Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2888.2396.6038

351 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. Imputação das condutas tipificadas no art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente aberto. Irresignação da Defesa. Pretensão de readequação da dosimetria das penas. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Causa de diminuição de pena. CP, art. 14, II. Manutenção da fração mínima (1/3). Réu que não logrou êxito em sua empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, após tentar duas vezes. Causa de diminuição de pena. Art. 121, §1º, do CP. Manutenção da fração mínima (1/6). Lapso temporal entre a dita provocação da vítima e a ação criminosa que justifica a incidência da fração mínima. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência de 02 (duas) causas de diminuição de pena. Frações mínimas. Manutenção que se impõe. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente aberto, tal como fixado em sentença. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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Doc. 725.1814.7457.9735

352 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.1061.0710.7335

353 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. O recorrente sustenta a ausência de elementos para afastar a aplicação do redutor e busca a reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()

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Doc. 241.1290.9503.2174

354 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Reconhecimento. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reverter acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão da alegada dedicação do paciente ao tráfico de drogas. O pedido principal consiste no restabelecimento dos termos fixados na sentença condenatória quanto à dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: definir se há ilegalidade na dosimetria da pena na n... ()

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Doc. 160.3281.7006.2600

355 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pena-base no mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o co... ()

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Doc. 241.0260.7461.8822

356 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.

I - Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão vergastado que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir de análise profunda do material probatório, medida incabível na via do writ (Precedentes). II - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a... ()

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Doc. 201.6952.7004.0000

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime fechado. Natureza das drogas. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ação penal em andamento pode evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da , como no caso em análise. Al... ()

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Doc. 241.0250.7205.4965

358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada. 1. Não faz jus à causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a paciente que se dedica a atividade criminosa, circunstância motivadamente reconhecida pelo juiz sentenciante e pela corte estadual, notadamente pelo fato de que «a ré não agia individualmente, ao contrário, era o elo de uma atividade criminosa organizada que fazia chegar ao interior do estabelecimento prisional a droga que ali dentro era comercializada por outras pessoas". 2. A conclusão a que chegou o juiz de primeiro grau, seguido pelo tribunal de justiça, fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, somente poderia ser desconstituída com o revolvimento aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.

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Doc. 617.7282.3087.5614

359 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência que não permite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 241.1071.1399.7828

360 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de di... ()

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Doc. 161.0988.6042.4728

361 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO REGIME DIVERSO.

Réu primário, sem maus antecedentes, e sem comprovação de dedicação à atividade criminosa. Quantidade e natureza dos entorpecentes que não justificam, por si só, o afastamento da causa de diminuição de pena. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da , § 4º, nos termos do definido no Tema 1139.Preenchidos os requisitos do , possível a substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

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Doc. 241.1131.2167.0915

362 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços).

1 - É certo que o Magistrado pode, fundamentadamente, estabelecer o quantum da redução dentre os patamares previstos na lei, tanto que a , impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. 2 - No caso, a quantidade de droga apreendida em poder do paciente - 5,81 gra... ()

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Doc. 240.3081.2825.8797

363 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. IInaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É incabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência de preenchimento dos requisitos legais, uma vez que o réu possui maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9273.9019.7700

364 - TJSP. Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Pretensão ao afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Acolhimento. Embora se trate de réu primário com bons antecedentes, a expressiva quantidade de droga apreendida demonstra a intensa atividade criminosa. Deram provimento ao recurso ministerial, nos termos que constarão do acórdão.

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Doc. 184.2663.7007.7000

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento com organização criminosa. Fluxo migratório elevado. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido concluído pelas instâncias ordinárias o envolvimento com organização criminosa a partir do exame do grande fluxo migratório do recorrente sem comprovação de atividade lícita, revela-se idônea a negativa da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4371.8004.1000

366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de incompatibilidade com causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, do diploma legal. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Colegiado a quo afastou a incidência da causa de diminuição de pena prevista no , § 4... ()

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Doc. 211.0185.7001.8600

367 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência. Ausência de elementos que demonstrem a dedicação à atividade criminosa ou a participação em organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, deve-se levar em consideração especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida, nos termos da , bem como os elementos do caso concreto, assim como as demais circunstâncias do a fim de que se avalie a incidência, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da . II - Ademais, «segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequeno... ()

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Doc. 250.1061.0771.2772

368 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução fixada em 1/2. Proporcionalidade e razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Revisão da dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a fração de 1/2 para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, além de ter fixado o regime inicial semiaberto para cumprimen to da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, sem substituição por penas restritivas de direitos. O recorrente pleiteia a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, com a consequente fixação do... ()

