Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Magistério. Município de Conchal. Concessão de abono em valor fixo, a todos os professores, independentemente da carga horária de cada um. Leis 118/05, 145/06 e Lei Complementar 176/07. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Recebimento por professores com menor número de aulas trabalhadas de maior pagamento por hora/aula. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. Desacolhimento. Ausência de impedimento de que se conceda aumento proporcionalmente maior a servidores que ganhem menos, ainda que dentro de uma mesma carreira. Violação da isonomia descaracterizada. Docentes que desempenham uma jornada maior continuam a ser remunerados por uma maior quantidade de horas-aulas. Direito ao recebimento do abono, posteriormente incorporado aos vencimentos, de forma proporcional ao número de aulas, não reconhecido. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJSP. Imissão de posse. Ação petitória e não possessória, fundada em domínio e não na posse. Demanda dominial de há muito decidida em favor do agravado. Renitência da agravante em desocupar, ao fundamento de que teria posse usucapível, igualmente já descartada e insuscetível de ter a situação aqui dirimida. Usucapião, como quer que seja, proposto apenas `in extremis ´- Sentença de procedência que determinou a imediata imissão, fazendo as vezes de antecipação de tutela. Eventual apelo, diante disso, que somente poderá ser recebido no efeito devolutivo, a teor de regra expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Cabimento da imissão desde logo, tal sucedendo, seguindo-se o improvimento do agravo e conseqüente cassação da suspensividade inicialmente deferida, no impedimento ocasional do relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Revisão criminal. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Exceção de impedimento ou suspeição. Atuação do magistrado singular em consonância com os ditames legais. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo desprovido.

354 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Inépcia da inicial. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Não cabimento. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, consubstanciada pela ausência de justa causa apta a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Denúncia ministerial que atendeu aos requisitos necessários para o desencadeamento de uma relação processual válida. Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente, os quais, em tese, guardam adequação penal típica. Controvérsia apresentada nos autos que demanda produção de prova em ambiente regado pelo contraditório e ampla defesa. Ausência de impedimento para o prosseguimento da ação penal. 2. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Inépcia da inicial. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Não cabimento. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, consubstanciada pela ausência de justa causa apta a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Denúncia ministerial que atendeu aos requisitos necessários para o desencadeamento de uma relação processual válida. Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente, os quais, em tese, guardam adequação penal típica. Controvérsia apresentada nos autos que demanda produção de prova em ambiente regado pelo contraditório e ampla defesa. Ausência de impedimento para o prosseguimento da ação penal. 2. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Sentença de improcedência. Discussão referente ao valor da entrada e das bebidas consumidas no local. Pedido reconvencional acolhido em parte. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE. Recorrente que, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal de forma dobrada e não comprovou eventualmente a ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e §§s 4º e 6º, do CPC. APELO DO AUTOR. Agressões verbais e físicas recíprocas. Prova coligida insuficiente para confirmar a versão dos fatos afirmados pelo autor, devidamente impugnada. CPC, art. 373, I. Apelante não comprovou o pagamento integral do que consumiu no local. Sentença mantida. Não conhecido o recurso adesivo e desprovido o recurso de apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Apelante que não formula pedido de gratuidade processual em preliminar de apelação e não justifica eventual impossibilidade momentânea de recolhimento das custas recursais - Intimação da recorrente para suprir o defeito comprovando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Prazo para recolhimento do preparo que, ademais, já havia decorrido quando do requerimento de dilação formulado - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Dissolução e partilha. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. O STJ já decidiu que a existência de casamento válido não constituí óbice ao reconhecimento da união estável quando haja separação de fatos dos cônjuges. Precedentes. Não é cabível recurso especial com base em violação de Súmula. Precedentes. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

359 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da executada. Descabimento. Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada na Ação de consignação em pagamento 1103139-05.2024.8.26.0100. Possibilidade. CPC, art. 860. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. art. 789 do mesmo Diploma Legal. Embargos do devedor 11311727-22.2024.8.26.0100 recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, ausente interposição de agravo de instrumento para impugnar essa decisão interlocutória. Feito que ainda está em fase de especificação de provas. Inexistência de impedimento à medida determinada pelo juízo «a quo», mormente porque não há qualquer ordem de transferência de valores. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.

