A

norma inserta no CPC, art. 55 reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. - A ação de interdição não revela qualquer relação de acessoriedade com a ação de alimentos. Logo inexiste risco de prolação de decisões conflitantes.

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Doc. 141.6010.2000.0400

271 - STJ. Conflito positivo de competência. Três demandas ajuizadas em foros distintos por clubes buscando inclusão na mesma vaga para disputa da série 'c' do campeonato Brasileiro. Prolação de medidas liminares colidentes. Conexão inconteste entre as ações. Prevenção do foro onde ocorreu a primeira citação válida. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Incidente acolhido, para declarar a competência do juízo de campina grande (pb).

«1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. 2. Diante da evidente conexão entre as ações veiculadas por clubes desportivos vindicando mesma vaga ao certame do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série «C», e tratando-se de hipótese de mera competência territorial, impõe-se a reunião dos processos no foro do juízo onde ocorreu a primeira... ()

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Doc. 141.6010.2000.0500

272 - STJ. Conflito positivo de competência. Três demandas ajuizadas em foros distintos por clubes buscando inclusão na mesma vaga para disputa da série 'c' do campeonato Brasileiro. Prolação de medidas liminares colidentes. Conexão inconteste entre as ações. Prevenção do foro onde ocorreu a primeira citação válida. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Incidente parcialmente acolhido, para declarar a competência do juízo de campina grande (pb).

«1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. 2. Diante da evidente conexão entre as ações veiculadas por clubes desportivos vindicando mesma vaga ao certame do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série «C», e tratando-se de hipótese de mera competência territorial, impõe-se a reunião dos processos no foro do juízo onde ocorreu a primeira... ()

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Doc. 849.0722.2410.2000

273 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO.

Ação de cobrança de valores referentes a indenizações disciplinadas no Código de Mineração. Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa ré. Discussão envolvendo atividade de extração mineral e participação em resultados da lavra. Demanda que se enquadra na competência das Câmaras da Seção de Direito Público, por força do item I.4 do art. 3º da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe que a respeito da competência da Seção de Direito Público... ()

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Doc. 291.7749.9726.9582

274 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 14ª Vara Cível e a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais, movida contra Central Nacional Unimed. Parte autora que busca o restabelecimento de plano de saúde empresarial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. Determinar se os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evit... ()

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Doc. 993.4030.9487.8269

275 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - vicio de construção, ainda que as relações estejam funda... ()

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Doc. 763.8330.9398.8218

276 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia p... ()

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Doc. 187.7165.7324.4778

277 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 415.7887.8093.3849

278 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 441.3683.4128.8753

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Sertãozinho, em ação de sustação de protestos. II. Questão em Discussão2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. Razões de Decidir3. Nos termos do art 55 do CPC, ações são conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto no Juízo prevento, se... ()

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Doc. 250.2121.0760.8982

280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando irregularidade na distribuição por prevenção de representação criminal relacionada a crimes supostamente cometidos no exercício do mandato de Deputado Estadual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a distribuição por prevenção, baseada em conexão probatória entre ações penais, viola as garantias do juiz natural e da imparcia... ()

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Doc. 176.2833.6002.6900

281 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Lesões corporais e ameaça, no contexto da violência familiar e doméstica contra a mulher. Pretensão de revogação da prisão preventiva, com expedição liminar de alvará de soltura. Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia antecipada. Paciente que descumpriu medidas protetivas previamente impostas, dirigindo-se à loja da vítima, ofendendo-a, riscando seu carro e ameaçando-a de morte. Fato de o paciente possuir predicados pessoais favoráveis não possui o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

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Doc. 170.1610.7004.4500

282 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 562.7730.4357.6139

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 36ª Câmara De Direito Privado se encontra preventa para examinar o inconformismo, por já ter julgado recurso interposto em ação que tem por objeto o mesmo contrato de locação. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 147.5969.0186.2542

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A disputa envolve a relação entre dois recursos interpostos, cada qual, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores e em ação de indenização por danos materiais e morais, ambas em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão, continênc... ()

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Doc. 434.3992.2777.9640

285 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Mesmo imóvel e mesmos devedores. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 187.9081.4000.0400

286 - STF. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.

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Doc. 581.6451.3973.2936

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO - ITCMD -

Recolhimento do tributo que adotou a base de cálculo fixada em v. acórdão proferido na Apelação 1021393-52.2022.8.26.056, julgada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Instauração de procedimento de arbitramento - Notificação para complementação do tributo - Anuência dos herdeiros - Pretensão à concessão de liminar para afastar a incidência de juros de mora, multa e correção monetária sobre a diferença - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - O Grupo ou Câmara ... ()

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Doc. 103.1674.7429.9900

288 - STJ. Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput».

