Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8261.2442.9885

201 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Pena restritiva de direitos. Valor da multa. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/3, tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que a apenada possuía maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o contato mais íntimo da apenada com o tráfico seja considerado parâmetro na escolha da fração da , § 4º. Precedentes. 2... ()

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Doc. 250.1061.0820.1494

202 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em face de acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, no modus operandi e nas circunstâncias do caso concreto. O recorrente alega que a caracterização da dedicação a atividades criminosas deveria se basear exclusivamente em registros de antecedentes criminais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão em ... ()

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Doc. 173.4684.1003.2500

203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.1940.4002.7300

204 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do patamar fixado a título de causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a fração aplicada na origem a título de causa de diminuição de pena, nos termos do , § 4º, é procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0522.3263

205 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequência do crime normal ao fato. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Modulação da fração. Discricionariedade regrada. Ausência de fundamentação adequada. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a sentença de primeiro grau, a qual fixou a pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas, com base na valoração negativa das consequências do crime, invocando dados e elementos ínsitos ao tipo penal. 2 - As instâncias ordinárias aplicaram a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, na... ()

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Doc. 141.1712.3000.9800

206 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos não aplicada na razão máxima. Redução devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamento não analisado pela corte a quo, a despeito de diminuída a pena. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. O , é expresso no sentido de que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto» (grifei). Esse critério, por certo, deve ser empregado tanto para a fixação da pena-base quanto para a aplicação, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Drogas de modo adequado. 2. São fatores para que o traficante faça... ()

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Doc. 241.1131.2209.7987

207 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem denegada.

1 - A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista na , § 4º, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na . 2 - Na hipótese, a magistrada sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram, de forma concreta, a aplicação da causa de redução de pena no percentual de 1/6, notadamente ... ()

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Doc. 210.6010.2226.5893

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de diminuição da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de concessão de regime aberto para o desconto da pena. Ausência de desproporcionalidade no estabelecimento da pena-base. Incidência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias, demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas - 70 kg de crack, substância capaz de provocar efeitos devastadores. 2 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não se provou que o agravante faz jus à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, seria necessário o re... ()

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Doc. 174.1673.0003.2100

209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 525.0009.7794.6651

210 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação. Pretensão de afastamento da causa de diminuição de pena. Não acolhimento. Quantidade de entorpecente que não é suficiente para, por si só, afastar o reconhecimento da causa de diminuição. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 290.2703.3531.5670

211 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no piso legal, a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais brando, além de prequestionar a matéria.

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Doc. 391.6619.4678.0131

212 - TJSP. Furto. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria. Penas adequadas. Devido incremento no aumento da fração da causa de diminuição de pena atinente à tentativa. Redimensionamento das penas. Alterado o regime prisional inicial para o aberto em razão da detração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0301.1452.2878

213 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da , § 4º, os pacientes que se dedicam a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pela instância ordinária. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 138.7574.0007.7900

214 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.

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Doc. 138.7571.5003.5900

215 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.

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Doc. 153.6102.1001.4900

216 - TJMG. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no , § 1º, inciso II é medida que se impõe. - O mero arrependimento do réu que, após agredir a vítima, busca socorro, por si só, não viabiliza o reconhecimento da atenuante prevista no , inciso III, b. - Quando o réu, espontaneamente, confessa a autoria do delito e a sua confissão é utilizada para fundamentar ... ()

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Doc. 158.1743.5007.9200

217 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Requisito legal não preenchido. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação do referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superio... ()

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Doc. 760.9831.9495.2728

218 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33. INAPLICABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na , caput. O réu apelou exclusivamente pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o apelante faz jus à causa de diminuição de pena prevista na ... ()

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Doc. 138.6082.3007.4200

219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Em havendo o Tribunal de origem expressamente sopesado a circunstância relativa à quantidade da droga na fixação do patamar da causa especial de redução de pena do parágrafo 4º do , não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração fixada, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.0724.5003.9300

220 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Dedicação à atividade criminosa configurada. Requisitos legais não preenchidos. Refutação dos fundamentos das decisões impugnadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos aptos a caracterizar a dedicação da Pacient... ()

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Doc. 210.8181.1974.2376

221 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que as ações penais a que o ora agravante responde indicam que se dedica a atividades criminosas, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que e vedado em recurso especial. 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 241.1131.2176.6544

222 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II - As espécies de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua figura privilegiada, não são, acertadamente, consideradas como tais, por haver a explicitação na Lei 8.072/1990 das características peculiares que imprimem às figuras típicas o caráter repugnante, sendo qu... ()

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Doc. 211.0290.8973.7215

223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena que não pode ser afastada apenas com base no fato do sentenciado possuir ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento justificam, de forma idônea, o afastamento da , § 4º. 2 - No acórdão embargado, por seu turno, adotou-se posicionamento contrário, em razão de precedentes de ambas as Turmas do STF considerarem inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3 - ... ()

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Doc. 241.2021.1571.9454

224 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 241.2090.8844.7802

225 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 241.2090.8808.7678

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração redutora em 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a recorrente foi condenada pelo crime de tráfico de drogas e busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, na fração máxima de 2/3. A recorrente argumenta que não há provas de sua dedicação a atividades criminosas ou de sua participação em organização criminosa, o que justificaria a aplicação da redutora em sua fração máxima. II -... ()

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Doc. 196.9734.7006.9700

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da , § 4º, nem da causa de aumento prevista no mesmo, art. 40, I diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ» (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma... ()

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Doc. 241.0210.7498.7540

228 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não dedicação a atividades criminosas. Pequena quantidade de entorpecente. Aplicação. Regime inicial. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o fundamento de envolvimento habitual do réu com atividades criminosas e estabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o envolvimento do réu em atos ilícitos anter... ()

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Doc. 163.1332.3004.3100

229 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Associação. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inconsistência do fundamento declinado na sentença para o seu afastamento. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de alteração da motivação para a manutenção da decisão recorrida. Reformatio in pejus vedada. Agravo provido. Recurso especial ministerial desprovido.