361 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Impedimento de obtenção do Certificado de Regularização («habite-se») em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se» ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

363 - STJ. Processual civil. Servidor público autárquico. Vale-refeição. Acórdão concluiu pela legalidade e aplicabilidade da instituição da escala de jornada de trabalho 12x36 horas, bem como pelo reconhecimento de não serem devidos os pagamentos de diferenças em relação ao vale-refeição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial.

364 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de armas de fogo e coletes de proteção balística. Inadimplemento da fornecedora. Alegação de obrigação de restituição à cessionária dos valores recebidos em pagamento dos produtos não entregues aos adquirentes. Pendência de ação de prestação de contas ajuizada pela cessionária em face da fornecedora. Extinção do processo, afirmada a falta de interesse de agir. Invalidade. Irrelevância do ajuizamento da ação de prestação de contas. Possibilidade de acertamento definitivo, naquela ação, da relação jurídica mantida pelas partes, de forma integral. Ausência de impedimento de que haja abatimento do crédito que vier a ser reconhecido na ação de cobrança. Ausência de conexão evidenciada. Decreto de extinção afastado. Conhecimento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Crime do Lei 8666/1993, art. 96, inciso II. Impossível acreditar na negativa do réu no sentido de desconhecer a falsidade dos cartuchos de tinta para impressora vendidos para a Administração Pública. Falsificação de fácil constatação. Acusado que possui conhecimento específico sobre a mercadoria, atuando no ramo de vendas de cartuchos de tinta há seis anos. Réu que está sendo processado pela prática de delito da mesma natureza, inaceitável sua tese de que teria sido induzido em erro pelo fornecedor do produto. Dolo comprovado. Pagamento não realizado. Abertura de nova licitação decorrente da conduta ilícita do acusado. Desperdício de tempo, de pessoal e de verba para a sua concretização. Prejuízo à Administração Pública. Ocorrência. Dosimetria da pena escorreita. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Cargos em comissão. Município de Pratânia. Incorporação de décimos, por ano, da diferença entre a remuneração do cargo básico do servidor e a do cargo em comissão. Artigo 73 da Lei Complementar Municipal 49, de 2006. Portaria do Prefeito Municipal. Determinação de pagamento do valor de vantagem aos servidores que exerceram os cargos de confiança, somente a partir da vigência daquela lei. Alegação de ilegalidade nos pagamentos anteriores, em razão de aplicação retroativa da legislação municipal que criou a gratificação. Invalidade. Inexistência de impedimento para computar tempo de exercício em cargo de confiança anterior à vigência desse diploma legal. Descaracterização de aplicação retroativa da lei. Mandado de segurança procedente. Invalidação da portaria, mantidos os valores que vinham sendo pagos aos impetrantes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Liminar. Ação de conhecimento para proteção à propriedade do agravante. Município de São Paulo. Pretensão ao impedimento de implantação de parque público em área de propriedade da requerente. Exame dos princípios constitucionais da propriedade em face do interesse público de construção do parque. Propriedade do autor comprovada a posto de ser ainda onerada como o pagamento de IPTU. Ausência de expropriação sem prévia e justa indenização. Boa-fé objetiva e subjetiva do agravante que justifica a preponderância do direito fundamental à Propriedade. Presença dos requisitos legais para a liminar. Da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis vislumbra-se o «fumus boni júris» e da iminência de construção do parque pela Administração Municipal o «periculum in mora». Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos na petição inicial ou na réplica, não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. Falta de prova idônea e validamente produzida da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Compensação de valores autorizada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJSP. Tutela antecipada - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito e consignação em pagamento - Inadmissíveis o depósito das prestações vincendas pelos valores que a agravante entende devidos, o impedimento da negativação da mutuária se inadimplente e a garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - O depósito parcial do valor das parcelas contratadas não elide a mora e não impede a credora de praticar atos executórios - Precedentes do STJ e deste TJSP - Tutela antecipada recusada pelo juízo de origem e mantida por este Sodalício - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Embora, na forma da lei, não houvesse impedimento ao requerimento da gratuidade processual na apelação, é certo que os documentos que acompanharam as razões do recurso não são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Agravante que não se desincumbiu da sua obrigação de instruir o recurso de apelação com documentos contábeis aptos a corroborar a sua declaração de pobreza. Ainda que se considerassem os documentos coligidos aos autos, eles também não são suficientes para verificar se realmente está sendo imposto à parte postulante do benefício ônus com o qual não pode arcar, não sendo a existência de prejuízos em determinados exercícios financeiros, por si sós, capazes de comprovar a impossibilidade de pagamento, segundo entendimento já expressado pelo C. STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cessão de crédito. Quota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de obrigações do cedente em relação ao grupo. Impedimento ou anuência prévia da administradora. Desnecessidade. Inteligência dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Pagamento de tarifa de transferência. Pedido, aqui, de anotação de cessão em sistema, providência de interesse da ré para que não pague à credora originária. Transferência de consórcio ativo, aqui, inexistente. Questões outras que não guardam relação com a demanda proposta. Não conhecimento. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Decisão rescindenda que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse agir - Inexistência de deliberação sobre o mérito da demanda, não atendido o pressuposto previsto na norma do CPC, art. 966, caput que admite a rescindibilidade, em regra, das decisões de mérito, afastando essa possibilidade em relação às decisões terminativas - Inexistência de subsunção da hipótese às exceções dispostas na norma contida no art. 966, § 2º, do estatuto processual, pois não há impedimento à nova propositura da demanda ou à admissibilidade do recurso correspondente - Ausência de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda (CPC, art. 968, § 3º, e CPC, art. 330, III) - Indeferimento da petição inicial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Há Recurso Especial pendente, no entanto, conforme já decidido, não há impedimento para o prosseguimento do incidente como execução provisória, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decidas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. O acórdão reconheceu a quitação de R$ 55.500,00, logo, de fato desnecessária a prova do pagamento. As questões apresentadas em impugnação foram todas solucionadas e no presente recurso o agravante não traz alegações e provas a afastar o valor apurado. Não restou comprovada a intenção do agravado em obstruir o trâmite regular do processo, assim, descabe a condenação nas penas da litigância de má-fé. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU A NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO ALÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 4.000,00), MAS QUE, SEM IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO SE PODE ADOTAR, SOB PENA DE «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS», - CONTRATO ESTUDANTIL - BOLSA INTEGRAL 100% - ENSINO GRADUAÇÃO - SORTEIO PROMOCIONAL - REMATRÍCULA (IMPEDIMENTO) - DÉBITOS IMOTIVADOS - COBRANÇA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ADITAMENTO - DESÍDIA DA INTITUIÇÃO DE ENSINO - EXERCÍCIO REGUALR DO DIREITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS - ART. 373, I, II DO CPC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

