DOC. 241.0210.7481.0546

STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Ausência de similitude fático jurídica. Súmula 315/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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