Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3465.9009.1200

501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8004.9600

502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0004.2800

503 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis.

«1. Desfazer o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria no reexame de matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos do , § 3º. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5551.2352

504 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rick Santos de Abreu, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega erro na dosimetria da pena, pleiteando a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro na dosimetria da pena aplicada, com relação ao reconhecimento da atenuante da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7797.8864.7397

505 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - INADMISSIBILIDADE - RÉU CONDUZINDO MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA E TRANSPORTANDO VULTOSA CARGA DE SORTIDA DROGA PELA URBE, DESTINADA À MERCANCIA - INDÍCIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE LASTRO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO - TESE DEFENSIVA AFASTADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DINÂMICA DO FATO À LUZ DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6003.9600

506 - TJSP. Pena. Regime. Equiparado o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos, sendo a imposição de regime prisional diverso do fechado vedada nos termos da Lei de Crimes Hediondos e da Lei 11343/06, inadmissível se pretenda a alteração do tratamento mais rigoroso conferido pela Constituição Federal, trazendo o delito para o nível daqueles de menor gravidade por aplicação de causa de diminuição de pena. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5011.0900

507 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Pretensão ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Previsão de redução assentada no princípio da individualização da pena. Legislador que, em contrapartida ao maior rigor no apenamento do crime de tráfico ilícito, abrandou a punição dos agentes que, por seus atributos pessoais, denotem menor periculosidade. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 5º, XLII. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4607.5639

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida. Outras circunstâncias. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na , § 4º, a natureza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4334.4740.8274

509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A quantidade das drogas apreendidas é circunstância que pode ser considerada para a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, desde que não tenha influenciado na fixação da pena-base (STJ. HC 725.534/SP). 2. A quantidade de drogas apreendida em poder do apelante extrapolou a normalidade do tipo penal e justifica o maior rigor na sanção penal, devido à maior exposição a risco do bem jurídico tutelado. 3. A pena imposta ao apelante é incompatível com o abr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9002.1400

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/6 devidamente justificado na quantidade do entorpecente apreendido (547,1 gramas de cocaína). Fixada a pena acima de 4 (quatro) anos, é incabível o regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do , deve levar em consideração a quantidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9690.8002.2300

511 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nas circunstâncias fáticas do delito, que o paciente se dedica ao tráfico de en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1934.5001.4900

512 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Restou salientado pela Corte de origem que a recorrida preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição, notadamente por ser primária, de bons antecedentes, bem como, por não ter sido comprovado que integrava, em caráter estável e permanente, a organização criminosa. Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6005.9500

513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Pena final. 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Regime fechado. Gravidade acentuada do delito. Quantidade de droga apreendida. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ação penal em andamento pode evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da , como no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7361.3004.8000

514 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena mantida. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa para manter a negativa de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Ressalva do entendimento da relatora. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5975.0004.2400

515 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, no patamar de 1/6. Legalidade. Precedentes. Regime prisional fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso especial desprovido.

«1. São requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do : ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. À luz do dispositivo acima mencionado, verifica-se que o Recorrente já foi por demais beneficiado, pois, apesar da considerável quantidade e natureza da droga apreendida em seu poder. 5.877g de cocaína. , para difusão ilícita, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8508.0194

516 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Condenação fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Réu dedica-Se à atividade criminosa. Afastamento da minorante fundamentado. Elementos concretos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca absolvição por insuficiência probatória ou aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal a quo concluiu pela condenação do agravante por tráfico de drogas, afastando a alegação de erro de tipo e a aplicação do tráfico privilegiado, com base em elementos probatórios que indicam a participação em organização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1661.4779

517 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Reincidência. Ações penais em andamento. Falta de prova pré-Constituída. Reincidência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Confissão espontânea. Inocorrência. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Delação premiada. Ausência dos requisitos.

I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não se admite dilação probatória ( Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que a reincidência levada em consideração pelo órgão julgador na segunda fase da dosimetria decorre de processos em andamento. II - Embora os percentuais relacionados às agravantes não encontrem limites expressos no CP, a exacerbação da reprimenda em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0482.9933

518 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico infracional. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental em Habeas Corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com base na dedução de dedicação do réu a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5417.7451

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico infracional. Dedicação a atividades criminosas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental em Habeas Corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com base na dedução de dedicação do réu a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2005.5000

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse do , § 4º, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0522.0805

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Extensão de benefício concedido a corré. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva contra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na . A defesa pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a corré obteve tal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3972.1001.0300

522 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (2.596 g de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, CP e Lei 11.343/2006, art. 42). «Mula». Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o paciente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Percentual de redução de pena: 1/6 (um sexto). Admissibilidade. Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do - Código Penal e do . Precedentes. 2. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do , § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. 3. O exercício da função de «mula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.8676.4292.1699

523 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - Pretendida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado») - Não acolhimento - Peticionário que ostenta diversas anotações de atos infracionais, inclusive um recente análogo ao crime de tráfico de drogas, restando evidenciada, assim, sua dedicação a atividades criminosas - Precedentes do C. STJ e deste C. 4º Grupo - Ação revisional improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2408.2321

524 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação no patamar de 1/2. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável na hipótese. Ordem denegada.

1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 2 - Na hipótese, à luz da , a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas justificam a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3008.6600

525 - STJ. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006. Temas analisados por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido.

