Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.7842.5002.8700

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade das drogas. Elementos concretos.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos dados fáticos da causa, deixou de aplic... ()

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Doc. 210.8181.1737.8157

152 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso por outros crimes. 3 (três) roubos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a sentença negou a aplicação da causa de diminuição de pena e o Tribunal de origem concedeu a minorante, sob o argumento de que ações penais em andamento não servem para afastar a causa de diminuição, o que diverge do posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.6591.0010.7600

153 - TJSP. Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 651.9340.3895.7388

154 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria corretamente executada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade, em razão da reincidência. Regime inicial fechado mantido. Apelo não provido

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Doc. 140.9081.7000.8200

155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena mantida acima de 4 (quatro) anos. Impossibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a causa de diminuição de pena do § 4º do por entender que o paciente se dedica à atividade criminosa. Pa... ()

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Doc. 150.2024.3005.5800

156 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do , § 4º, consideradas pelo Tribunal de origem as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8007.7800

157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do , § 4º, consideradas pelo Tribunal local as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1230.5354.3378

158 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em favor de réu condenado por tráfico de drogas. O acórdão recorrido havia afastado a aplicação do redutor com base na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita, envolvimento em atos infracionais anteriores e a existência de processos criminais em andamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.1061.0862.8980

159 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e variedade do entorpecente. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão da dedicação do réu à atividade criminosa. 2 - O Tribunal a quo fundamentou a decisão na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como na modalidade de comercialização «delivery» e na existência de denúncias anteriores de tráfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 210.9200.9257.9821

160 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ato infracional. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedent... ()

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Doc. 163.9273.9004.6500

161 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Réu primário se sem antecedentes. Forma de individualização da pena, prevista na própria constituição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.9011.8004.6100

162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e qualidade das drogas. Elementos concretos. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º. 2. É inviável a desconstituição do julgado que, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que... ()

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Doc. 184.3363.1004.9500

163 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que as ações penais a que o ora agravante responde, indicam que se dedica a atividades criminosas, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que e vedado em recurso especial. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 184.4104.3008.8900

164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo qualificado. Pedidos de incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º e de redução da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de confissão espontânea. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não analisados pelo Tribunal a quo os pedidos de incidência da causa de diminuição de pena do , § 1º e de redução da pena-base, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Tendo o Tribunal a quo firmado compreensão no sentido de que não houve confissão espontânea da recorrente, não há falar em atenuação da pena, sendo incabível a esta Corte revisar o conjunto fático-proba... ()

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Doc. 210.8170.3774.0471

165 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Trafico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Requisitos. Ausência de preenchimento. Agravo regimental a que se nega provimento.- não preenchido o requisito da primariedade, inaplicável a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. 666.1564.2366.6451

166 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico interestadual de drogas - Sentença condenatória. Recurso Ministerial - buscando o afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Subsidiariamente, requer a redução em menor fração. Recurso Defensivo - requerendo: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante do CP, art. 66; d) fixação de regime inicial aberto; e) aplicação da «detração penal"; f) a remessa dos autos ao Ministério Público, para o oferecimento de acordo de não persecução penal. Por fim, prequestiona a matéria. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Apreensão de 20 tabletes de haxixe, perfazendo 9.920 gramas da substância - Acusado que foi preso em flagrante - Drogas que estavam escondidas no tanque de combustível do veículo conduzido pelo réu - Acusado que negou a prática delitiva, alegando que desconhecia a existência de drogas no veículo - Versão do acusado que restou infirmada pelos relatos dos Policiais Militares e pelo conteúdo incriminador extraído do celular do réu, a indicar dedicação do acusado ao tráfico de drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Mitigação da fração de exasperação - Na fase intermediária, sem alteração. Incabível o reconhecimento das atenuantes pleiteadas pela Defesa Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, exasperação da pena pela causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. E, ainda, provimento do apelo Ministerial, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, ante o quantum de pena fixado e a circunstância judicial negativa. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Defensivo parcialmente provido, a fim de reduzir a pena-base. Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição de pena, redimensionando a reprimenda final do acusado. Comunicação à VEC

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Doc. 191.5523.2002.2900

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Integração a organização criminosa. Quantidade das drogas. Elementos concretos.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos dados fáticos da causa, deixou de aplica... ()

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Doc. 250.1061.0288.8542

168 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração com base na quantidade de droga. Redução no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (), cuja pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, com pagamento de 416 dias- multa. O recorrente pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, nos termos da , § 4º, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a modulação em 1/6. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 134.3333.5005.7600

169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0915.1930

170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 241.2090.8252.3860

171 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público Estadual. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que deferiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, ao considerar que a ré, primária e sem antecedentes, tampouco possuía dedicação a atividades criminosas. Ministério Público Estadual questiona a incidência da redutora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré faz jus à aplicação da causa de diminuição de ... ()

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Doc. 173.4684.1002.8100

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente na condição de «mula». Possibilidade. Fixação do regime inicialmente semiaberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- In casu, «descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do , § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa» (STF - HC 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014). - Ademais,... ()

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Doc. 138.5820.9006.0200

173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de «cinquenta gramas de cocaína em pó disposta em quinze invólucros plásticos, mais 174,45 gramas de pasta base de cocaína e 202,43 gramas de ácido bóri... ()

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Doc. 250.6020.1936.5125

174 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu do anteriormente impetrado, nem reconheceu flagrante habeas corpus ilegalidade na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, por entender que o agravante se dedicava a atividades criminosas. 2 - O Juízo de origem, ao proferir a sentença condenatória, destacou que os réus possuíam 312 pedras de e 186 porções de macon... ()

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Doc. 164.8631.7002.5800

175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8601.3402

176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição com base na habitualidade delitiva do recorrente, que havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e estava em liberdade provisória quando voltou a delinquir. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 157.7010.4003.2000

177 - STJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Condenação pelo crime do art. 35, da Lei de drogas. Incompatibilidade. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do , quando o agente também é condenado pelo crime do .»

