Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9685.0485

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munições. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As penas-bases foram exasperadas com amparo em fundamentação idônea, tendo em vista as circunstâncias do delito. No caso, embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva (33g de crack), a Corte de origem ressaltou a apreensão de dois cartuchos calibre.380, um carregador de fuzil, onze cartuchos calibre.30, sete cartuchos.32, dois cartuchos 9mm, um cartucho calibre.38, além do fato de terem sido efetuados disparos contra os policiais. Desse modo, não se verifica a necessid... ()

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Doc. 185.4875.3012.3700

552 - STJ. Penal recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Réu não primário.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento pacificado no sentido de que a folha de antecedentes criminais, por ser um documento revestido de fé pública, é hábil e suficiente para o reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, exige o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas,... ()

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Doc. 240.1080.1204.5128

553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Fundamento idôneo. Regime fechado e indeferimento de substituição da reprimenda. Quantum de pena e reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; inicialmente, porque não há ilegalidade no incremento da pena-base em 1/6, pela quantidade de entorpecente apreendido (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). 2 - Ademais, sem razão quanto à pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2... ()

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Doc. 150.3743.4003.0100

554 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Eventual ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício que incumbe à acusação demonstrar, de maneira convincente, firme e certa. Aplicação do redutor que deve se dar no máximo previsto (2/3) quando o réu preenche os requisitos legais, de modo que somente a justificação de forma concreta, segura e pontual autoriza a redução diferenciada. Recursos da defesa e do Ministério Público improvidos.

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Doc. 241.0301.1701.5497

555 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena concretizada. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência dos requisitos previstos no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/2006 para a diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Para fins de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direito. 2 - Afirmado pelo acórdão recorrido que o paciente se dedica a atividades criminosas, rever tal conclusão para o fim de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art... ()

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Doc. 141.5975.0004.4400

556 - STJ. Penal. Furto. Res furtiva avaliada em r\n\n 501,70. Não incidência do princípio da insignificância, tampouco da causa de diminuição de pena, prevista no § 2º do CP, art. 155. Presença de tipicidade material. Arguição de superfaturamento do valor dos bens. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige, entre outros vetores, que a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de reprovabilidade. II. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente no furto de bens de vários estabelecimentos comerc... ()

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Doc. 144.9591.0002.6000

557 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Argüição de negativa de autoria. Inviabilidade. Sentença condenatória devidamente fundamentada no acervo probatório. Pleito de redução da pena aplicada. Causa de diminuição de pena do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Pena reduzida de um sexto. Pedido de aplicabilidade da fração máxima. Consideração da quantidade, dos tipos (maconha e cocaína) e da natureza das drogas apreendidas. Redução, de ofício, da pena de multa. Adequação á Lei 6.368/1976 vigente à época dos fatos. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 221.2140.8239.4967

558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. Considerável histórico infracional. EREsp Acórdão/STJ. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade de afastamento do benefício em circunstâncias devidamente fundamentadas. Circunstâncias fáticas, no caso, hábeis a recomendar o afastamento da causa de diminuição de pena. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurs... ()

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Doc. 187.3361.0003.8300

559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do acusado a atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade.

«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. O legislador, entretanto, não definiu os critérios a serem adotados pelo magistr... ()

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Doc. 187.4842.4003.8300

560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do acusado a atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade.

«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. O legislador, entretanto, não definiu os critérios a serem adotados pelo magistr... ()

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Doc. 241.2090.8972.0650

561 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas comprovada. Incidência da súmula 83/STJ. Reanálise de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas (), visando à revisão da dosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, que foi aplicada em patamar inferior ao máximo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação do acórdão recorrido para fixar a causa de diminuição de pena em patamar in... ()

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Doc. 230.2150.4432.4516

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do grau máximo de redução previsto na causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Pena-base fixada no mínimo legal. Elementos concretos a justificar a adoção da fração de diminuição em 1/6 (um sexto). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação do grau máximo de redução previsto na causa de diminuição de pena da , § 4º, da Lei de Drogas. Ausência de bis in idem. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não sendo a quantidade de droga apreendid... ()

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Doc. 146.2552.3003.0200

563 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. (i) quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. (ii) reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b». Regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem de acordo com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do à míngua do preenchimento dos requisitos legais. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório ... ()

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Doc. 191.1430.9002.3000

564 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (60 kg de maconha). Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A não incidência da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que o ora agravante se dedicava a atividades criminosas. Portanto, adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.3513.6007.6400

565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (30,2 kg de maconha). Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A não incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que o ora agravante se dedicava a atividades criminosas. Portanto, adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.4033.4003.4700

566 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime prisional. Superveniência de decisão que progrediu o paciente para o regime aberto. Ordem prejudicada no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do : ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente possui maus antecedentes, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, pois não es... ()

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Doc. 240.3081.2466.4473

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, além da expressiva quantidade de droga (mais de 2kg de maconha), destacou-se apreensão de de armas de fogo, balança de precisão e radiocomunicadores. 2 - Cabe destacar que a reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porqu... ()

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Doc. 150.3743.4003.6900

568 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Agente surpreendida com grande quantidade de maconha quando ingressava em presídio para entregá-la a um detento. Confissão policial na qual a ré admitiu já ter procedido da mesma forma em oportunidades anteriores. Apelada que não praticou o delito de maneira isolada ou eventual, que vinha fazendo do tráfico de substância entorpecente seu meio de vida. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de diminuição de pena, elevando a reprimenda imposta.