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput» do CPC/1973.»

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Doc. 899.5339.5759.2011

289 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora pretende o pagamento de auxílio-moradia, nos mesmos moldes dos demais desempossados nos autos de ação reivindicatória - Ausência de conexão entre a ação reivindicatória e a ação de reintegração de posse cuja apelação foi julgada por esta C. Câmara - Reconhecimento, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público, da prevenção recursal da C. 4ª Câmara de Direito Público em ações conexas à ação reivindicatór... ()

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Doc. 995.2854.5957.3673

290 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos» e com a «ação anulatória de leilão», por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes ... ()

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Doc. 168.3234.2000.0300

291 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Ações conexas ajuizadas em varas federais, estaduais e do trabalho. Entidade de previdência privada. Separação de massas homologada pela União. Possibilidade de encerramento de plano. Competência ratione personae decorrente da presença da união no polo passivo de parte das ações conexas. Ressalva quanto às ações já sentenciadas

«1. Trata-se de Conflito de Competência pelo qual a Braskem S/A pede sejam reunidas 39 ações ajuizadas em Varas da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Sustenta que existe tentativa deliberada de manipulação do Judiciário e que o objetivo de todas as ações é a separação de massas de Plano de Previdência Privada, homologada pela Secretaria de Previdência Complementar, e obrigá-la a não retirar o patrocínio do Plano Petros Copesul. 2. Foi suscitado Conflito de Competência... ()

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Doc. 183.8757.7569.8762

292 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de boleto de cobrança cumulada com reparação de danos material e moral conexa com ação de rescisão de contrato de compra, venda e comercialização de bem imóvel. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação conexa julgado nesta Superior Instância por outro Desembargador integrante desta 33ª Câmara de Direito Privado. Discussão a respeito do mesmo contrato. Matéria conexa à causa de pedir remota. Prevenção caracterizada. Incidência do ar... ()

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Doc. 281.1939.1471.7888

293 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. -

Tratando-se de fatos distintos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. - O fato de as ações terem se originado de um mesmo procedimento investigatório não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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Doc. 175.1920.2730.8225

294 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. -

Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus e na apelação criminal, não há que se falar em competência preventa do órgão julgador que conheceu do primeiro feito. - O fato de alguns investigados, integrantes da organização criminosa, constar de ambas as causas não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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Doc. 216.2635.9158.0994

295 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO PRÉVIO - IRRELEVÂNCIA. 1.

A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Inteligência do art. 79 do RITJMG. 2. O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação diversa derivada do mesmo fato, ainda que a primeira já tenha sido julgada.

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Doc. 193.0404.6000.7800

296 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante, no momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das investigações. 2 - O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a primeira.... ()

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Doc. 124.1982.0361.2993

297 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Colenda 22ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de apelação interposta nos autos dos respectivos embargos à execução (0003695-24.2007.8.26.0484) - Inegável conexão entre os autos da execução e os embargos em face dela opostos - Prevenção operada por inteligência do art. 105 do RITJSP - Redistribuição do feito à Câmara preventa - Precedentes deste Egrégio... ()

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Doc. 187.9332.6000.0000

298 - STF. Habeas corpus. Competência. Juízo prevento. Existência de conexão. Aplicação do CPP, art. 72. Descabimento. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. 2. A competência para julgamento das ações penais referentes ao «Caso Banestado» foi fixada no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR, especializada em crimes financeiros. Por esse motivo, a ação pen... ()

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Doc. 162.1973.3003.8700

299 - STJ. Processual civil. Tributário. Prevenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Juízo prevento. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa contribuinte alega violação dos CPC, art. 106 e CPC, art. 219, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação declaratória que questiona a existência de relação jurídica tributária impõe a reunião do feito com observância da prevenção. 2. O Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a competência do juízo da execução, sem emitir nenhum juízo de valor específico sobre a prevenção e, menos ainda, não teria havido nenhuma expressão... ()

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Doc. 841.6292.6325.6994

300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial proposta no ano de 1998 perante a 2ª Vara de Presidente Venceslau. Remessa para a 3ª Vara local, em razão do reconhecimento de conexão com outras nove execuções fundadas na mesma Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas. Medida acertada. Conexão incontroversa. Inexistência de dissenso quanto ao risco da prolação de decisões conflitantes. Prevenção do Juízo que despachou em primeiro lugar que já foi reconhecida em incid... ()

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