Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Execução fiscal. Competência. Foro competente. CPC/1973, art. 578.

252 - TJSP. Competência. Foro. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente (consumidor) para julgar o cumprimento da sentença. Recurso provido.

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253 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial. Foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).

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255 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I. 

256 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.

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257 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

259 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

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260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10/STJ NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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261 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Incidente inaugurado entre Foros Regionais pertencentes a Comarca de São Paulo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por dano moral - Contrato com cláusula de eleição indicando o endereço da sede da empresa como determinante da competência do Juízo - Distribuído o feito, houve declinação «ex officio» pelo Juízo do Foro Regional, fundamentada na incompetência funcional e impossibilidade de eleição de Juízo, dentro da Comarca da Capital - Possibilidade - Competências entre os Foros Regionais, dentro de uma mesma Comarca, é de natureza funcional, com regras submetidas às normas de organização judiciária - Competência que se firma pelo critério do domicílio do réu, nos termos do art. 41, I, «a», do Decreto-lei Complementar 3, de 27.8.1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo - Valor da causa que não supera a alçada de 500 (quinhentos salários mínimos) - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante

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262 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Admissibilidade, em princípio. Hipótese, entretanto, em que a distância entre as comarcas não impossibilita o exercício da ampla defesa. Questão que deve, portanto, ser resolvida em eventual exceção de incompetência. Recurso provido.

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263 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Relação de consumo. Ação ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Possibilidade. Demanda que tanto pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor quanto naquele do réu. Aplicabilidade da Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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264 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Racionalização na distribuição do serviço. Foro do domicílio do autor que enseja facilidade na coleta de provas e proporciona proximidade do juiz com os fatos da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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265 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado. Acesso à justiça.

266 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

267 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO I.

268 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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269 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer. Contratação de prestação de serviços médicos entre a recorrente e uma das demandadas (UNESP). Relação de consumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foro do domicílio do autor é a regra. Competência absoluta. Precedente. Recurso provido.

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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME

272 - STJ. Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

273 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da empresa franqueadora. Redistribuição dos autos, de ofício, ao foro onde situada a empresa franqueada. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção do consumidor em demandar perante o domicílio de uma das rés. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

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274 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d» e CPC/1973, art. 576.

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275 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Aplicação do CF/88, art. 109, § 2º.

276 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Transporte aéreo - Juízo que reconhece incompetência para análise do feito, determinando à autora que indique, no prazo de 15 dias, «se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré» - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no, III do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Celeuma oriunda de relação de consumo - Requerente que pode optar pela propositura da demanda no foro de seu domicílio (Lei, art. 101, I 8.078/90), ou no domicílio do réu (CPC, art. 46) - Súmula 77/TJSP - No caso, não se mostra nítido o intento de escolha indistinta de Foro, diante do justificado pela agravante, que optou por acionar a empresa ré no Foro de um de seus endereços - Competência relativa, porquanto territorial, persistindo a impossibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência (Súmula 33/STJ) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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277 - STJ. Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

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278 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de eleição. Arrendamento mercantil. Contrato de adesão. Eleição do foro da comarca de São Paulo-SP. Abusividade. Domicílio da requerida (microempresa) localizada em comarca distante (Recife-PE). Cláusula de eleição de foro que implica em obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte aderente. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.

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279 - TJSP. Competência. Direito do consumidor. A ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor ou do réu. Processo ajuizado na Capital, embora o domicílio do autor seja em Esmeraldas/MG e do réu, em Osasco/SP. Autor deve indicar o foro onde pretende demandar. Recurso desprovido.

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280 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Obreira residente e com local de trabalho em comarca diversa daquela onde propôs a ação. Ajuizamento do feito no foro do local da Procuradoria Seccional do INSS. Validade. Faculdade prevista na CF/88 referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do segurado não afasta a opção deste pelo foro do local onde se encontra a Procuradoria Seccional da autarquia, que a representa. Manutenção dos autos na Comarca de origem. Recurso provido para este fim.

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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. É FACULDADE DO OBREIRO OPTAR POR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO INSS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO, DE FORMA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO PARA QUAL FOI DISTRIBUÍDO, QUAL SEJA, 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.