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Doc. 148.2491.5002.8800

369 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reincidência. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na , LXVIII. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos l... ()

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Doc. 491.8324.4782.9522

370 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 220.2170.1967.1625

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Precedentes. Agravo desprovido.- é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9572.8352

372 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, matéria-Prima para o tráfico, maquinário e associação para o tráfico de drogas.Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena fundamentada. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Omissão do tribunal de origem. 1. Inviável, na via estreita do writ, o exame do pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por demandar o necessário e aprofundado revolvimento do acervo probatório produzido no curso da ação penal. 2. As sanções dos delitos de tráfico de drogas, matéria-Prima para o tráfico, maquinário e associação para o tráfico de drogas foram fixadas acima do mínimo legal de forma fundamentada, com amparo no disposto no CP, art. 59. 3. Na ocasião do julgamento da apelação dos pacientes já havia entrado em vigor a Lei 11.343/2006, razão pela qual cabia ao tribunal de origem a análise do preenchimento, ou não, pelos réus, dos pressupostos necessários à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do referido diploma. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que a corte de origem examine se incidente a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. 241.0210.7481.0546

373 - STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Ausência de similitude fático jurídica. Súmula 315/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. 2 - Hipótese em que os acórdãos embargado e paradigma possuem circunstâncias fáticas diversas. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6824.8689

374 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu conhecido nos meios policiais. Quantidade de entorpecentes. Não comprovação de atividade lícita. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do , § 4º, redimensionando a pena do agravado. 2 - As instâncias ordinárias obstaram o privilégio por entenderem que o réu fazia do tráfico seu meio de vida, dado que ele já seria conhecido no meio policial; salientaram, ainda, a grande quantidade de drogas encontrada e a não comprovaçã... ()

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Doc. 142.4813.9002.1300

375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Fixada a pena acima de 4 (quatro) anos, é incabível o regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O paciente estava portando 254 (duzentos e cinquenta e quatro) invólucros de cocaína (pesando 89,34 gramas), todos com a inscrição da facção criminosa A.D.A (Melhor do Rio - VIVI - ADA). - No q... ()

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Doc. 170.1562.8004.2500

376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Reconhecida a hipótese de homicídio privilegiado (CP, , § 1º), as instâncias ordinárias aplicaram ... ()

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Doc. 171.9279.2637.9044

377 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Penas escorreitas. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41 não configurada. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 164.0158.9179.4021

378 - TJSP. Agravo de execução - Pleito de retificação do cálculo de pena para os fins de livramento condicional - Tese de não caracterização da reincidência específica em crime hediondo - Reeducando reincidente específico em tráfico de drogas - Vedação ao livramento condicional trazida pelo Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único - Norma de caráter especial e que não faz distinção quanto ao «tráfico privilegiado» (mera causa de diminuição de pena, que não altera a essência do delito) - Dicção do CP, art. 83, V - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 241.1230.5412.8841

379 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 210.7090.2270.1911

380 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga (102 g de crack). Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outros crimes. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula n.7 do STJ. STJ. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que os registros de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2 - A quantidade e natureza da droga apreendida, constituem fundamentos idôneos para o ... ()

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Doc. 221.1291.1172.5537

381 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, desprovimento. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Consideração da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Precedentes. Matéria de ordem pública. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.

I - A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, modulando a fração de redução da minorante contida na , § 4º. II - Com efeito. «segundo a jurisprudência desta corte superior, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor espec... ()

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Doc. 211.0185.7002.5900

382 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outro crime de tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) demonstra a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto na , § 4º Antidrogas. 2 - Para se entender de forma diversa, ou seja, que o recorrente preenche os requisitos para a incidênci... ()

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Doc. 241.0301.1295.6667

383 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem não conhecida.

I - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena em favor da paciente não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Precedentes do STJ. III - Ordem não conhecida.

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Doc. 162.1773.8007.0700

384 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. O CP, estabelece que o magistrado no momento da fixação da reprimenda pela prática do crime de tráfico de drogas deve valorar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade de droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a significativa quantidade de droga - no caso, 3.603g (três mil seiscentos e três gramas) de cocaína - autoriza a exasperação da pena-base, razã... ()

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Doc. 142.0315.5000.0400

385 - STF. Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Participação da paciente em organização criminosa devidamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Necessidade de reexame fático e probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«Para a concessão do benefício previsto no § 4º do , é necessário que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em análise, o reconhecimento de que a paciente integra organização criminosa, considerando-se os concretos elementos probatórios coligidos nos autos, é circunstância suficiente a obstar a incidência da causa de diminuição de pena prev... ()

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Doc. 145.8423.6009.9300

386 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que a incidência da minorante prevista no , § 4º não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, porquanto tal benefício nada mais é do que uma causa especial de diminuição de pena. Inteligência da Súmula 512/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1230.5842.6946

387 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 241.1060.8131.5180

388 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, se expressamente reconhecido no édito condenatório, em função de circunstância provada e confessada nos autos, que a paciente dedica-se à atividade criminosa (Precedentes). II - Após a modificação da , § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equi... ()

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Doc. 855.3567.0380.0969

389 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE PAI DA VÍTIMA. NEGATIVA DO CRIME EM INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A admissão do cometimento do delito perante terceiros, é insuficiente para o reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão, pois esta deve ser realizada em sede de interrogatório, perante autoridade e deve ser espontânea, em conformidade com o , III, d. 2. Revisão criminal indeferida

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Doc. 313.8782.4084.1903

390 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABORDAGEM LÍCITA E REGULAR. CONVERSAS NO CELULAR COMPROVAM A FINALIDADE DE TRÁFICO. INTERESTADUALIDADE INDISCUTÍVEL. REGIME BEM FIXADO E PENA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1

Anderson Henrique Lopes Medeiros foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c 40, V da Lei 11.343/2006, a nove anos, dois meses e vinte e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 992 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a anulação das provas, desclassificação do crime, aplicação de causa de diminuição de pena, afastamento da causa de aumento, fixação de regime inicial mais favorável e concessão de prisão domiciliar. 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 184.2663.7006.7700

391 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do , § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6054.3005.1100

392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante portando 7.872 (sete mil oitocentos e setenta e dois) gramas de cocaína. - No que diz respeito à causa de diminuição de pena do § 4º do Le... ()

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Doc. 141.6044.0001.4500

393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse de agir. Regime prisional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Aplicada pelas instâncias ordinárias a causa de diminuição de pena do § 4º do , falta interesse de agir à impetrante quanto ao pedido de aplicação dessa minorante. - ... ()

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Doc. 193.2345.0000.1400

394 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de que o réu não possui maus antecedentes. Improcedência. Concessão de indulto. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Precedente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Como já afirmou esta Corte de origem, «[o] indulto, ato político, está previsto na , XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial» (HC 194.425/RS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação d... ()

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Doc. 177.1001.5004.7200

395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º da Lei de drogas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«A análise da pretensão recursal - aplicação da causa de redução de pena prevista no , § 4º no grau máximo - exige o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.7255.6005.2000

396 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. 112kg de cocaína. Circunstâncias do crime. Carro adaptado à traficância e emprego de batedores. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Conjunto das circunstâncias. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

«1 - A valoração negativa das circunstâncias preponderantes da está concretamente justificada no elevado montante de entorpecentes apreendidos e na nocividade da droga comercializada pelos Pacientes - 112Kg (cento e doze quilogramas) de cocaína. 2 - A avaliação desfavorável das circunstâncias do crime está fundamentada em aspectos concretos do modus operenadi delitivo, pois os Pacientes utilizavam um veículo especialmente preparado para o transporte da dro... ()

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Doc. 240.3220.6540.6237

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte local destacou, além da elevada quantidade de entorpecente apreendido, a forma do transporte das substâncias ilícitas, além do envolvimento de terceiros na empreitada criminosa, o que constitui fundamentação idônea para a negativa de incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Ressalta-se que «[a] elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias... ()

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Doc. 240.4271.2833.3189

398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2 - No caso dos autos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi afastada considerando a n... ()

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Doc. 519.0284.7290.2784

399 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - TESE INFUNDADA - MATÉRIA ANALISADA DE FORMA IMPLÍCITA - PRECLUSÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Verificado que o douto Sentenciante examinou, com pormenores, a prova dos autos, é de se concluir que a pretensão de absolvição que o peticionário almeja alcançar consiste, basicamente, no reexame de sua condenação, o que não pode ser admitido. Deve ser julgado improcedente o pedido revisional, que atenta contra a Súmula 66, deste e. TJMG: «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". ... ()

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Doc. 136.9811.2004.3200

400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem, após a análise do conjunto probatório concluiu que o agravante se dedicava à atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, cabendo ressaltar que rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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