«1. Na sentença condenatória, o magistrado singular deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no , § 4º apenas em razão dos maus antecedentes da agravante. 2. O Tribunal de origem, por sua vez, constatando que as anotações constantes na folha de antecedentes criminais não seriam idôneas para negativar tal circunstância, não só operou a diminuição da pena-base, mas, desconstituindo o único fundamento invocado para o afastamento da minora... ()

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Doc. 202.4914.8011.3000

230 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade ao delito em apreço. Regime prisional mais gravoso (fechado). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Não merece ser conhecido o agravo em relação ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena da , § 4º da Lei de Drogas, por constituir tal tese indevida inovação recursal. Ademais, é incabível a aplicação do referido benefício legal ao condenado pelo crime de receptação. 2 - Os temas relativos à alteração do regime prisional e à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos não foram apreciados na origem, por ser o hab... ()

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Doc. 230.5150.9277.2914

231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida não elevada. Redução da pena em patamar intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

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Doc. 241.1011.1688.9409

232 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da , § 4º, o paciente que integra organização criminosa, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 748.2105.6365.5474

233 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO, PORÉM, PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA - DESCABIMENTO - EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA ANTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA - SIGNIFICATIVA PARTE DO «ITER CRIMINIS» PERCORRIDO - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Prescinde-se do exame pericial para a constatação da qualificadora da escalada desde que suprido o mesmo por outros meios de prova. 2 - A fração a ser aplicada face à causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único, II, do deve ser estabelecida a partir da análise do «iter criminis» percorrido pelo agente. 3 - Se o pedido defensivo que visa a isenção das custas processuais já fora acolhido na origem, falta interesse jurídico-recursal à irresignação respec... ()

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Doc. 175.5115.4001.7900

234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do não foi aplicada na instância ordinária em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. A desc... ()

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Doc. 720.2769.2332.8766

235 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.

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Doc. 220.9301.1951.9760

236 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão embargado, entendeu-se que, afastada a condenação dos recorrentes pelo delito de associação ao tráfico de drogas previsto na , não haveria óbice à incidência da minorante prevista no § 4º da . Também foi destacado ser incabível a utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira e na segunda fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. Concluiu-se, assim, pela aplicação da pretendida causa de di... ()

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Doc. 220.6141.2165.2524

237 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Medida interditada na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Impossibilidade. A despeito da quantidade de droga apreendida - 23 (vinte e três) buchinhas de maconha, 51 (cinquenta e uma) pedrinhas de crack e 44 (qua... ()

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Doc. 161.6884.9010.0700

238 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. O CP, estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 2. No caso, a apreensão de 1.162g (mil cento e sessenta e dois gramas) de cocaína constitui elemento concreto e idôneo para justificar o aumento, em 1/3 (um terço), na primeira etapa da dosimetria da pena. 3. As instâncias de origem mot... ()

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Doc. 136.4031.1002.4800

239 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Caso em que o Paciente foi processado e condenado como incurso no . Isso porque trazia consigo e guardava para fins de tráfico, cinco «sacolés» contendo um total de 16 g de cocaína. 2. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias, na terceira fase de fixação da reprimenda, aplicaram a causa de diminuição de pena prevista no , § 4º em seu patamar mínimo, sem apresentar, contudo, qualquer justificativa para o estabelec... ()

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Doc. 166.5467.1294.0623

240 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - D. MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE GRAVIDADE DIFERENCIADA DO PRESENTE CASO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 144.7244.0012.3700

241 - TJSP. Pena. Fixação. Aumento da pena-base devido aos maus antecedentes do réu e afastamento da causa de diminuição de pena. Possibilidade. Certidões definitivas com trânsito em julgado, que comprovam maus antecedentes. Ausência de requisitos para a incidência da referida causa de diminuição. Condenação mantida, determinado o aumento da pena para cinco anos e dez meses de reclusão no regime inicial fechado, além de quinhentos e oitenta e três dias-multa no valor unitário mínimo. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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Doc. 161.5961.3003.8300

242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, ficou afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por haver indicativos de que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas. Inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, por a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem prec... ()

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Doc. 241.2090.8334.0643

243 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Vínculo com organização criminosa. Súmula 7/STJ. Stj. Precedentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (, caput), com regime inicial semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, sendo absolvido da acusação de associação para o tráfico (). A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, conforme a , § 4º, além da fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberda... ()

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Doc. 241.0280.5680.0604

244 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os quais mantiveram a condenação por tráfico de drogas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de atos infracionais e o cumprimento de medidas socioeducativas são sufi... ()

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Doc. 230.7071.0813.0241

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo sido examinada pelo Tribunal a quo a tese de prisão domiciliar, fica obstada a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi objeto do writ e, por isso, configura inovação recursal não passível de ser conhecida em sede de agravo regimental. 3 - A concessão de habeas corpus, de ofício, é iniciativa que decorre da própr... ()

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Doc. 210.4702.3007.6600

246 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Bis in idem. Inocorrência. Pena-base majorada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve afastada a causa de diminuição de pena do § 4º da , por concluir que há elementos suficientes que indicam a habitualidade delitiva do ora agravante no comércio ilícito de drogas. Segundo destacado, as circunstâncias do delito e a complexidade de toda ação delituosa - transporte de gigantesca quantidade de droga (75kg de maconha e 700g de ecstasy), entre diversos estados da federação, e com minuciosa divisão ... ()

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Doc. 185.4801.1005.9400

247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7281.9002.5100

248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7361.3004.8100

249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4963.5007.8500

250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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