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282 - TJSP. Competência. Foro. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual na comarca da Capital, domicílio da ré. Decisão agravada que determinou a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de competência de foro e não de juízo. Competência relativa, em razão do local, não declinável de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Processo que deve prosseguir no foro da comarca da Capital, onde foi distribuído. Recurso provido.

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283 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Calúnia e difamação. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em queixa-crime em que se alega calúnia e difamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a queixa-crime, se o foro escolhido pelo querelante, do domicílio do réu, ou se o foro do local em que se consumou a infração. III. Razões de decidir 3. O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o local da infração, conforme o CPP, art. 73. 4. Queixa-crime oferecida no foro do domicílio do réu. Opção do querelante que deve ser respeitada. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu para ajuizar a queixa-crime.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 73 e 114, I

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284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, §5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

285 - STJ. Competência. Conversão de separação judicial em divórcio. Pedido a ser ajuizado, em princípio, no foro do domicílio da mulher e não aonde se processou a separação. Desconhecido o domicílio desta, passa a ser competente o foro do domicílio do varão. Lei 6.515/1977, art. 35 e Lei 6.515/1977, art. 47. CPC/1973, art. 100, I. (Indica doutrina).

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286 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO art. 101, I DA LEI 8.078/90 - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENDO O RÉU, PESSOA JURÍDICA, E OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, RESIDENTE NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA, SENDO O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ EM SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, NO CASO CONCRETO, É INVÁLIDA, PORQUE NÃO ESCOLHEU A COMARCA, MAS O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 58, II DA LEI 8.245/91, 63 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, ALÉM DO ENUNCIADO SUMULAR 335 DO STF. EXECUTADO QUE PODE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU NO FORO DO LUGAR EM QUE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. EXEGESE DO art. 781, S I, II E V DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEM PRIORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE OPTOU POR AJUIZAR O FEITO NO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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288 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.

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289 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0891112-72.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE DERRADEIRO DOMICÍLIO DO CASAL NO BRASIL SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA NA REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITADO QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE HISTÓRICOS CÔNJUGES ESTABELECIDOS ATUALMENTE COM ÂNIMO DEFINITIVO NA POLÔNIA, EXCLUIR-SE-IA A INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, ¿C¿, DO CPC, IN CASU, COM A PREPONDERÂNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE. FIXAÇÃO DA VIDA MARITAL E DO DOMICÍLIO CONJUGAL PELAS PARTES EM PAÍS ESTRANGEIRO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS QUE ATRAI A FIGURA INSERTA IN FINE NO ART. 46, §3º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL, EM CENÁRIO DE ¿AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL¿, ¿QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, E, SE ESTE TAMBÉM RESIDIR FORA DO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO¿. EXCLUSÃO DO CRITÉRIO FORUM REI SITAE ÍNSITO AO CPC, art. 47, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA ESPÉCIE. PRIMAZIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE EM SEDE EXORDIAL. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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290 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Domicilio do autor em Minas Gerais. Determinação de emenda para que se esclareça o motivo do ajuizamento em São Paulo. Sentença extinta sem resolução de mérito. Declínio da competência. Recurso do autor. Lei 14.879/2024 incluiu o parágrafo 5º no CPC, art. 63. Possibilidade do Juiz declinar de oficio a competência territorial quando verificada a ausência de vinculação entre o juízo de ajuizamento da ação e o domicílio das partes ou o negócio jurídico discutido. Hipótese que não se aplica ao feito. Empresa sediada em São Paulo/SP. Súmula 77/TJSP. Regra do art. 53, III, «a» do CPC. Faculdade do autor/consumidor em ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Art. 101, I do CDC é de escolha do consumidor, não importando em declínio de competência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE -- ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

292 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional Penha de França, em razão do domicílio dos executados. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem», que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

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293 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional de Itaquera, em razão do domicílio da executada. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem», que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

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294 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa ao foro de domicílio da ré. Nulidade afastada. Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Inadmissibilidade. Não caracterizada a hipossuficiência da agravada. Cláusula de eleição de foro válida. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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295 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.

296 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.

297 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.

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298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Notificação judicial efetuada no domicílio do devedor. Prevenção e renúncia tácita ao foro eleito. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

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300 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Exceção de incompetência. Competência do juízo que homologou a separação. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

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