Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7281.9002.5100

251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7361.3004.8100

252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4963.5007.8500

253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4122.0005.2100

254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5155.2006.1700

255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 133.6633.3000.7200

256 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. É inaplicável a causa especial de diminuição de pena do § 4º do ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no . Precedentes da Quinta Turma. 2. Recurso provido.»

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Doc. 241.1290.9245.7134

257 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Ilegalidade evidenciada. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial e questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova dec... ()

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Doc. 103.1674.7526.9400

258 - TJMG. Tóxicos. Pena. Hermenêutica. Nova lei de tóxicos. Fato anterior à sua vigência. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 4º. Inteligência, art. 2º, parágrafo único.

«A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a égide da lei anterior quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a se concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar.»

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Doc. 230.8310.4459.9788

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea.

1 - O parágrafo 4º da dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2 - No presente caso, foram utilizadas condenações por fatos posteriores ao crime em comento para afastar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 1... ()

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Doc. 250.1061.0317.5634

260 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento indevido da causa de diminuição de pena. Ações penais em curso. Necessidade de elementos concretos para afastar o redutor. Precedentes. Terceira seção. Tema 1139. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na , § 4º. O Tribunal a quo justificou o afastamento com base no fato de a recorrente responder a outro processo por crime semelhante e estar em prisão domiciliar quando do cometimento do novo delito. A defesa sustenta a inexistência de elementos concretos que comprovem a dedic... ()

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Doc. 241.2021.1690.2580

261 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Moreira Caetano contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que redimensionou a pena aplicada ao paciente para 5 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (, caput), afastando a causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante, fundamentada em denúncia anônima sem diligências prévias, e requer o reconhecime... ()

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Doc. 241.1011.1756.1277

262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da , § 4º, o paciente que se dedica a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0280.5761.6197

263 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput) à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias- multa. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, argumentando que o réu é primário, possui bons an... ()

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Doc. 250.6261.2521.2462

264 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de tráfico de drogas. Causa revisão criminal. Não conhecimento. De diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em substituição à revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da corpus pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado à pena de 21 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e , em concurso m... ()

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Doc. 206.5695.0000.2800

265 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação anterior por tráfico de drogas. Ação penal em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 2 - A ação penal em andamento contra o ora agravante indica sua dedicação a atividades criminosas e, em consequência, justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da . Precedentes. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1120.1415.8595

266 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - a impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. 2 - Na hipótese, à luz da , a grande quantidade da droga apreendida - 65,08 kg de maconha -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo. 3 - Não havendo ilegalidade na fixa... ()

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Doc. 137.8122.5002.6500

267 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que se dedica ao exercício da traficância. Grande quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do : ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que se concluiu que o Paciente exercia o tráfico de drogas com regularidade, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, pois não estão p... ()

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Doc. 143.1772.3001.8600

268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 83/STJ. Recorrente integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Agravo desprovido.

«- O acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do , deve levar em consideração a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, nos termos do . Precedentes. - Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente integrava organização criminosa não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do qu... ()

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Doc. 166.5405.2006.6400

269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5155.2006.1500

270 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, e a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1488.5505

271 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 167.2641.4004.9100

272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Não aplicação. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira concreta a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, porquanto não declinou motivação idônea para negar o benefício. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.»

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Doc. 276.9564.3152.2295

273 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, art. 46) - ACOLHIDOS OS EMBARGOS -

Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão se acórdão não apreciou pedido defensivo para diminuição da pena. Nos termos da , «as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

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Doc. 241.1071.1477.6901

274 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ana Beatriz Aparecida Coelho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta: (i) possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (, § 4º), argumentando que atos infracionais pretérito... ()

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Doc. 153.9805.0001.0900

275 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa especial de redução da pena. Lei benigna. Retroatividade. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006. Aplicação retroativa.

«Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, é impositiva a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do aos fatos praticados sob a égide da Lei 6368/1976. Precedentes deste Tribunal e do STJ. REVISÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 241.2021.1133.0575

276 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas cor... ()

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Doc. 250.6261.2368.3755

277 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, em face de condenação por tráfico de corpus drogas, com aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação, modificando o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 3 - A defesa busca... ()

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Doc. 250.4290.6364.6614

278 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenadas por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corp... ()

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Doc. 241.1060.9784.2247

279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Art. 44 da nova Lei de drogas. Vedação legal. Ordem denegada.

I - A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição de pena a ser aplicado, a teor do disposto na . II - O Juiz de primeiro grau e o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça fundamentaram de forma concreta a aplicação da causa de redução de pena no percentual de ... ()

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Doc. 210.8200.9534.0327

280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Afronta ao CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de «01 (uma) porção de crack, pesando 1.016g (um mil e dezesseis gramas)» (fl. 177), circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. 2 - A análise de matér... ()

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Doc. 241.2090.8473.7308

281 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Colaboração efetiva. Lei 11.343/2006, art. 41. Omissão não configurada. Inovação recursal nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas (, § 4º), às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A recorrente alega omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação da causa de diminuição de pena pela colaboração efetiva para a localização das drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. ... ()

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Doc. 241.2090.8855.8334

282 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa e manteve o decreto condenatório, sem aplicar a causa de diminuição da pena, por entender que a forma como ocorreram os fatos não permitia reconhecer a existência de injusta provocação praticada pela vítima. II - Questão em discussão 3 ... ()

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Doc. 103.1674.7525.8000

283 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento. Medida mais benéfica. Lei 6.368/76, art. 12.

«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena. Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a nova Lei ... ()

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Doc. 250.1061.0168.0480

284 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Bis in idem. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Paulo Henrique Estevo Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, fixando pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. 2 - O recorrente pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), com a fixação do regime ... ()

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Doc. 187.0192.1011.9400

285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Idôneo o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (550 pedras de crack), em observância ao 3 - Ações penais em anda... ()

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Doc. 145.1754.5011.8500

286 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime praticado na vigência da Lei 6368/76. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Lei nova mais gravosa para o réu, que não pode ser aplicada retroativamente. Inviabilidade do desmembramento do diploma legal pelo intérprete, para aplicação de dispositivos mais favoráveis de cada lei. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de redução.

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Doc. 557.5287.2656.8130

287 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento da condenação e reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 162.6812.9006.2300

288 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas.

«1. Consoante entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. ... ()

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Doc. 241.0250.7905.3278

289 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de seus requisitos. Integrante de organização criminosa. Ordem denegada.

1 - Faz jus à diminuição da pena prevista na , § 4º o acusado que preenche todos os seus requisitos, ou seja, seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem faça parte de organização desse gênero. 2 - No caso, não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, visto que, conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, a paciente não se enquadra nos requisitos necessários ... ()

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Doc. 221.1171.0888.6159

290 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do percentual máximo previsto na causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alegação de bis in idem. Inexistência. Proporcionalidade da fração eleita. Agravo regimental desprovido.

I - Pedido de aplicação do percentual máximo previsto na causa de diminuição de pena do § 4º da da Lei de Drogas. A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que, na hipótese em que a quantidade de entorpecente é levada a efeito na primeira fase da dosimetria, o referido fator não pode ser utilizado novamente, na terceira fase, como o único fundamento para negar a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Alé... ()

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Doc. 355.6109.5849.1335

291 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Redimensionamento da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.1360.4002.2500

292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elevada quantidade de droga (34kg de maconha). Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. A quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do , § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Na hipótese dos autos, diante da expressiva quantidade de droga apreendida - 34kg (trinta e quatr... ()

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Doc. 154.0712.1001.3800

293 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Inexistência de prova de que integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Quantidade droga apreendida (7,2 g de cocaína) que, por si só, não traduz adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de uma organização criminosa. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Precedente. Pena aplicada que admite o regime semiaberto. Recurso provido para se conceder o writ em menor extensão.

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Doc. 250.4290.6610.3586

294 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial da defesa, mantendo a condenação por tráfico de drogas com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - A agravante foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 1/6, em razão das circunstâncias do caso con... ()

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Doc. 250.4290.6381.7225

295 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do , § 4º, em 1/6, redimensionando a pena da recorrente. 2 - A defesa alega ofensa ao disposto na , § 4º, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 2/3 ou outro mais próximo a este. Aponta erro material na decisão agravada, que concluiu pel... ()

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Doc. 164.5244.3004.4400

296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Quantidade de entorpecente. Bis in idem. Causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Transporte da droga em veículo preparado para tal finalidade. Gravidade acentuada. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. O aumento da pena-base em razão da quantidade de droga, a suposta ocorrência de bis in idem e a incidência da causa de diminuição de pena (§ 4º) são matérias que não foram suscitadas em segundo ... ()

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Doc. 205.7234.7004.8000

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ação penal em andamento pode evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da , c... ()

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Doc. 146.5370.6005.5200

298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0280.5604.3159

299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais. Preenchimento. Revaloração jurídica dos fatos. Agravo regimental improvido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A quantidade de droga apreendida, por si só, não gera a presunção absoluta de que o agente se... ()

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Doc. 122.4025.3212.4638

300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147-B - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE -

Não há que se falar que o réu cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, tendo que vista que, in casu, não ocorreram quaisquer dessas circunstâncias, tendo o acusado sido condenado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, e não por lesão corporal. Recurso não provido.

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