«Os pleitos relativos à aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei de Drogas e ao afastamento da majorante prevista no art. 40, III da mesma Lei já foram objeto de análise nesta Corte, no julgamento do HC 410.448/SC, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1721.3539

526 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade e a possibilidade de revisão da condenação com base em mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1465.8614

527 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas apreendidas. Insuficiência para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcus Vinicius Alves, condenado a 10 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, mais 1.041 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput). A defesa alega injustificada exasperação da pena-base e desproporcionalidade na aplicação do aumento de pena em 2/3 na segunda fase da dosimetria, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0723.8900

528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5001.7700

529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Regime prisional. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ações penais em andamento podem evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.5040.6183.9689

530 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Não é o caso de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 (maus antecedentes). 4. Sanção que não comporta redução, com manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8857.0318

531 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na suposta dedicação da ré às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.7045.8105.9675

532 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Maus antecedentes que obstam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2788.0130

533 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu para aplicar a habeas corpus causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando as penas do agravado. 2 - O agravado foi condenado pela prática do crime tipificado na , às penas de 05 (cinco) anos de caput reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8781.9707

534 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Impossibilidade de ser levada a efeito para afastar o tráfico privilegiado. Precedente. HC Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 27/09/2021. Existência de outro elemento hábil a afastar a causa de diminuição de pena em comento. Quantidade e natureza da droga apreendida. 23,2 kg de maconha. Entendimento firmado pela corte originária. Paciente que se dedica à atividade delitiva. Alteração. Inviável. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na , § 4º, a naturez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7227.4687

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena. Substituição da pena. Argumentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido. I. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Ii. As alegações trazidas na impetração não foram objeto de debate e julgamento por parte do tribunal a quo.

III - O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. IV - Writ não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.8520.2209.5858

536 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Incidência do causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Redução no patamar máximo. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Pena de multa fixada de acordo com a sistemática legal. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1928.6169

537 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Pleito de corpus aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. 2 - O agravante foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa por tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha, cocaína e crack. 3 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo, e o foi impetrado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4004.8100

538 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Quantidade de substâncias apreendidas que justifica o agravamento da fração da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como do regime prisional. Desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A gravidade concreta da conduta, representada pela significativa quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do agravante, é fato incontroverso nos autos, circunstância que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ ao caso. 2. Em casos análogos ao dos autos, esta Corte Superior de Justiça entendeu cabível até mesmo a incidência da fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º, razão pela qual mereceu provimento a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.9262.5629.3552

539 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e à busca pessoal no réu. 2. Não ocorreu maltrata à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 4. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 6. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9009.2800

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação acrescida em sede apelo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Os fundamentos acrescentados pelo Tribunal de origem não resultaram em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena e ao regime inicial aplicados em primeiro grau (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/2/2019). 2 - «Não pode esta Corte Superior, que não constitui inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4502.6003.8700

541 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Alteração. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que alterar para 1/3 (um terço) o quantum relativo à causa de diminuição do homicídio privilegiado (fl. 399) - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8140.0613

542 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Tribunal de origem afastou a causa de diminuição baseado exclusivamente na quantidade de entorpecentes. (16 porções de maconha e 8 porções de cocaína). Quantidade que sozinha não leva à caracterização da traficância. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa busca redimensionamento da pena, aplicação da causa de diminuição da , § 4º, adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6127.5516

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição fixada em 1/3. Modus operandi. Fundamento concreto.

1 - A aplicação da minorante na fração de 1/3 foi devidamente motivada em circunstâncias concretas colhidas nos autos, em razão do «modus operandi» da prática delitiva, consistente na participação do réu na condição de «batedor», não se constatando ilegalidade, considerando-se o princípio do livre convencimento vinculado do magistrado. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9006.4900

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dedicação a atividades criminosas. Quantidade do entorpecente. Elemento idôneo para justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena e a fixação do regime inicial fechado. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação da paciente a atividades criminosas, evidenciada sobretudo pela quantidade de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7003.9100

545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A não-aplicação do § 4º da pela decisão agravada, com base na quantidade de droga apreendida com o agravante, não configura o alegado julgamento extra petita, uma vez que tal elemento foi levado em consideração na sentença e no acórdão da apelação. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.2015.5142.0566

546 - TJSP. Roubo impróprio e furto. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. «Res» apreendida em poder do apelante sem justificativa plausível. Presunção de responsabilidade. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II. Regime aberto fixado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso acusatório provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2378.8172

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Flagrante constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos suficientes a respaldar a dedicação à atividade criminosa do Agravan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9685.0485

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munições. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As penas-bases foram exasperadas com amparo em fundamentação idônea, tendo em vista as circunstâncias do delito. No caso, embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva (33g de crack), a Corte de origem ressaltou a apreensão de dois cartuchos calibre.380, um carregador de fuzil, onze cartuchos calibre.30, sete cartuchos.32, dois cartuchos 9mm, um cartucho calibre.38, além do fato de terem sido efetuados disparos contra os policiais. Desse modo, não se verifica a necessid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3012.3700

549 - STJ. Penal recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Réu não primário.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento pacificado no sentido de que a folha de antecedentes criminais, por ser um documento revestido de fé pública, é hábil e suficiente para o reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, exige o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4003.0100

550 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Eventual ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício que incumbe à acusação demonstrar, de maneira convincente, firme e certa. Aplicação do redutor que deve se dar no máximo previsto (2/3) quando o réu preenche os requisitos legais, de modo que somente a justificação de forma concreta, segura e pontual autoriza a redução diferenciada. Recursos da defesa e do Ministério Público improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações