CPC - Código de Processo Civil
Art. 97º
- Competência. Réu ausente
- As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. SERVIDOR INATIVO. AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5038732-76.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0012738-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA A PERITO JUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE. DESTINAÇÃO DOS VALORES AO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS). ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026256-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SERVIDORES INATIVOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 77, IV. NATUREZA PUNITIVO-DISCIPLINAR. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO À PARTE. DESPROVIMENTO.
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.
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