376 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Ressarcimento das despesas. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício. Mau funcionamento. Conserto. Dano moral. Cabimento. Garagem. Passagem. Impedimento. Conduta ofensiva. Recurso inominado. Vício do produto. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ilegitimidade ativa não configurada. Automóvel que apresentou diversos defeitos desde o primeiro dia de uso. Restituição do valor gasto com o conserto e reparação por danos morais alegadamente sofridos. Ndenização pelos gastos necessários que se impõe. Dano moral caracterizado. Comerciante de veículo que, no intuito de forçar a negociação ou desistência, estaciona outro veículo defronte à garagem da autora e ali o deixa, de forma a impedir o livre acesso à dita garagem. Atitude inusitada, indevida e ofensiva, que autoriza reconhecer a ocorrência de dano de ordem moral. Valor da indenização bem equacionado. Negaram provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Procedimento iniciado antes da interposição dos recursos de embargos de declaração e de apelação nos autos do processo principal. Ausência de impedimento, naquele momento, para o início da fase executória. Precedente. Alterações na r. sentença decorrentes dos aludidos recursos que não afastam o direito do exequente quanto à restituição de parte dos valores pagos à executada. Trânsito em julgado da demanda principal. Causa madura. CPC, art. 1.013, § 3º. Excesso de execução. Acolhimento dos cálculos elaborados pela executada. Honorários sucumbenciais indevidos. Ausência do decurso do prazo de 15 dias sem pagamento da dívida. Arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC. Honorários devidos em favor do patrono da executada, contudo em valor correspondente ao proveito econômico obtido. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do Banco Central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Culpa exclusiva do Banco na prestação de serviços. Impedimento à realização de compra a crédito. Verossimilhança. Desinteresse de empresários na contratação com quem, numa mesma oportunidade, revoga em razão de divergência comercial, mais de cem ordens de pagamento à vista. Hipótese em que o recebimento dos cheques relacionados, em razão da natural circulação desses títulos por endosso, acarreta suspeita sobre o emitente. Possibilidade de recusa por terceiro do cheque emitido pelo autor, o que implica restrição ao bom nome do emitente. Prejuízo caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso principal improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que condena a concessionária em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto.

