STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput». Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.
«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito