Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1639.9926

101 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e o delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 231.0021.0691.1412

102 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e o delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 240.3081.2850.4946

103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e o delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 144.9064.1004.6800

104 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Notícia de dedicação ao tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade. Recurso ministerial provido.

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Doc. 241.2021.1993.6287

105 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Max Willian Machado contra acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. A defesa alega vícios processuais no julgado, visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). II - QUESTÃO EM DISCUS SÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há o... ()

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Doc. 140.9091.5002.7700

106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente levadas em consideração na fixação da pena-base, na incidência da causa de diminuição de pena e na fixação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz, na fixação da pena-base, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do e na escolha do regime prision... ()

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Doc. 250.4290.6391.4553

107 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Cabimento. Agravo improvido. Manifesta ilegalidade verificada por esta corte.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedi a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do , § 4º, no grau máximo, redimensionando a pena do agravado e estabelecendo o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e v... ()

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Doc. 140.8363.8006.6000

108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os agravantes dedicavam-se a atividades criminosas, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se aplicável, ao presente caso, a referida causa de diminuição de pena, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7318.3737

109 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação. Bis in idem. Inexistência.

I - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, pois expressamente reconhecido na r. sentença condenatória que o paciente, por ser reincidente, não preenche os requisitos legais. II - Dentro dos limites legais, uma vez configurada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. III - Não resta caracterizado bis in idem na utilização da reincidência como causa ensejadora da não aplicação da minorante da ... ()

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Doc. 250.6020.1306.1632

110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da causa de diminuição de pena. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a modulação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (17,7 gramas de cocaína, 54,7 gramas de crack e 50 gramas de maconha). 2 - A decisão recorrida também ratificou a possibilidade de imposição de regime mais grave que o previsto no art. 33, § 2º, "c», do CP, e de indefer... ()

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Doc. 250.4011.0669.3934

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria relativa ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação, pelo STJ, da matéria relativa ao reconhecimento da causa de diminuição de pena, sem que tenha sido pr... ()

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Doc. 784.9133.4191.7875

112 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria da pena - Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inaplicável à hipótese, bem afastada no v. Acórdão - Circunstâncias do caso concreto a indicar a dedicação às atividades criminosas - Regime inicial fechado cabível diante das circunstâncias do caso concreto, tratando-se de delito equiparado a hediondo - Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente

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Doc. 241.2090.8899.4719

113 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou parcialmente sentença absolutória para condenar o recorrente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e a aplicação do redutor do tráfico p... ()

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Doc. 241.0260.7950.1656

114 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Causa de diminuição que se aplica apenas aos casos de tráfico de entorpecentes.

I - A redução de pena prevista na , § 4º, aplica-se aos delitos definidos no caput e no § 1º do art. 33, vedada a conversão em pena restritiva de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Desta forma, carece de qualquer amparo legal a tese do recorrente de que houve, eventualmente, violação aa , § 4º, uma vez que aquele preencheria o... ()

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Doc. 250.6020.1100.6688

115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2 - O agravante alega que as instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, utilizando apenas a quantidade de droga apreendida — total de 84 tabletes de maconha, com massa bruta total ... ()

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Doc. 220.2170.1636.8254

116 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. 130 pedras de crack. Natureza e quantidade da droga. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa ... ()

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Doc. 210.8200.9791.8870

117 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Redutor aplicado no grau intermediário. Pena-base fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e variedade da droga. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. 2 - Correta a aplicação do redutor, previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, em patamar intermediário, razão pela qual não há que se falar em reforma do acórdão impugnado,... ()

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Doc. 241.2021.1912.8659

118 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 250.6020.1561.9390

119 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de. Descabimento. Exasperação da pena-Base bis in idem fundada na expressiva quantidade de drogas e afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, impetrado em habeas corpus favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reformou a sentença de primeira instância, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena e redimensionando a pena para 11... ()

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Doc. 250.2280.1140.6915

120 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, reafirmando o entendimento jurisprudencial que veda essa prática. O agravante sustenta a ilegalidade do afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o argumento de que não há elementos concretos que demonstrem sua dedicação habitual à atividade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 241.0250.7772.8408

121 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Utilização da reincidência como agravante e como circunstância impeditiva da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Possibilidade. Non bis in idem. Precedente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A reincidência, além de agravar a pena (art. 61, I do CPB), produz outros efeitos previstos em lei, dentre eles a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06. Não há ofensa ao princípio do non bis in idem. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.4290.6922.7145

122 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atuação como «mula». Fixação da fração mínima de 1/6. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Anthony Dozieh Igweh contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. A defesa sustenta que a condição de «mula» não justifica, por si só, a redução no grau mínimo, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, requerendo a aplicação da fração máxima de... ()

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Doc. 180.1131.4002.5700

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga. (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ações penais em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente provido.

«1. Dos diversos fundamentos apresentados na fixação da pena-base em 12 meses acima do mínimo legal, apenas a natureza da droga (2,6g de crack) constitui elemento idôneo, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42. 2. As ações penais em andamento contra o ora agravante indicam sua dedicação a atividades criminosas e, em consequência, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do . 3. Agravo parcialmente provido para reduzir a ... ()

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Doc. 241.0280.5458.2649

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Ausência de elementos concretos para comprovar dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da pena. Improcedência do agravo.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, redimensionando a pena do réu, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de provas concretas de dedicação à atividade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para afastar a apli... ()

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Doc. 241.1131.2577.2485

125 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. 5 anos de reclusão. Pena concretizada. 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6, devido à quantidade e à variedade da droga apreendida (121 porções de maconha e 403 de cocaína). Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - Na aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) , o Julgador deve orientar-se pelas circunstâncias do art. 59 do CPB, com preponderânc... ()

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Doc. 241.1290.9132.9131

126 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sentença restabelecida. CPP, art. 580. Incidência. Similitudes fática e processual. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

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Doc. 146.1354.2005.5000

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Considerando que a sentença condenatória restabelecida levou em consideração a natureza da droga apreendida (cocaína) na primeira fase da dosimetria da pena e sua quantidade (3.295g) para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º no patamar de 1/3 (um terço), não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8008.1400

128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Processos em andamento podem ser considerados para se afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da . 3 - Habeas corpus não conhe... ()

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Doc. 916.2655.7737.2844

129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. ALTO DESVALOR DA CONDUTA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO. LAUDO PRODUZIDO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8589.6770

130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei ao afa... ()

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Doc. 364.1218.3794.1356

131 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido. I. Caso em Exame 1. Rian Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu da dosimetria da pena e do regime, enquanto o acusado buscou a absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando o histórico do acusado, e na (ii) adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. O histórico de envolvimento do acusado com o tráfico desde a adolescência e a prática reiterada de atos infracionais equiparados a tráfico justificam o afastamento da causa de diminuição de pena. 4. A natureza das drogas apreendidas, aliadas ao envolvimento contínuo do acusado com o tráfico, justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.Tese de julgamento: 1. A dedicação contínua ao tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A gravidade dos fatos e o histórico do acusado justificam a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, d.j. 19/05/2020, DJe. 25/05/2020

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Doc. 250.1061.0232.5299

132 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Tema 1139. Quantidade significativa de droga apreendida. Fração de 3/5. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afastou a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com base na existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além de investigações sobre a suposta dedicação do recorrente a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 241.1290.9237.7660

133 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos probatórios demonstram dedica ção à narcotraficância internacional. Elevada quantidade de droga. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico internacional de drogas, questionando a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob alegação de que a decisão se baseou em mera suspeita de envolvimento com organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena da ... ()

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Doc. 193.8082.8009.9600

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos dados fáticos da causa, deixou de aplicar ... ()

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Doc. 148.6803.4000.3500

135 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da causa de aumento da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Impropriedade do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intento de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. Denegação da ordem. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito com amparo em mera conjectura ou ilação de que os pacientes integrariam organização criminosa, já que recrutados para transportar drogas ao exterior (mulas do tráfico). Inexistência de base empírica idônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 241.1071.1851.4437

136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência de causa de diminuição de pena. Exame inviável. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tendo em vista a suposta primariedade do agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mas foi veiculada de forma inédita perante o STJ - STJ. 2 - De acordo com julgado deste Tribunal Superior: « para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos aut... ()

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Doc. 250.1061.0204.1489

137 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Alegada insuficiência de provas da autoria delitiva (art. 386, VII, CPP). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa especial de dimunição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento motivado pelo tribunal de origem. Organização criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, após ser surpreendido transportando 5,470 kg de cocaína em rodovia feder... ()

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Doc. 142.7970.6004.4300

138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Natureza e quantidade da droga. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de 54 pedras de crack - «50 embaladas de dez em dez e quatro avulsas» - , circunstância esta que impede a aplicação do mencionado red... ()

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Doc. 140.8363.8006.0500

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio. Causa de diminuição de pena. CP, art. 121, § 1º. Patamar redutor. Apreciação. Provocação da vítima e intensa emoção. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu ser adequado aos contornos do caso a redução em 1/4 (um quarto) da causa de diminuição de pena prevista no , § 1º, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0320.4624

140 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em que a parte recorrente pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista na , § 4º. Alega o recorrente preencher os requisitos legais para a incidência da minorante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuiçã... ()

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Doc. 692.6815.3995.9591

141 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2140.8336.3282

142 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1) violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e Lei 8.069/1990, art. 6º. Pleito para que seja reconhecida a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e novo delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. 2) agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedica à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 210.8200.9533.4178

143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de 440kg (quatrocentos e quarenta quilos) de maconha, divididos em tabletes de aproximadamente 1kg (um quilograma) cada (fl. 217), circunstância esta que impede a aplicação d... ()

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Doc. 141.6054.3005.1200

144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente. Desnecessidade de reincidência específica em tráfico de drogas. Incidência da agravante do CP, art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A reincidência afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do , não se exigindo que a reincidência seja específica em tráfico de drogas.... ()

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Doc. 250.2280.1313.8213

145 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

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Doc. 146.1360.4002.0300

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I. A pretensão de desclassificação da conduta, bem como a análise da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, prevista no , § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes. II. A... ()

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Doc. 250.6020.1201.7938

147 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Causa habeas corpus de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecentes. Regime fechado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de réu condenado por tráfico habeas corpus de drogas (), com pena fixada em 5 anos caput e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, alegando ausência de elementos que comprovem a dedicação do paciente a... ()

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Doc. 853.7846.5949.0560

148 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rubens Euclides Martins Filho contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O réu foi flagrado transportando 989,15g de maconha em seu veículo durante perseguição policial. A Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas, desclassificação para uso pessoal () ou, subsidiariamente, a aplica... ()

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Doc. 250.1061.0537.5859

149 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal de origem com base unicamente na quantidade de droga. Impossibilidade. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de provas de dedicação à atividade criminosa. Restabelecimento da dosimetria fixada em primeiro grau. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, e na quantia em dinheiro localizada com o réu. O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, após provimento da apelação ministerial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal d... ()

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Doc. 241.1230.5617.8780

150 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena. Ilegalidade ausente. Inviável revolvimento fático probatório. Denegação da ordem.

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