380 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM ABRIL DE 2020 E ENTRE 01 E 07 DE MAIO DE 2020. APELO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TESE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NO PERÍODO INADIMPLIDO. ACESSO AO IMÓVEL LOCADO OBSTADO PELO AUTOR. FATO QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL EM 07/05/2020. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL REVISÃO QUE NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE NA ISENÇÃO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA QUE UTILIZAVA O ESPAÇO PARA DEPÓSITO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM LOJA VIRTUAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LASTREADA EM COBRANÇAS EQUIVOCADAS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MORA DO MUTUÁRIO PROVOCADA PELO PRÓPRIO CREDOR, INVIABILIZANDO A REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CARACTERIZADA COMO ABUSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.514/97, art. 39, II, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE FORMAL DE PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO DA PERDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MORA DECORRENTE DE ERRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - À

385 - TJSP. Contrato. Seguro. Perdas e danos. Lucros cessantes. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de mercadorias ocorrido quando do transporte das mesmas. Atraso no pagamento de prestação. Impossibilidade de cancelamento automático da cobertura. Ausência de prévia constituição em mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração de modalidade do seguro contratado. Possibilidade de alteração por parte da seguradora, desde que notificada a segurada com 30 dias de antecedência. Caso em que não restou demonstrada ciência à segurada acerca da alteração havida em relação a necessidade de escolta/rastreamento. Não pode ser objeto de impedimento ao recebimento da indenização Licenciamento do veículo. Segurada que providenciou o licenciamento, que não se concluiu por existência de multas. Seguradora que pagou indenização à segurada em caso idêntico, sem qualquer ressalva. Indenização devida. Lucros cessantes. Pretensão ao seu recebimento. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração nesse sentido a ser reparada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.

387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. 1. Alegação de suspeição e impedimento do relator. Decisão agravada que fez referência a três outras reclamações ajuizadas pelo reclamante sobre o mesmo tema. Situação certificada nos autos pela coordenadoria da Terceira Seção. Ausência de imparcialidade. Manifestação do julgador nos presentes autos. Atividade jurisdicional. Não verificação da hipótese descrita no CPP, art. 252, III. 2. Reclamação que não encontra abrigo nas hipóteses da Res. 12/2009. Impossibilidade de utilização do Lei 12.153/2009, art. 18. Norma que trata de pedido de uniformização de interpretação nos Lei juizados especiais da Fazenda Pública. 3. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Decisão devidamente motivada. Desnecessidade de embasamento em norma constitucional. Competência do STF para julgar eventual violação. 4. Agravo regimental improvido.

388 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento julgada improcedente. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Caractrização de erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

389 - TJSP. Compra e venda. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios acrescidos pela agravada ao débito não dizem respeito às fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, nas quais não houve condenação ao pagamento de verba dessa natureza, mas à própria fase executiva, diante da ausência de pagamento espontâneo da dívida, razão pela não há cogitar de ofensa à coisa julgada. Embora o CPC/1973, art. 475-J vigente quando do início da execução, não previsse a inclusão de honorários sobre o valor do débito, a jurisprudência do E. STJ, mesmo antes da edição da Súmula 517, já era pacífica no sentido de que a verba é devida no cumprimento de sentença, impugnado ou não, depois de escoado prazo para pagamento voluntário. Questão julgada sob o rito dos recursos repetitivos ainda em 2011 (Tema 407). Entendimento do E. STJ, ademais, de que não há impedimento para que os honorários relativos à fase executiva sejam incluídos no débito exequendo já em etapa mais avançada do feito, inexistindo preclusão. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Autora, portadora de endometriose. Fato impeditivo da gravidez. Tratamento para fertilização «in vitro». Realização no departamento de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas. Ocorrência de incêndio, com a destruição do departamento. Impedimento na continuidade do tratamento. Ausência de previsão de reabertura do serviço público. Pretensão de compelir o hospital-réu, a efetuar o tratamento, ou custeá-lo junto a clinica particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inviabilidade. Excludente da responsabilidade civil. Imprevisibilidade e inevitabilidade do incêndio ocorrido. Fato que não causou a interrupção do tratamento da autora apenas, mas de todas as demais pacientes em situações assemelhadas. Caso fortuito evidenciado. Autora que tinha apenas uma expectativa de direito, quanto à conclusão do tratamento (que poderia nem mesmo ser bem sucedido, apesar de efetuada a referida fertilização). Ausência de comprovação do propalado dano moral e da responsabilidade do hospital. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Prolação da sentença no processo principal. perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão do processo administrativo SPPREV 152.00015958/2024-00 e do impedimento imediato de suspensão do pagamento mensal de pensão da impetrante (benefício 330963-1). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar de suspensão do procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença no processo de origem, que analisou o mérito da questão e denegou a segurança, resultou na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, esvaziando, assim, a necessidade e utilidade do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: n/a

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada irregularidade no reconhecimento judicial. Supressão de instância. Matéria não apreciada na origem. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Ausência de proibição expressa e de impedimento moral. Princípio da busca da verdade real. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