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Doc. 142.7765.6004.6700

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no , § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. II- Agravo Regimental improvido»

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Doc. 142.7765.6004.3300

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no , § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. II- Agravo Regimental improvido»

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Doc. 142.7765.6004.3400

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no , § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. II- Agravo Regimental improvido»

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Doc. 155.7473.4007.0200

572 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese, o afastamento do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias quanto à ... ()

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Doc. 241.1230.5673.2822

573 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e não aplicou a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Quanto à redutora, o réu teve o pedido indeferido com fundamento em sua reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) avaliar se a reinc... ()

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Doc. 250.2280.1420.5953

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, ao afastar a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º da , o Tribunal a quo o fez com base em circunstâncias concretas indicativas de habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. 2 - Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária quanto ao envolvimento do réu com atividades criminosas e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista na , ... ()

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Doc. 241.0280.5496.5976

575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de LUIZ VICTOR, condenado por tráfico de drogas, questionando a validade das provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar, e a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar sem mandado judicial; e (ii... ()

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Doc. 210.8091.0160.0769

576 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo não provido.

1 - A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da , § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4670.0208

577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo não provido.

1 - A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da , § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.3217.8461

578 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo não provido.

1 - A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da , § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.8210.2007.5400

579 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações com trânsito em julgado com mais de cinco anos, embora não possam configurar a reincidência, são aptas para caracterizar a existência de maus antecedentes e, dessa forma, impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do �. (HC 242.406/SP, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 22/04/2014) 2. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 709.8816.8033.2368

580 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto duplamente qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Requerimento de afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas por laudo pericial e pela prova oral colhida. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do furto privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente, que não preenche os requisitos do art. 155, § 2 do CP. Recurso desprovido

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Doc. 241.2090.8721.3457

581 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Parecer favorável. Afastamento diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Violação da presunção de inocência. Aplicada a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem manteve o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando ações penais em andamento como indicativos de envolvimento com atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 609.9128.3245.5021

582 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no grau máximo, além da imposição de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de denúncia na origem. Matérias que deverão ser analisadas, caso seja deflagrada ação penal em desfavor do paciente, no curso desta. Outrossim, trata-se de temas que extrapolam os estreitos limites do writ, que não se presta à análise aprofundada de fatos e provas. Indeferimento in limine

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Doc. 137.9404.2003.7700

583 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que p... ()

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Doc. 220.2170.1368.0853

584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. 2 - Não pode e... ()

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Doc. 210.8200.9192.9157

585 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. 2 - Não pode ... ()

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Doc. 142.3915.8006.9100

586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 568.3555.8816.4275

587 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o acusado (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 277.4489.5888.9947

588 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pela aplicação do Tema 506 do C. STF, com a consequente absolvição - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório - Prova dos autos que afasta a presunção relativa de que as drogas se destinavam ao uso pessoal - Irrescindível a condenação do Revisionando.Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a reprimenda foi exasperada ante a agravante da reincidência - Na fase derradeira, novo aumento pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, inaplicável à hipótese - Regime inicial fechado cabível diante da pena aplicada e da reincidência - Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Ação Revisional julgada improcedente

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Doc. 247.3069.3360.8959

589 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA EXCLUSIVAMENTE DA NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, art. 42) - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, LEI 11.343/06 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIIDOS - CABIMENTO. -

Não há que se falar em violação ao disposto no , XI de 1988, que estabelece o princípio da inviolabilidade do domicílio, quando evidenciado que a polícia militar, sem mandado e autorização do morador, adentrou na residência do acusado em razão de fundadas suspeitas da prática de crime, fato posteriormente confirmado. - Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão da s... ()

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Doc. 241.1090.3432.0531

590 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Envolvimento do paciente com a atividade criminosa de tráfico de drogas demonstrado. Ordem denegada.

I - A redução de pena prevista na , § 4º aplica-se aos delitos definidos no caput do mesmo dispositivo legal, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique ao crime ou integre organização criminosa. II - O reconhecimento pelas instâncias ordinárias do envolvimento do paciente com a atividade criminosa de tráfico de drogas, assim como a quantidade de droga apreendida obstam a incidência da causa de diminuição de pena trazida pela novel... ()

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Doc. 245.4164.0200.5099

591 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Dados que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 176.9011.8004.1100

592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Cabimento.

«I - O eg. Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto de provas carreado aos autos - dentre as quais o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - concluiu pela adequação da conduta à figura típica prevista no (tráfico de drogas). A desconstituição de tal entendimento depende de nova análise do acervo probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - As condenações alcançadas pelo período depurador ... ()

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Doc. 175.5610.1005.3400

593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade.

«1. A não incidência da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que os pacientes integravam organização criminosa, dada a quantidade de droga apreendida (75,920 kg) e o modus operandi da ação delituosa. Destarte, adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumár... ()

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Doc. 186.5473.8003.7000

594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Pleito de alteração. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se houve acerto ou desacerto no estabelecimento do percentual da causa especial de diminuição de pena previsto no § 4º do , demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ». (AgRg no AREsp 644.425/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2015) 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 156.3465.9009.1300

595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto para cumprimento da reprimenda. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando os recorrentes deixam de indicar os dispositivos legais em que se fundamenta seu inconformismo. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena e o percentual a ser fixado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a... ()

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Doc. 155.9853.2002.7600

596 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Sentenciados que postulam absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Comprovação do animus associativo prévio, com estabilidade e permanência. Reconhecimento do crime de associação para o tráfico que pressupõe dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recursos não providos.

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Doc. 175.3624.1007.6000

597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação.

«1. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas e, consequentemente, não faria jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , exigiria, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0652.4362

598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (22 kg de maconha). Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 166.2993.0001.8200

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena afastada na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento mantido. Fundamentação diversa da adotada na sentença. Pena inalterada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recurso de apelação exclusivo da defesa, pode o Tribunal de Justiça, com fundamento diverso do adotado na sentença, negar provimento ao pedido, desde que mantida a pena aplicada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 767.9932.4580.4628

600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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