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Doc. 210.8080.4846.1557

178 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Processos em curso. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade.a Terceira Seção desta corte superior, ao julgar o EResp1.431.091/SP, firmou a orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.

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Doc. 250.1061.0559.9766

179 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Vislumbre externo da prática de crime. Justa causa. Prova lícita. Desclassificação. Consumo próprio. Exame aprofundado dos fatos. Inadequação da via eleita. Ap licação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Não cumprimento dos requisitos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca pessoal e pleiteia a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo próprio, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado ... ()

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Doc. 241.2021.1258.2418

180 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação simultânea por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habe as corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, questionando a condenação pela associação ao tráfico e a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação pela ass... ()

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Doc. 141.1943.3003.8600

181 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilegal de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do , § 4º, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3892.9002.9300

182 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ré na condição de «mula». Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, «descabe afastar a incidência... ()

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Doc. 165.1055.8005.0800

183 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso. Ciência do réu de estar a serviço de organização criminosa. Aplicação do patamar de 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Os requisitos legais para a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de um a dois terços, aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, são agente reconhecidamente primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, na falta de indicação pelo legislador de balizas para o quantum dessa redução, a natureza e a ... ()

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Doc. 241.1071.1791.3765

184 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 241.1290.9435.8702

185 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 210.7020.6396.3664

186 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação não agravada. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/6, tendo em vista as circunstâncias do delito evidenciarem que o paciente possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. O Tribunal a quo, inclusive, afirmou que a minorante sequer deveria ter sido aplicada, uma vez que o ora paciente é reincidente específico. 2 - Este Tribunal Superior entende que não resta caracterizado indevido reformatio in pejus quando, mesmo diante da complementação da fundamentação p... ()

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Doc. 172.5155.2006.6000

187 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo vedada nesta instância extraordinária nova análise do conteúdo fático-probatório do feito. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.4795.6005.4500

188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7020.6453.5877

189 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006). Ações penais em andamento. Três anotações por tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - As ações penais em andamento contra o ora agravante indicam sua dedicação a atividades criminosas e, em consequência, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Precedentes. 2 - «Embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), processos criminais em andamento podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva d... ()

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Doc. 241.1071.1643.7242

190 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e afastou a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão da dedicação do agente à atividade criminosa. O impetrante alegou violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio, ilicitude da apreensão de drogas sem mandado judicial, e requereu a aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 241.2021.1347.8668

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas comprovada por prova indiciária e atos infracionais anteriores. Circunstâncias concretas da conduta. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), sob o fundamento de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base em atos infracionais anteriores e na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se houve ilegalidade flagrante no afastamento da causa de dimi... ()

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Doc. 250.1061.0987.5194

192 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (Lei 11.343/2006) , sustentando a inexistência de provas de que o recorrente integrava organização criminosa e argumentando que, por ser primário e possuir bons antecedentes, teria direito à aplicação da referida minorante em seu patamar máximo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 211.0185.7002.1100

193 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da , frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na , §... ()

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Doc. 241.1230.5776.4526

194 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar e aplicação da causa de diminuição de pena. Perda do objeto. Concessão de ordem pelo STF em habeas corpus. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Habeas corpus julgado prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rita de Cássia de Sales, condenada a 5 anos de reclusão em regime fechado, após afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de quatro filhos menores de 12 anos, e a readequação da pena com a aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime aberto. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 210.8200.7576.7626

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.4495.8004.2500

196 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Prova exclusivamente inquisitorial. Nulidade. Utilização de matéria jornalística para influenciar os jurados. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Nulidade. Inexistência de quesito. Causa de diminuição de pena não alegada pela defesa. Não impugnação em ata. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ante o efeito devolutivo restrito da apelação contra decisões do Júri, encontra óbice na Súmula 713/STF a análise de matérias não submetidas à instância recursal. Assim, as teses não analisadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Os quesitos relativos à causa de diminuição de pena devem ser formulados de forma específica, diante das teses suscitadas pela defesa, o ... ()

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Doc. 220.8261.2442.9885

197 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Pena restritiva de direitos. Valor da multa. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/3, tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que a apenada possuía maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o contato mais íntimo da apenada com o tráfico seja considerado parâmetro na escolha da fração da , § 4º. Precedentes. 2... ()

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Doc. 250.1061.0820.1494

198 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em face de acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, no modus operandi e nas circunstâncias do caso concreto. O recorrente alega que a caracterização da dedicação a atividades criminosas deveria se basear exclusivamente em registros de antecedentes criminais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão em ... ()

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Doc. 173.4684.1003.2500

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0522.3263

200 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequência do crime normal ao fato. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Modulação da fração. Discricionariedade regrada. Ausência de fundamentação adequada. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a sentença de primeiro grau, a qual fixou a pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas, com base na valoração negativa das consequências do crime, invocando dados e elementos ínsitos ao tipo penal. 2 - As instâncias ordinárias aplicaram a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, na... ()

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