393 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJSP. Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária, cumulada com reparação moral - Procedência parcial na origem, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeição da indenização moral - Aplicação da legislação de consumo, legitimidade passiva, responsabilidade civil e descabimento da intervenção de terceiro já decididas em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão destas matérias - Reparação patrimonial cabível em quantia equivalente ao valor dos prejuízos estimados na perícia - Abalo extrapatrimonial configurado - Hipótese peculiar e distinta - Necessidade de demolição do reboco da sala e das paredes internas e externas, além da remoção do revestimento do piso e parede do banheiro - Estimativa de realização dos serviços em cinco (5) dias úteis - Impedimento para a habitabilidade do imóvel com segurança - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Acolhimento integral da pretensão - Recurso do autor provido, não provido o da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM QUE SE DISCUTE SE O SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CADASTRADO COMO TEMA 1.203. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR CONSTANTE DA APÓLICE SUPERIOR A 30% DO MONTANTE EXIGIDO, COM PRAZO ATÉ 2027. EFEITOS NEGATIVOS NOTÓRIOS DIANTE DA POSSIBILIDADE DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE DEMANDA, CONSEQUENTE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, CERTIDÃO NEGATIVA E PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA DIANTE DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à autora. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição, conforme verbete sumular 39 TJRJ. 4. Documentação adunada que não é capaz de corroborar a alegada hipossuficiência da parte autora. 5. Pagamento das despesas processuais que não revela impedimento à sobrevivência da agravante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJSP. Cumprimento de sentença - Incidente - Pesquisa de bens por meio do sistema Infoseg - Cabimento - Plataforma de pesquisa que tem a «finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil» - Ausência de impedimento à sua utilização na esfera civil - Ferramenta que se mostra adequada e útil à finalidade buscada pela agravante, visando à localização de patrimônio da agravada para a satisfação do crédito - Pesquisa que pode dar maior efetividade e celeridade ao processo executivo. Cumprimento de sentença - Incidente - Pesquisa de bens por meio do sistema Infoseg - Existindo convênio entre o Poder Judiciário e os diversos entes públicos e privados, a fim de possibilitar busca diretamente pelo magistrado, centralizando os trâmites burocráticos e primando pela celeridade processual, não se justifica o indeferimento da busca almejada - Processo de execução que se deve desenvolver no interesse do credor - Informações que não podem ser obtidas sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Pesquisa Infoseg deferida - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 - Insurgência da companhia aérea. Impedimento de embarque no voo original, com atraso de mais de 24 horas na chegada ao seu destino - Companhia aérea que negou a ocorrência de «overbooking», alegando que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, que teria deixado de enviar a documentação solicitada para reconfirmação do bilhete - Não apresentação de provas aptas a demonstrar o suposto fato impeditivo do direito da passageira, sobretudo porque os únicos documentos juntados foram as telas sistêmicas reproduzidas na contestação, as quais, além de produzidas unilateralmente, estão em língua estrangeira e sem a necessária tradução na forma exigida pelo CPC, art. 192 - Responsabilidade caracterizada. Danos morais - Configuração - Valor da indenização, entretanto, minorado para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, mas considerando as peculiaridades do caso concreto - Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Imóvel rural. Decisão que deferiu liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide pelos réus no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Inconformismo dos réus locatários. O inadimplemento dos aluguéis pelos locatários é incontroverso.  alegação de contrato não cumprido é inconsistente, pois não houve impedimento do uso do imóvel pelos agravantes, que inclusive requerem dilação do prazo de desocupação para desmantelamento de atividades produtivas. Quanto às benfeitorias, não há sequer início de prova de que tenham sido implementadas em respeito às disposições contratuais, segundo as quais far-se-ia necessária autorização prévia e expressa dos locadores. Arguidas exigências do órgão ambiental para desmantelamento das atividades são res inter alios acta relativamente aos locadores, não justificando a dilação de prazo pretendida, até mesmo porque se passaram meses desde a ciência da ordem de desocupação. Decisão mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. I. Caso em exame. Atraso na chegada ao destino. Impedimento de embarque no voo de conexão. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$79,47, relativos a despesas com alimentação e itens de higiene. Insurgência da autora. II. Questões em discussão: a) dano moral Atraso de 48 horas na chegada ao destino. Impedimento de embarque no voo de conexão por falta de tempo hábil. b) dano material. aquisição de peças de vestuário. III. Razões de decidir. a) dano moral. De se observar o entendimento do STJ segundo o qual o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Particularidades do caso concreto. Os fatos narrados pela autora, que culminaram no atraso de 48 horas na chegada ao destino, não tiveram origem em manutenção não programada na aeronave, tampouco em eventos climáticos, mas porque a companhia aérea, ao comercializar os bilhetes aéreos, ignorou que não havia tempo hábil para o voo de conexão. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. Se a empresa comercializa as passagens aéreas, espera-se que possa cumprir a oferta à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. Falha na prestação de serviços que acarretou o atraso da autora na chegada ao destino em 48 horas. Ficaram comprovadas as seguintes particularidades, que devem ser observadas: 1) o impedimento de viagem decorreu do fato de a companhia aérea ter comercializado passagens aéreas sem tempo hábil para os trâmites alfandegários, fato previsível; 2) o autor foi surpreendido com a notícia acerca da impossibilidade da viagem após despachar sua bagagem; 3) o autor foi remanejado, de forma unilateral, para outro voo que chegou ao destino 48 horas após o previamente contratado; 4) o tempo que se levou para a solução do problema; 5) não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. As circunstâncias do caso concreto não configuraram meros aborrecimentos, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. b) dano material. Não há respaldo ao pedido concernente à compra de peças de vestuário, na medida em que passaram a integrar o patrimônio dos consumidores, não existindo, portanto, desfalque econômico a ser reparado. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal, Decretos 59/2006, 5910/2006 e CF/88, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; RE 1394401 (Tema 1240)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)